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materia nº 325/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 325 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDispõe sobre a presença de Profissionais de Educação Física nas Academias da Terceira Idade (ATI) de uso público no Município de Natal/RN
native_id45645

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator, Ver. Luciano Nascimento.
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Luciano Nascimento.
2026-03-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-12-10 Concede vistas ao vereador — A CFOCF concede Vistas ao Vereador Pedro Henrique na reunião do dia 10/12/2025
2025-12-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Samanda.
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





"Dispõe sobre a presença de Profissionais de Educação Física nas Academias da Terceira Idade (ATI) de uso público no Município de Natal/RN." 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a presença de Profissionais de Educação Física nas Academias da Terceira Idade (ATI) de uso público no Município de Natal/RN, visando a assegurar o direito à saúde, ao lazer e à qualidade de vida da população idosa, conforme preconiza o Estatuto do Idoso.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento das atividades nas ATIs, definindo dias e horários, de forma individual ou coletiva, de acordo com as necessidades e especificidades da população idosa.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com universidades públicas e privadas para o fornecimento de estagiários em Educação Física para atuação nas ATIs.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.   

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Às Comissões competentes. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 



em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador





JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa a garantir a presença de Profissionais de Educação Física nas Academias da Terceira Idade (ATI) de uso público no Município de Natal/RN, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

A prática regular de atividades físicas é fundamental para a promoção da saúde e do bem-estar em todas as fases da vida, e na terceira idade, torna-se ainda mais relevante. A atividade física contribui para a prevenção de doenças crônicas, a melhoria da capacidade funcional, a manutenção da autonomia e independência, e a promoção da saúde mental e social dos idosos.    

O Estatuto do Idoso, em seu Art. 2º, assegura aos idosos "todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade". A presença de Profissionais de Educação Física nas ATIs se enquadra nessa perspectiva, oferecendo aos idosos a oportunidade de praticar atividades físicas de forma segura, orientada e adequada às suas necessidades, contribuindo para a preservação da saúde física e mental, e para o seu aperfeiçoamento social.    

Além disso, o Art. 3º do Estatuto do Idoso estabelece que "É obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". A presença de Profissionais de Educação Física nas ATIs é uma forma de o Poder Público promover o direito ao esporte e ao lazer, contribuindo para a saúde e o bem-estar dos idosos, e para sua integração social e comunitária.    

A regulamentação do funcionamento das ATIs pelo Poder Executivo, conforme previsto no Projeto de Lei, permitirá a definição de horários e modalidades de atividades adequadas às necessidades dos idosos, garantindo a segurança e a eficácia das práticas. A possibilidade de parcerias com universidades, por sua vez, trará a oportunidade de atuação de estagiários em Educação Física, sob a supervisão de profissionais qualificados, contribuindo para a formação dos futuros profissionais e para a oferta de atividades físicas à população idosa.

Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é de suma importância para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida da população idosa de Natal/RN, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos no Estatuto do Idoso.



em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador



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