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materia nº 326/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 326 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA AMIGO ANIMAL NA ESCOLA, VOLTADO À EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA E DE PROTEÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL.
native_id45653

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68 c/c o inciso I do art. 198, ambos do RICMN.
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado unanimamente em votação.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer da Rela. Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA AMIGO ANIMAL NA
ESCOLA, VOLTADO À EDUCAÇÃO
HUMANITÁRIA E DE PROTEÇÃO ANIMAL NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE NATAL." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Amigo Animal na Escola nas escolas da Rede
Pública Municipal de Ensino de Natal. Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – Promover a conscientização sobre bem-estar animal e guarda responsável;
II – Combater os maus-tratos e o abandono de animais através da educação
preventiva;
III – Estimular valores de respeito à vida, empatia e cidadania ecológica;
IV – Integrar a causa animal às práticas pedagógicas e ambientais das escolas. Art. 3º As ações do programa poderão incluir:
I – Atividades interdisciplinares com temáticas voltadas à proteção animal;
II – Palestras, oficinas, exposições e rodas de conversa com profissionais da área;
III – Parcerias com ONGs, universidades, protetores independentes e órgãos
ambientais;
IV – Produção de vídeos, cartilhas e campanhas escolares educativas;
V – Visitas pedagógicas a espaços que promovam a educação ambiental e a
conservação da fauna, como o Aquário Natal, localizado na praia da Redinha Nova, no
município de Extremoz, que abriga diversas espécies aquáticas e terrestres e atua na
reabilitação de animais resgatados. Art. 4º A execução do programa será coordenada pela Secretaria Municipal de
Educação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A proposta de criação do Programa Amigo Animal na Escola surge da
necessidade de fortalecer a educação humanitária no ambiente escolar, especialmente
no que diz respeito ao respeito, cuidado e proteção aos animais. Trata-se de uma
iniciativa alinhada aos princípios de cidadania, empatia e responsabilidade social, valores fundamentais para a formação de crianças e adolescentes mais conscientes e
comprometidos com o bem comum. Atualmente, observa-se um aumento nos casos de abandono e maus-tratos a
animais, muitas vezes motivados pela falta de informação ou de sensibilização da
sociedade sobre a importância da guarda responsável. A escola, como espaço
privilegiado de formação, tem papel essencial na construção de uma cultura de respeito
à vida em todas as suas formas. O programa proposto visa integrar a causa animal ao cotidiano pedagógico das
escolas públicas municipais de Natal, por meio de atividades interdisciplinares, oficinas, rodas de conversa, produção de materiais educativos e parcerias com entidades que
atuam na proteção animal. Ações como essas têm o potencial de despertar nos
estudantes o senso de cuidado, solidariedade e pertencimento a um meio ambiente mais
justo e equilibrado. Além disso, ao incluir visitas pedagógicas a espaços como o Aquário Natal, que
desempenha papel relevante na conservação da fauna e reabilitação de animais, o
projeto amplia o alcance da educação ambiental, promovendo experiências concretas
que enriquecem o aprendizado. Portanto, esta proposta não apenas contribui com a formação de cidadãos mais
conscientes e empáticos, como também reforça o compromisso do poder público com a
causa animal e com o desenvolvimento sustentável. Por isso, contamos com o apoio dos
nobres vereadores para aprovação deste importante projeto.

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