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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
787/2023, de autoria do Vereador Dickson
Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador
Daniel Santiago, que "Dispõe sobre a
proibição de cobrança de taxa extra ou
valor adicional para matrícula e/ou
mensalidade de alunos com TEA –
Transtorno do Espectro Autista, Síndrome
de Down, ou qualquer deficiência física
e/ou intelectual nas instituições de ensino
no âmbito do Município de Natal/RN.”
I – RELATÓRIO
O presente processo trata do Projeto de Lei nº 787/2023 de autoria do Vereador
Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, que "Dispõe sobre a
proibição de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade
de alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer
deficiência física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de
Natal/RN”.
O projeto referido foi recebido por esta Comissão, com o intento de que fosse
proferido parecer sobre o projeto de lei em comento.
Verificou-se anteriormente o trâmite em outras comissões, responsáveis por
verificar a legalidade e viabilidade do projeto de lei, tendo como consequência uma
posição favorável.
A matéria em análise consiste na seguinte disposição: "Dispõe sobre a proibição
de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos
com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência
física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de Natal/RN”.
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi identificada similaridade.
É o que de importante se cumpre declarar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, considerar, conforme o artigo
77, I e II do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar; II – recebimento e encaminhamento
aos órgãos competentes de denúncias relativas à
ameaça e violação dos direitos à educação; (…)”
O propósito da matéria é dispor sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou
valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do
Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual nas
instituições de ensino no âmbito do Município de Natal/RN.
Entende-se, portanto, a necessidade da análise na presente comissão, uma vez
que trata de matéria específica e relativa às atribuições ligadas ao tipo legal acima
transcrito.
De acordo com o exposto, não foi identificada matéria semelhante em trâmite
nesta casa legislativa, bem como não foi encontrada qualquer ilegalidade no referido
projeto de lei.
III – VOTO.
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
787/2023.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 07 de maio de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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