br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 320/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 320 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE DE TELAS POR CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DO EXCESSO DE TELAS.
native_id45634

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cláudio Custódio.
2025-12-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise parecer da relatora Verª. Samanda
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda.
2025-11-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber.
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-28 Retornar às comissões para análise na forma requerida — Retorna a CLJR para o relator Vereador Kleber Fernandes para apreciação do parecer Jurídico e posterior emissão do parecer
2025-08-28 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei foi designado à procuradora dra. Maria Clara.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ____/2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE
DE TELAS POR CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E CRIA A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE OS EFEITOS DO EXCESSO DE TELAS. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para o uso consciente de telas digitais
(televisores, computadores, tablets, celulares e similares) na Rede Pública Municipal de
Ensino de Natal. Art. 2º É dever das unidades de ensino adotar práticas pedagógicas que
respeitem os seguintes princípios:
I – Priorizar atividades presenciais, motoras, interativas e sensoriais. II – Evitar o uso de dispositivos com telas por crianças de 0 a 2 anos. III – Limitar o uso de telas para, no máximo, 30 minutos diários para crianças de
3 a 5 anos, quando indispensável à prática pedagógica. IV – Promover pausas a cada 20 minutos em atividades com tela. V – Garantir a mediação ativa de um adulto sempre que houver uso de
dispositivos eletrônicos. Art. 3º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso
Excessivo de Telas na Infância, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio, com as seguintes ações:
I – Palestras, rodas de conversa e oficinas com pais, responsáveis, educadores e
alunos.II – Atividades lúdicas que estimulem brincadeiras tradicionais, leitura e esportes. III – Divulgação de materiais educativos sobre os efeitos do uso abusivo de telas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
O avanço tecnológico tem transformado as relações sociais e educacionais, trazendo inegáveis benefícios, mas também riscos, principalmente quando se trata do
público infantil. Pesquisas científicas apontam que o uso excessivo de telas na primeira
infância está associado a problemas como déficit de atenção, atraso na linguagem, sedentarismo, distúrbios do sono e prejuízo nas interações sociais. É dever do poder público promover uma educação integral, que respeite o
desenvolvimento infantil em todas as suas dimensões, incluindo o cuidado com a saúde
mental e física frente ao uso das tecnologias. A proposta visa orientar escolas, famílias e
profissionais da educação quanto ao uso equilibrado das telas, respeitando as faixas
etárias e priorizando práticas pedagógicas presenciais, lúdicas e interativas.

open original →