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materia nº 333/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 333 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDispõe sobre a autorização para pessoas idosas a realizar marcação de consultas, exames e procedimentos em qualquer unidade básica de saúde do município de Natal ou Distrito Sanitário.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Verª Camila Araújo
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pela Verª. Camila Araújo.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer c/emenda Favorável.
2026-02-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-08-19 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº 08 a 10.
2025-08-19 Parecer emitido — O parecer acerca do Projeto de Lei n° 333/2025 foi emitido pelo procurador legislativo dr. Eriberto Neves.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 333/2025 foi designado ao procurador dr. Eriberto.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-22 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





"Dispõe sobre a autorização para pessoas idosas a realizar marcação de consultas, exames e procedimentos em qualquer unidade básica de saúde do município de Natal ou Distrito Sanitário." 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado à pessoa idosa, assim considerada aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o direito de realizar marcações de consultas, exames e procedimentos em qualquer Unidade Básica de Saúde do Município de Natal ou Distrito Sanitário, independentemente da unidade correspondente ao seu bairro de residência.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), adotará as medidas administrativas necessárias para assegurar o cumprimento desta Lei, promovendo a ampla divulgação da informação à população.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Às Comissões competentes. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 



em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador









JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa ampliar o acesso aos serviços de saúde para a população idosa do Município de Natal. Atualmente, a restrição à marcação de consultas, exames e procedimentos na Unidade Básica de Saúde do bairro de residência impõe barreiras significativas a esse grupo, muitas vezes caracterizado por dificuldades de locomoção e pela necessidade de agilidade no atendimento de suas demandas de saúde.

A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) assegura, em seu art. 15, a atenção integral à saúde da pessoa idosa. Nesse sentido, este projeto de lei busca concretizar tais direitos, facilitando o acesso aos serviços de saúde e promovendo um atendimento mais humanizado e eficiente.

A medida proposta contribuirá para a otimização da rede de saúde municipal, permitindo o uso mais eficiente dos recursos disponíveis e a redução do tempo de espera para consultas, exames e procedimentos. Além disso, ao oferecer maior liberdade de escolha às pessoas idosas, respeita-se sua autonomia e contribui-se para a melhoria de sua qualidade de vida.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante proposição.



Natal/RN 12 de maio de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador



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