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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
181/2024, de autoria do Vereador Tércio
Tinoco, que "Institui o dia 7 de junho como
Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette”.
I – RELATÓRIO
O conteúdo deste Projeto de Lei nº 181/2024 de autoria do Vereador Tércio Tinoco,
"Institui o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette”.
A proposição foi recebida por esta Comissão, com o objetivo de que fosse produzido
parecer acerca do projeto de lei citado anteriormente.
Sucedeu tramitação em outras comissões incumbidas pela análise de
constitucionalidade e factualidade relativa ao projeto de lei, tendo como consequência, uma
posição favorável.
A proposição em comento traduz-se na seguinte alegação: "Institui o dia 7 de junho
como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette”.
Após envio ao setor Legislativo da Casa não foi encontrado projeto de conteúdo
semelhante.
É o que de importante se cumpre declarar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, considerar, conforme o artigo 77,
V, e) do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
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“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade: (…) V – opinar sobre todas as proposições
relativas a: (…) e) datas comemorativas e homenagens
cívicas;(...)”
Este instituto legal trata da instituição do dia 7 de junho como Dia da Pessoa com
Síndrome de Tourette.
Depreende-se, por conseguinte, a necessidade da apreciação nesta comissão, em
virtude de se tratar de matéria especializada e relativa às atribuições da proposição acima
reproduzida.
Portanto, em concordância com o exposto, não foi encontrada matéria similar em
trânsito nesta casa legislativa, assim como não foi identificada qualquer ilegalidade no
referido projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
181/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 07 de maio de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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