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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ____/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENS INO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE
CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O
USO PEDAGÓGICO, CRÍTICO E RESPONSÁVEL DE
TECNOLOGIAS BASEADAS EM IA. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação Continuada em Inteligência
Artificial para Professores da Rede Municipal de Ensino de Natal, com o objetivo de
capacitar os profissionais da educação para o uso pedagógico, ético e responsável de
tecnologias baseadas em inteligência artificial. Art. 2º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação e
deverá incluir:
I – Cursos e oficinas presenciais e/ou a distância sobre ferramentas de IA
aplicadas à educação;
II – Formação sobre ética, legislação, proteção de dados e impacto da IA no
processo educacional;
III – certificação dos profissionais formados, com registro oficial de participação;
IV – Avaliações periódicas de impacto e atualização curricular do programa. Art. 3º A implementação do Programa poderá ocorrer por meio de:
I – Parcerias com universidades, centros de pesquisa, instituições tecnológicas e
organizações da sociedade civil;
II – financiamento por meio de convênios, emendas parlamentares ou editais
públicos. Art. 4º O Programa terá caráter contínuo e será ofertado anualmente, com
cronograma e número de vagas definido pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
A incorporação de tecnologias de inteligência artificial (IA) ao cotidiano escolar
tem transformado práticas pedagógicas em todo o mundo. Ferramentas baseadas em IA
permitem personalizar o ensino, otimizar o tempo dos docentes, ampliar o acesso ao
conhecimento e melhorar os processos avaliativos. Contudo, o uso pedagógico efetivo e ético dessas tecnologias exige que os
educadores estejam devidamente preparados. A formação docente continuada é um
direito previsto na legislação educacional brasileira e uma necessidade permanente
diante dos desafios contemporâneos. O presente projeto institui um programa anual de formação em IA para os
professores da rede municipal de Natal, a ser promovido pela Secretaria Municipal de
Educação em parceria com universidades, institutos de pesquisa e organizações
especializadas. A formação abordará tanto o uso prático de plataformas com IA quanto
os princípios éticos, pedagógicos e legais associados à sua aplicação em sala de aula. Além de contribuir para a modernização da educação pública, a proposta valoriza o
protagonismo dos professores e fortalece a política de inovação educacional do
município.
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