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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO À APRENDIZAGEM COM
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DE NATAL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER REFORÇO ESCOLAR
PERSONALIZADO POR MEIO DE
TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
INTELIGENTES." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal, o
Programa Municipal de Apoio à Aprendizagem com Inteligência Artificial, com a
finalidade de oferecer reforço escolar personalizado aos estudantes por meio de
tecnologias educacionais baseadas em inteligência artificial. Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Identificar deficiências de aprendizagem em estudantes com base em dados
diagnósticos e pedagógicos;
II – Oferecer trilhas de aprendizagem personalizadas, com base na evolução
individual dos alunos;
III – apoiar os professores com relatórios automatizados que subsidiem o
planejamento de suas intervenções;
IV – Priorizar estudantes com dificuldades em Língua Portuguesa e Matemática, conforme avaliação institucional. Art. 3º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de
Educação e poderá envolver:
I – Contratação ou adesão a plataformas de inteligência artificial voltadas à
educação;
II – Capacitação dos professores e técnicos para o uso das plataformas e
interpretação dos relatórios;
III – integração com ações de reforço escolar já existentes no contraturno. Art. 4º O Programa poderá ser implementado por meio de recursos próprios do
município, bem como por parcerias com instituições públicas, privadas ou do terceiro
setor, sem ônus adicional ao erário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A presente proposição tem por objetivo instituir, na Rede Municipal de Ensino de
Natal, um programa inovador voltado à melhoria do processo de aprendizagem dos
estudantes, por meio da incorporação de tecnologias baseadas em inteligência artificial
(IA). O avanço das tecnologias educacionais oferece uma oportunidade ímpar para
tornar o ensino mais eficiente, inclusivo e adaptado às necessidades individuais de cada
aluno. Diversos estudos e experiências internacionais comprovam que o uso de IA na
educação pode auxiliar significativamente na identificação de defasagens de
aprendizagem e na proposição de intervenções pedagógicas mais eficazes. Plataformas
inteligentes são capazes de analisar dados em tempo real, detectar dificuldades
específicas dos alunos e sugerir trilhas de aprendizagem personalizadas, promovendo
um reforço escolar mais direcionado e produtivo. Além de beneficiar diretamente os estudantes, a proposta também visa apoiar os
professores da rede municipal, oferecendo-lhes relatórios automatizados e insights
pedagógicos que servirão de base para o planejamento de suas ações didáticas. Isso não
apenas otimiza o tempo do docente, como também qualifica sua intervenção pedagógica. O Programa prioriza áreas críticas como Língua Portuguesa e Matemática, fundamentais para o desempenho acadêmico geral dos alunos, especialmente no
contexto do pós-pandemia, em que muitos estudantes apresentaram perdas
significativas no aprendizado. A proposta também respeita e integra as ações de reforço
escolar já existentes no município, operando de forma complementar no contraturno
escolar.Ademais, o projeto permite flexibilidade na sua implementação, possibilitando
tanto o uso de recursos próprios quanto a celebração de parcerias com instituições
públicas, privadas ou do terceiro setor, desde que sem gerar ônus adicional ao erário, o
que reforça sua viabilidade financeira e administrativa. Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um importante
passo no sentido de modernizar a educação pública municipal, combater as
desigualdades educacionais e garantir a todos os alunos o direito a uma aprendizagem
de qualidade, com o apoio de ferramentas tecnológicas modernas e eficazes.
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