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materia nº 402/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 402 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa“Torna obrigatória a presençado intérprete de libras no palco em eventos no município de Natal e dá outras providências. ”
native_id45684

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 8.079, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-04 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-04 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-03 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado, com parecer favorável.
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
187/2024, de autoria do Vereador Tércio
Tinoco, que “Torna obrigatória a presença
do intérprete de libras no palco em eventos
no município de Natal e dá outras
providências. ”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 187/2024 de autoria do Vereador Tércio Tinoco,
que “Torna obrigatória a presença do intérprete de libras no palco em eventos no município
de Natal e dá outras providências.”
O projeto aludido foi remetido a esta Comissão, com o fim de que fosse emitido
parecer sobre o mesmo.
Ocorreu previamente despacho de tramitação em outras comissões responsáveis por
ponderar acerca da legalidade e viabilidade do projeto de lei, tendo como consequência uma
apreciação favorável.
O teor do projeto em discussão tem por objetivo “Torna obrigatória a presença do
intérprete de libras no palco em eventos no município de Natal e dá outras providências”.
Dirigido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi encontrado outro projeto
semelhante.
É o que de pertinente se cumpre declarar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Cabe a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, considerar, conforme o artigo 77,
V, alíneas a) e f) e inciso VI do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade: V– opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas a: a) cultura; (...) f) serviços, equipamentos e
programas culturais voltados a comunidade.” VI –
recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos a
cultura.”
O desígnio da matéria em analise visa tornar obrigatória a presença do intérprete de
libras no palco em eventos no município de Natal e dá outras providências.
Depreende-se portanto, a necessidade de análise na presente comissão, uma vez
que trata de matéria específica e referente às atribuições ligadas ao tipo legal acima
transcrito.
De acordo com o relatório acima exposto, não foi identificada matéria similar em
trâmite nesta casa legislativa, bem como não foi encontrada qualquer ilegalidade no referido
projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
187/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 07 de maio de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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