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materia nº 329/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 329 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaInstitui o "Ensino Anti-Fake News" nas escolas municipais do Município do Natal e dá outras providências.
native_id45662

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a). Daniell Rendall.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Irepoã
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o "Ensino Anti-Fake News" nas
escolas municipais do Município do
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa "Ensino Anti-Fake News" nas escolas da rede pública
municipal de Natal, com o objetivo de promover a alfabetização midiática e a formação
de estudantes com capacidade crítica para identificar, analisar e combater a
desinformação.
Art. 2° O "Ensino Anti-Fake News" compreenderá o desenvolvimento de ações
pedagógicas voltadas para:
I - a compreensão do funcionamento dos meios de comunicação e da disseminação de
informações;
II - a identificação de elementos característicos de fake news e técnicas de manipulação
de conteúdos;
III - o desenvolvimento de habilidades de checagem de informações e verificação de
fontes;
IV - a promoção do pensamento crítico e do debate qualificado sobre temas de
relevância pública;
V - a utilização consciente e segura das redes sociais e de plataformas digitais.
Art. 3º O conteúdo do "Ensino Anti-Fake News" poderá ser inserido de forma
transversal no currículo escolar, podendo integrar disciplinas já existentes e ser
abordado em atividades complementares e projetos interdisciplinares.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - elaborar materiais didáticos e recursos pedagógicos específicos para o "Ensino
Anti-Fake News";
II - capacitar os profissionais da educação para a abordagem do tema em sala de aula;
III - estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino
superior e especialistas na área para que as escolas municipais cumpram seu papel na
formação de cidadãos mais conscientes, informados e engajados.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2025.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O mundo hodierno cada vez mais conectado tem promovido um uso
indiscriminado de notícias falsas, as chamadas fake news. Tais notícias têm sido
instrumento de enfraquecimento da democracia e de fortalecimento de atores
autoritários. As fake news causam sérios problemas para a sociedade.
Segundo estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
(OCDE), quase 70% dos brasileiros de 15 anos têm dificuldade em diferenciar fato de
opinião. A educação midiática é considerada por especialistas como o melhor caminho
para reverter esse quadro e promover a formação de jovens conscientes e críticos.
Este Projeto de Lei é, portanto, um passo importante para garantir que as novas
gerações de natalenses se formem enquanto cidadãos conscientes e críticos. A
integração desse conteúdo de forma transversal no currículo escolar possibilitará um
aprendizado dinâmico e contextualizado, alinhado às demandas da sociedade
contemporânea. Assim, o "Ensino Anti-Fake News" contribuirá para fortalecer a
educação como pilar de resistência à desinformação e para a construção de uma
sociedade mais justa e informada.
Diante do exposto, entende-se devidamente justificada a presente proposição de
Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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