br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 332/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 332 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id45697

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Arquivado — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e a emissão do parecer do Verª. Camila
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº ________





"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica garantido o direito de crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes de portar alimentos e utensílios para consumo próprio, bem como objetos de uso pessoal, nos Centros Municipal de Educação Infantil (CMEI) e ensino fundamental da rede pública municipal, em qualquer turno ou período de permanência. 

Art. 2º Os alimentos permitidos deverão ser adequados às necessidades alimentares específicas de cada indivíduo, conforme orientação médica ou nutricional. 

Parágrafo único. A lista de alimentos a serem levados poderá ser fornecida pela família ou responsável legal, acompanhada de parecer ou atestado médico, caso necessário. 

Art. 3º Os utensílios e objetos pessoais que poderão ser portados incluem, mas não se limitam a: garrafinhas de água, pratos, talheres, copos, brinquedos de estímulo sensorial, fones de ouvido e outros materiais que atendam à necessidade específica de cada aluno. 

Art. 4º A escola ou creche deverá assegurar a guarda, se necessário, dos alimentos e objetos pessoais de forma que garanta a segurança e integridade dos mesmos durante o período de permanência do aluno. 

Art. 5º O direito de levar alimentos e objetos pessoais será assegurado independentemente de qualquer tipo de discriminação ou constrangimento para a criança ou adolescente com TEA ou outras condições neurodivergentes. 

Art. 6º O município deverá promover, sempre que necessário, a capacitação dos profissionais da educação para o adequado atendimento às necessidades de alunos com TEA e outras condições neurodivergentes, com o intuito de garantir um ambiente de aprendizado inclusivo e acolhedor. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Às Comissões competentes. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 



em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador































JUSTIFICATIVA



O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes exigem cuidados e adaptações específicas para garantir que as pessoas que convivem com essas condições possam viver de forma plena e inclusiva em sociedade. No contexto escolar, essa necessidade se torna ainda mais evidente, uma vez que muitas crianças e adolescentes com TEA e outras neurodivergências enfrentam desafios únicos que exigem atenção especial, tanto nas questões pedagógicas quanto nas necessidades sensoriais e alimentares. 

Um dos aspectos mais importantes da convivência dessas crianças e adolescentes no ambiente escolar é a adaptação às suas rotinas alimentares e à utilização de objetos que ajudem a manter seu bem-estar. A alimentação, por exemplo, muitas vezes precisa ser personalizada, devido a alergias, sensibilidades alimentares ou dificuldades relacionadas ao transtorno. Além disso, crianças com TEA podem precisar de utensílios especiais, brinquedos sensoriais, fones de ouvido ou outros objetos que as ajudem a lidar com estímulos excessivos e a se concentrar melhor em suas atividades. 

Atualmente, muitos pais e responsáveis de crianças neurodivergentes enfrentam dificuldades para garantir que seus filhos possam levar seus próprios alimentos e objetos pessoais essenciais para as escolas e creches municipais. Essa falta de flexibilidade nas normas escolares pode causar constrangimentos, desconforto e até impactos negativos no desenvolvimento educacional e social desses alunos, que, por conta disso, não podem usufruir de um ambiente escolar inclusivo e adaptado às suas necessidades. 

Este projeto de lei visa garantir que as crianças e adolescentes com TEA e outras condições neurodivergentes tenham o direito de portar alimentos para consumo próprio e objetos pessoais durante o período escolar, sem que sejam discriminados ou colocados em situações desconfortáveis. Ao permitir que esses alunos levem itens essenciais para seu bem-estar, como alimentos adequados, utensílios de uso pessoal e objetos que proporcionem conforto e estimulação sensorial, o município de Natal estará promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso. 

Além disso, é imprescindível que as instituições de ensino, em parceria com as famílias, compreendam as necessidades de cada aluno e possam fornecer o apoio necessário para que a criança ou adolescente com neurodivergência tenha uma educação de qualidade, sem barreiras adicionais. A adoção de medidas como esta contribui diretamente para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. 

Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei representa um passo significativo na promoção da igualdade de oportunidades e do respeito aos direitos das pessoas com TEA e outras condições neurodivergentes no município de Natal, assegurando que todos possam estudar e se desenvolver de maneira saudável e adaptada às suas necessidades. 

Por todo o exposto, solicitamos a análise e aprovação deste projeto de lei, que visa garantir um ambiente escolar mais inclusivo, respeitoso e acessível para as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e outras condições neurodivergentes.



em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador



open original →