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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer que seja enviado ofício à Prefeitura
do Natal solicitando informações sobre a relação de
projetos encaminhados para o PAC Seleções.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício ao Prefeito de Natal, Paulo
Eduardo da Costa Freire, solicitando informações sobre a relação de projetos encaminhados para o PAC Seleções.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a importância da transparência na gestão pública e o papel fiscalizador do Poder Legislativo, este
requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas junto à Prefeitura Municipal de Natal sobre os
projetos apresentados pela gestão no âmbito do PAC Seleções. Lançado pelo Governo Federal, representa uma
oportunidade estratégica para o financiamento de obras e ações voltadas ao desenvolvimento urbano, habitação,
saneamento, infraestrutura social e mobilidade. Diante da relevância desse programa para a melhoria da qualidade
de vida da população natalense, é fundamental que a Câmara Municipal tenha conhecimento sobre as propostas
submetidas pela Prefeitura, incluindo os critérios de escolha, os valores pleiteados, as áreas beneficiadas e o
estágio de análise ou aprovação dos projetos. Essa solicitação visa subsidiar a atuação parlamentar no
acompanhamento das ações do Executivo, garantir a correta aplicação dos recursos públicos e promover a ampla
divulgação das iniciativas que impactam diretamente a cidade e seus cidadãos.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Prefeitura Municipal do Natal
Prefeito: Paulo Eduardo da Costa Freire
R. Ulisses Caldas, 81 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090
Palácio Padre Miguelinho, em 12.05.2025
Brisa Bracchi
Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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