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materia nº 321/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 321 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO CIDADÃ SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, COM FOCO NA INCLUSÃO DE CONTEÚDOS INTRODUTÓRIOS SOBRE IA, ROBÓTICA E ÉTICA DIGITAL NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL II.
native_id45635

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-07 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-07 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-06 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Preto Aquino
2025-12-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-07T12:23:45.655357-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0
2026-05-06T12:41:32.453470-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ____/2025
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO CIDADÃ
SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DE NATAL, COM FOCO NA INCLUSÃO
DE CONTEÚDOS INTRODUTÓRIOS SOBRE IA, ROBÓTICA E ÉTICA DIGITAL NO CURRÍCULO DO
ENSINO FUNDAMENTAL II. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Educação Cidadã sobre Inteligência Artificial
nas escolas públicas municipais de Natal, com o objetivo de incluir, no currículo do
Ensino Fundamental II, conteúdos introdutórios sobre inteligência artificial, robótica e
ética digital. Art. 2º O Programa será implementado de forma interdisciplinar, respeitando a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes curriculares municipais, e
poderá contemplar:
I – Conceitos básicos de inteligência artificial, algoritmos e aprendizado de
máquina;
II – Introdução à robótica educacional e suas aplicações;
III – discussões sobre ética digital, segurança da informação, proteção de dados e
cidadania digital;
IV – Oficinas e atividades práticas com uso de ferramentas tecnológicas
acessíveis. Art. 3º O conteúdo poderá ser desenvolvido por meio de:
I – Projetos interdisciplinares integrados às disciplinas de Matemática, Ciências, Língua Portuguesa, Geografia e Tecnologias Educacionais;
II – Articulação com os programas de robótica e inovação tecnológica já
existentes na rede municipal de ensino;
III – formação continuada dos professores para o trabalho com os temas
propostos. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias com
universidades, institutos de pesquisa e organizações da sociedade civil para apoio
técnico, pedagógico e material ao Programa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
A inteligência artificial (IA) já influencia diversos aspectos da vida em sociedade
do consumo de conteúdo digital à organização do trabalho e das relações sociais. Preparar os estudantes da rede pública para compreender e interagir criticamente com
essas tecnologias é uma necessidade urgente para a formação cidadã do século XXI. Este Projeto de Lei propõe a criação do Programa Educação Cidadã sobre
Inteligência Artificial, com a inserção de temas como algoritmos, automação, robótica e
ética digital de forma interdisciplinar e acessível para os alunos do Ensino Fundamental
II. A abordagem pedagógica deve ser adaptada à realidade dos estudantes, com
exemplos práticos, debates e atividades que conectem a teoria à prática. A proposta articula-se com o projeto de robótica já existente na rede municipal, ampliando seus efeitos e promovendo a inclusão tecnológica desde cedo, com foco na
autonomia, no pensamento crítico e na consciência ética. Trata-se de uma medida estratégica para combater o analfabetismo digital, reduzir desigualdades de acesso ao conhecimento tecnológico e formar cidadãos mais
preparados para os desafios do futuro.

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