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PROJETO DE LEI Nº ________
"Dispõe sobre a autorização para pessoas idosas a realizar marcação de consultas, exames e procedimentos em qualquer unidade básica de saúde do município de Natal ou Distrito Sanitário."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à pessoa idosa, assim considerada aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o direito de realizar marcações de consultas, exames e procedimentos em qualquer Unidade Básica de Saúde do Município de Natal ou Distrito Sanitário, independentemente da unidade correspondente ao seu bairro de residência.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), adotará as medidas administrativas necessárias para assegurar o cumprimento desta Lei, promovendo a ampla divulgação da informação à população.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa ampliar o acesso aos serviços de saúde para a população idosa do Município de Natal. Atualmente, a restrição à marcação de consultas, exames e procedimentos na Unidade Básica de Saúde do bairro de residência impõe barreiras significativas a esse grupo, muitas vezes caracterizado por dificuldades de locomoção e pela necessidade de agilidade no atendimento de suas demandas de saúde.
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) assegura, em seu art. 15, a atenção integral à saúde da pessoa idosa. Nesse sentido, este projeto de lei busca concretizar tais direitos, facilitando o acesso aos serviços de saúde e promovendo um atendimento mais humanizado e eficiente.
A medida proposta contribuirá para a otimização da rede de saúde municipal, permitindo o uso mais eficiente dos recursos disponíveis e a redução do tempo de espera para consultas, exames e procedimentos. Além disso, ao oferecer maior liberdade de escolha às pessoas idosas, respeita-se sua autonomia e contribui-se para a melhoria de sua qualidade de vida.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante proposição.
Natal/RN 12 de maio de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
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