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PROJETO DE LEI Nº DE DE .
Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001,
que estabelece o direito à dispensa do
pagamento de tarifa no sistema de
transporte coletivo para pessoas com
deficiência e doenças crônicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições
legais; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º, com as seguintes
modificações:
“Art. 1º As pessoas com deficiência são isentas do pagamento de
tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, para tratamento de
saúde pública e privada, desde que comprovada a carência de recursos,
bem como comprovada a deficiência por atestado médico público ou
privado, devidamente inscrito no conselho respectivo, na forma dos
artigos 128 e 130 da Lei Orgânica do Município do Natal, de 03 de abril
de 1990.” (NR)
Art. 2º O direito à dispensa do pagamento de tarifas, previsto no artigo
anterior, estende-se ao acompanhante, limitando-se o número de 01
(um) por doente ou pessoa com deficiência.
§ 1º - Acompanhante para crianças com deficiência ou com doenças
crônicas invalidantes terá concessão automática; para os casos de
beneficiários acima de 12 anos, serão submetidas a avaliação do grau
de necessidade de acompanhamento, comprovada através de atestado
médico publico ou privado.” (NR).
Art. 3º - (...):
§1° (...)
II - declaração de carência de recursos financeiros, pelo critério renda
per capita de 1 (um) salário mínimos vigente no país por cada membro
da família residente no mesmo domicílio, expedido por assistente social
da Instituição ou Órgão a que esteja vinculado a pessoa com deficiência,
nos termos das incidências previstas no caput do artigo 1º desta Lei.
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§ 2º. ......................................
I – Carteira de Trabalho e Previdência Social física ou digital, com
anotações especializadas;
(...)
§ 3º - As pessoas com doença crônica invalidante deverão apresentar
a mesma documentação, relacionada nos parágrafos anteriores,
excetuando o previsto no inciso VII, do § 1º do presente artigo.
§ 4º - A comprovação de renda pela pessoa com deficiência ou com
doença crônica invalidante, que exerça atividade informal, far-se-á
com a apresentação de declaração firmada pelo beneficiário, sob as
penas da lei.” (NR)
Art. 4º - (...):
(...)
V - pessoas com doença crônica invalidante: patologia que por seu
nível de comprometimento tenha acarretado sequelas que ensejam
necessidade de tratamento continuado. (NR)
Art. 5º - (...):
§ 2º - Quando do requerimento de renovação das carteiras de gratuidade
a que se refere esta Lei, será expedido, de imediato, carteira provisória
à pessoa com deficiência e doente crônico pelo prazo de 30 (trinta)
dias, renovável por igual período, enquanto não apreciado o pedido,
sendo este direito extensivo ao acompanhante. (NR)
Art. 7º - Para a pessoa com deficiência e doentes crônicos invalidantes
com dificuldade de locomoção que não comprovarem carência de
recursos, e estejam cadastrados perante a STTU, serão emitidas
carteiras de identificação especial com vista ao acesso e a utilização dos
assentos preferenciais nos transportes coletivos.” (NR)
Artigo 2º O artigo 2º será acrescido do §5º, que vigorará com a seguinte redação:
“§5º Não será considerado no cálculo da renda mensal bruta familiar:
I. Remuneração da pessoa com deficiência na condição de
aprendiz ou estagiário;
II. Recursos de programas de transferência de renda, como o
Programa Bolsa Família (PBF);
III. Benefícios e auxílios assistenciais eventuais e temporários;
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(NR)”
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 12 de maio de 2025.
Vereador de Natal
Tércio Tinoco
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar
e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Todavia, a dificuldade enfrentada por pessoas com deficiência e com doenças
crônicas para o livre acesso e usufruto aos meios de transportes coletivo, bem como ao
pleno exercício do direito de locomoção, infelizmente ainda é realidade, sobretudo quanto
aos desafios jurídicos para alcançar a acessibilidade plena e superação dos demais
desafios.
