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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o "Ensino Anti-Fake News" nas
escolas municipais do Município do
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa "Ensino Anti-Fake News" nas escolas da rede pública
municipal de Natal, com o objetivo de promover a alfabetização midiática e a formação
de estudantes com capacidade crítica para identificar, analisar e combater a
desinformação.
Art. 2° O "Ensino Anti-Fake News" compreenderá o desenvolvimento de ações
pedagógicas voltadas para:
I - a compreensão do funcionamento dos meios de comunicação e da disseminação de
informações;
II - a identificação de elementos característicos de fake news e técnicas de manipulação
de conteúdos;
III - o desenvolvimento de habilidades de checagem de informações e verificação de
fontes;
IV - a promoção do pensamento crítico e do debate qualificado sobre temas de
relevância pública;
V - a utilização consciente e segura das redes sociais e de plataformas digitais.
Art. 3º O conteúdo do "Ensino Anti-Fake News" poderá ser inserido de forma
transversal no currículo escolar, podendo integrar disciplinas já existentes e ser
abordado em atividades complementares e projetos interdisciplinares.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - elaborar materiais didáticos e recursos pedagógicos específicos para o "Ensino
Anti-Fake News";
II - capacitar os profissionais da educação para a abordagem do tema em sala de aula;
III - estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino
superior e especialistas na área para que as escolas municipais cumpram seu papel na
formação de cidadãos mais conscientes, informados e engajados.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O mundo hodierno cada vez mais conectado tem promovido um uso
indiscriminado de notícias falsas, as chamadas fake news. Tais notícias têm sido
instrumento de enfraquecimento da democracia e de fortalecimento de atores
autoritários. As fake news causam sérios problemas para a sociedade.
Segundo estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
(OCDE), quase 70% dos brasileiros de 15 anos têm dificuldade em diferenciar fato de
opinião. A educação midiática é considerada por especialistas como o melhor caminho
para reverter esse quadro e promover a formação de jovens conscientes e críticos.
Este Projeto de Lei é, portanto, um passo importante para garantir que as novas
gerações de natalenses se formem enquanto cidadãos conscientes e críticos. A
integração desse conteúdo de forma transversal no currículo escolar possibilitará um
aprendizado dinâmico e contextualizado, alinhado às demandas da sociedade
contemporânea. Assim, o "Ensino Anti-Fake News" contribuirá para fortalecer a
educação como pilar de resistência à desinformação e para a construção de uma
sociedade mais justa e informada.
Diante do exposto, entende-se devidamente justificada a presente proposição de
Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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