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materia nº 400/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 400 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa"Institui o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette”.
native_id45682

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.887, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025.
2025-05-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-13 Parecer Aprovado — —
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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texto original #

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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
181/2024, de autoria do Vereador Tércio
Tinoco, que "Institui o dia 7 de junho como
Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette”.
I – RELATÓRIO
O conteúdo deste Projeto de Lei nº 181/2024 de autoria do Vereador Tércio Tinoco,
"Institui o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette”.
A proposição foi recebida por esta Comissão, com o objetivo de que fosse produzido
parecer acerca do projeto de lei citado anteriormente.
Sucedeu tramitação em outras comissões incumbidas pela análise de
constitucionalidade e factualidade relativa ao projeto de lei, tendo como consequência, uma
posição favorável.
A proposição em comento traduz-se na seguinte alegação: "Institui o dia 7 de junho
como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette”. 
Após envio ao setor Legislativo da Casa não foi encontrado projeto de conteúdo
semelhante.
É o que de importante se cumpre declarar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, considerar, conforme o artigo 77,
V, e) do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade: (…) V – opinar sobre todas as proposições
relativas a: (…) e) datas comemorativas e homenagens
cívicas;(...)”
Este instituto legal trata da instituição do dia 7 de junho como Dia da Pessoa com
Síndrome de Tourette. 
Depreende-se, por conseguinte, a necessidade da apreciação nesta comissão, em
virtude de se tratar de matéria especializada e relativa às atribuições da proposição acima
reproduzida.
Portanto, em concordância com o exposto, não foi encontrada matéria similar em
trânsito nesta casa legislativa, assim como não foi identificada qualquer ilegalidade no
referido projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
181/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 07 de maio de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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