Nesse sentido, a Lei Municipal Promulgada de nº 185 de 16 de agosto de 2001
traz o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para as
pessoas com deficiência e doenças crônicas.
Todavia, em que pese a importância social de tal iniciativa, necessário se faz
emendar os artigos 1º, 2º, e seu §1º, art. 3º e o seu inciso II, §3º, §4º, art. 4º, inciso V, art.
5º, §2º e art.7º, da Lei 185/2001, para melhor adequação da nomenclatura utilizada e
abrangência ao disposto na Lei nº 13.146/15.
Isto porque, no texto original dos artigos supramencionados, são utilizados os
termos “portador de deficiência” e “portador de doença crônica”, nomenclatura
ultrapassada que está em desacordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, podendo
remeter à ideia de que as pessoas com deficiência deverão ser tratadas de forma diferente,
enfatizando a estigma social e sendo considerado, portanto, um termo mais ofensivo.
No mesmo sentido, a presente emenda dispõe-se também modificar o critério da
renda per capita para declaração de carência de recursos financeiros, exigidos por
lei, alterando o valor determinado no inciso II, do art. 3º, para 1 (um) salário mínimo
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por cada membro da família residente no mesmo domicílio, inserido ainda o parágrafo
único com os critérios para fins de cálculos da renda bruta familiar.
Isto porque, os parâmetros financeiros auferidos pela referida lei, tem como base
o cenário econômico do ano de 2001, data de sua publicação, não sendo compatível com
a atualidade, principalmente considerando uma realidade pós pandemia.
Assim, foram consideradas para tais fins as despesas médias mensais suportadas
pelas pessoas com deficiência atualmente, considerando as questões econômicas e,
sobretudo, a quantidade de viagens e a necessidade de transporte para continuidade dos
tratamentos de saúde continuado, para participação nos programas de capacitação laboral,
acesso e assiduidade nas escolas e ao usufruto de atividade de lazer.
Ademais, propõe-se ainda a modificação do texto do art.2, §1º, da Lei 185/2001,
para melhor compreensão do dispositivo, explicitando no corpo do texto que serão
considerados válidos e juridicamente aceitáveis os atestados médicos provenientes dos
prestadores de serviço público e privado de saúde, independentemente de serem
vinculados ao SUS, quando da necessidade de avaliação do grau de necessidade de
acompanhamento para os casos de beneficiários acima de 12 anos.
Tal medida é de fundamental importância, haja vista adequar-se ao disposto nos
artigos 128 e 130 da Lei Orgânica do Município do Natal/1990, bem como ao próprio o
artigo 1º, do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/94 e a Portaria nº
410/GM/MT de 27/11/2014.
Importa destacar, por oportuno, que limitar os atestados médicos somente aos
especialistas vinculados ao Sistema Único de Saúde- SUS é estabelecer mecanismos que
entravam o processo de inclusão social da pessoa com deficiência e, por consequência,
o efetivo atendimento das suas necessidades.
Na prática, o que ocorre é o desrespeito do direito ao acesso gratuito ao transporte
público pela pessoa com deficiência ou doença crônica carente de recursos financeiros,
que entram em filas enormes de espera para atendimento no SUS, enquanto a rotina exige
a sua locomoção e de seu acompanhante diariamente, seja para locais de tratamento,
hospitais, ambulatórios ou até mesmo para a escola.
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Dessa forma, pelas razões acima expostas, o presente Projeto de lei Modificativo
tem por objetivo então, viabilizar a justa adequação de critérios financeiros e do
vocabulário dos artigos em questão da Lei nº 185/2001, ao convencionado na legislação
pátria, garantindo, sobretudo, não apenas a sua integridade física, mas também moral,
com o intuito de lhes promover a dignidade, melhor qualidade de vida e plena inclusão
social, evitando-lhe constrangimentos e restrições de direitos fundamentais.
Palácio Frei Miguelinho, 12 de maio de 2025.
Vereador de Natal
Tércio Tinoco