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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ____/2025
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO CIDADÃ
SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DE NATAL, COM FOCO NA INCLUSÃO
DE CONTEÚDOS INTRODUTÓRIOS SOBRE IA, ROBÓTICA E ÉTICA DIGITAL NO CURRÍCULO DO
ENSINO FUNDAMENTAL II. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Educação Cidadã sobre Inteligência Artificial
nas escolas públicas municipais de Natal, com o objetivo de incluir, no currículo do
Ensino Fundamental II, conteúdos introdutórios sobre inteligência artificial, robótica e
ética digital. Art. 2º O Programa será implementado de forma interdisciplinar, respeitando a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes curriculares municipais, e
poderá contemplar:
I – Conceitos básicos de inteligência artificial, algoritmos e aprendizado de
máquina;
II – Introdução à robótica educacional e suas aplicações;
III – discussões sobre ética digital, segurança da informação, proteção de dados e
cidadania digital;
IV – Oficinas e atividades práticas com uso de ferramentas tecnológicas
acessíveis. Art. 3º O conteúdo poderá ser desenvolvido por meio de:
I – Projetos interdisciplinares integrados às disciplinas de Matemática, Ciências, Língua Portuguesa, Geografia e Tecnologias Educacionais;
II – Articulação com os programas de robótica e inovação tecnológica já
existentes na rede municipal de ensino;
III – formação continuada dos professores para o trabalho com os temas
propostos. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias com
universidades, institutos de pesquisa e organizações da sociedade civil para apoio
técnico, pedagógico e material ao Programa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA
A inteligência artificial (IA) já influencia diversos aspectos da vida em sociedade
do consumo de conteúdo digital à organização do trabalho e das relações sociais. Preparar os estudantes da rede pública para compreender e interagir criticamente com
essas tecnologias é uma necessidade urgente para a formação cidadã do século XXI. Este Projeto de Lei propõe a criação do Programa Educação Cidadã sobre
Inteligência Artificial, com a inserção de temas como algoritmos, automação, robótica e
ética digital de forma interdisciplinar e acessível para os alunos do Ensino Fundamental
II. A abordagem pedagógica deve ser adaptada à realidade dos estudantes, com
exemplos práticos, debates e atividades que conectem a teoria à prática. A proposta articula-se com o projeto de robótica já existente na rede municipal, ampliando seus efeitos e promovendo a inclusão tecnológica desde cedo, com foco na
autonomia, no pensamento crítico e na consciência ética. Trata-se de uma medida estratégica para combater o analfabetismo digital, reduzir desigualdades de acesso ao conhecimento tecnológico e formar cidadãos mais
preparados para os desafios do futuro.
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