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materia nº 328/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 328 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDispõe sobre a indicação para a criação do Programa ‘Promotores de Leitura’ nas bancas de revistas de Natal, com incentivo fiscal para aquelas que destinarem parte de seu acervo à literatura potiguar dá outras providências.
native_id45661

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão da rejeição da matéria na CLJR, por unanimidade de votos.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição da matéria.
2026-01-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fulvio Saulo.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
LEOSOUZA
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº /2025
“Dispõe sobre a indicação para a criação do
Programa “Promotores de Leitura” nas bancas de
revistas de Natal, com- incentivo fiscal para
aquelas que destinarem parte de seu acervo à
literatura potiguar dá outras providências”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Promotores
de Leitura”, com a finalidade de incentivar a valorização e a difusão da literatura
potiguar por meio da destinação de espaço qualificado nas bancas de revistas situadas
em espaços públicos municipais.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I- promover o acesso da população à produção literária potiguar;
II — fomentar a cadeia produtiva do livro no Estado do Rio Grande do Norte, com foco
nos autores locais:
[II — estimular o reconhecimento da identidade cultural regional;
IV — fortalecer as bancas de revistas como equipamentos culturais e pontos de
circulação de saberes.
$ 1º Considera-se autor potiguar, para os efeitos desta indicação, aquele nascido no
Estado do Rio Grande do Norte ou nele residente há, no mínimo, 10 (dez) anos.
$ 2º A comprovação da composição do acervo deverá seguir critérios e procedimentos a
serem definidos posteriormente, resguardada a fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 3º Poderão participar do Programa as bancas de revistas que:
=——————————W—W—[W—[W[WWwWwWw>W—|W—>
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza? gmail.com | (84) g9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
O.
É TRABALHO QElunei)
1 — estejam regularmente licenciadas junto ao Município de Natal/RN;
Il — estejam localizadas em espaços públicos municipais;
III — possuam estrutura adequada à exposição, conservação e comercialização de livros.
Art. 4º As bancas participantes deverão destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) do
seu acervo de livros disponíveis para venda à literatura potiguar.
$ 1º Considera-se “literatura potiguar”, para fins deste Programa, aquela composta por
obras de autoria de:
1 — escritores nascidos no Estado do Rio Grande do Norte; ou
Il — escritores residentes no Estado há, pelo menos, 10 (dez) anos, desde que
comprovada sua atuação literária.
$ 2º O acervo referido deverá conter, preferencialmente, diversidade de gêneros e
autores potiguares.
Art. 5º As bancas de revistas participantes do Programa farão jus à isenção da Taxa de
Ocupação de Espaço Público Municipal, mediante comprovação da adesão e
permanência no Programa.
Art. 6º A comprovação da destinação do acervo será realizada mediante apresentação, à
Fundação Cultural Capitania das Artes (SECULT), dos seguintes documentos:
I— relação nominal das obras e autores, bem como as referidas quantidades disponíveis
para comercialização:
II — registros fotográficos do espaço reservado ao acervo potiguar, com data e
localização visível;
=
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaWgmail.com | (84) 9g610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É rraBaLHo (ERSIO E GET
[II — declaração do responsável pela banca, firmando o compromisso de manter o
percentual mínimo exigido pelo Programa;
IV - outros documentos que venham a ser exigidos.
Art. 7º A fiscalização quanto ao cumprimento das exigências deste Programa caberá à
Fundação Cultural Capitania das Artes (SECULT), podendo ser realizada por meio de
visitas in loco, notificações ou requerimento de informações complementares.
Art. 8º O descumprimento das obrigações previstas neste regulamento implicará na
suspensão do benefício fiscal, sem prejuízo de eventual responsabilização
administrativa.
Art. 9º. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
ála dás Sessões, 8 de Maio de 2025
DA aidd IVA
Leo Sou:
Vereador
>
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
ÉTRABALHO 6 É E PRONTO]
JUSTIFICATIVA
O incentivo à literatura regional configura instrumento relevante de
fortalecimento da identidade cultural potiguar, além de representar mecanismo eficaz de
ampliação do acesso da população à produção intelectual local. Nesse contexto, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 215, consagra o
direito à cultura, estabelecendo que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a
valorização e a difusão das manifestações culturais”.
Em consonância com esse mandamento constitucional, o Município de Natal já
possui antecedentes normativos voltados à promoção da literatura local, a exemplo da
Lei Municipal nº 383/2013, que impõe às livrarias o dever de manter, em seus estoques,
ao menos 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de obras de autores potiguares. Conforme
bem registrado pela relatoria da matéria à época, “os potiguares têm o direito de ter
acesso aos livros escritos por autores potiguares”, evidenciando-se, assim, a
legitimidade e relevância de políticas públicas voltadas à democratização do acesso à
literatura regional.
O Programa “Promotores de Leitura” surge, nesse contexto, como medida
complementar às iniciativas já existentes, estendendo a atuação do Poder Público às
bancas de revistas instaladas em espaços públicos municipais, reconhecendo nelas
agentes potenciais de difusão cultural.
Importa destacar que, para além dos aspectos culturais, o estímulo à leitura
produz efeitos concretos sobre a formação educacional da população. Assim, a
disponibilização de obras de autores potiguares em locais de grande circulação contribui
para a popularização da leitura e para o fortalecimento de hábitos leitores,
especialmente entre crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade
social. A valorização de escritores locais como referências textuais enriquece os
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, s46 — Tirol
gabineteleosouzsOgnisil com | (Pa) g9dis=r3a
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Qalaseiviço:
repertórios escolares e familiares, fomentando o interesse pela história, pela memória
coletiva e pela identidade regional do Estado do Rio Grande do Norte.
A iniciativa encontra amparo na competência constitucional do Município, nos
termos do art. 30, incisos 1 e IX, da Constituição Federal, segundo os quais incumbe ao
ente municipal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover a
proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a atuação em cooperação com os
demais entes federativos.
À luz dos fundamentos culturais, pedagógicos e normativos ora apresentados,
importante destacar pela relevância e conveniência da implementação do Programa
Promotores de Leitura nas bancas de revistas situadas em espaços públicos, como
instrumento de efetivação do direito à cultura, de valorização da produção literária
regional e de promoção da educação inclusiva e cidadã. A presente indicação constitui,
pois, legítima expressão do compromissg/institucional com a construção de uma cidade
mais justa, participativa e integrada à sáa diversidade Xultaral:
Leno
Leo Souza
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaWgmail.com | (84) ogó10-1234

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