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materia nº 334/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 334 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAltera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas.
native_id45699

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-31 Proposição com veto total — —
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação da matéria e designar o relator
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:38:47.277896-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº DE DE .
Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, 
que estabelece o direito à dispensa do 
pagamento de tarifa no sistema de 
transporte coletivo para pessoas com 
deficiência e doenças crônicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições 
legais; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º, com as seguintes 
modificações:
“Art. 1º As pessoas com deficiência são isentas do pagamento de 
tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, para tratamento de 
saúde pública e privada, desde que comprovada a carência de recursos, 
bem como comprovada a deficiência por atestado médico público ou 
privado, devidamente inscrito no conselho respectivo, na forma dos
artigos 128 e 130 da Lei Orgânica do Município do Natal, de 03 de abril
de 1990.” (NR)
Art. 2º O direito à dispensa do pagamento de tarifas, previsto no artigo 
anterior, estende-se ao acompanhante, limitando-se o número de 01 
(um) por doente ou pessoa com deficiência.
§ 1º - Acompanhante para crianças com deficiência ou com doenças 
crônicas invalidantes terá concessão automática; para os casos de 
beneficiários acima de 12 anos, serão submetidas a avaliação do grau 
de necessidade de acompanhamento, comprovada através de atestado 
médico publico ou privado.” (NR).
Art. 3º - (...):
§1° (...)
II - declaração de carência de recursos financeiros, pelo critério renda 
per capita de 1 (um) salário mínimos vigente no país por cada membro 
da família residente no mesmo domicílio, expedido por assistente social
da Instituição ou Órgão a que esteja vinculado a pessoa com deficiência, 
nos termos das incidências previstas no caput do artigo 1º desta Lei.
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§ 2º. ......................................
I – Carteira de Trabalho e Previdência Social física ou digital, com 
anotações especializadas;
(...)
§ 3º - As pessoas com doença crônica invalidante deverão apresentar 
a mesma documentação, relacionada nos parágrafos anteriores, 
excetuando o previsto no inciso VII, do § 1º do presente artigo.
§ 4º - A comprovação de renda pela pessoa com deficiência ou com 
doença crônica invalidante, que exerça atividade informal, far-se-á 
com a apresentação de declaração firmada pelo beneficiário, sob as 
penas da lei.” (NR)
Art. 4º - (...):
(...)
V - pessoas com doença crônica invalidante: patologia que por seu 
nível de comprometimento tenha acarretado sequelas que ensejam 
necessidade de tratamento continuado. (NR)
Art. 5º - (...):
§ 2º - Quando do requerimento de renovação das carteiras de gratuidade 
a que se refere esta Lei, será expedido, de imediato, carteira provisória 
à pessoa com deficiência e doente crônico pelo prazo de 30 (trinta) 
dias, renovável por igual período, enquanto não apreciado o pedido, 
sendo este direito extensivo ao acompanhante. (NR)
Art. 7º - Para a pessoa com deficiência e doentes crônicos invalidantes 
com dificuldade de locomoção que não comprovarem carência de 
recursos, e estejam cadastrados perante a STTU, serão emitidas 
carteiras de identificação especial com vista ao acesso e a utilização dos 
assentos preferenciais nos transportes coletivos.” (NR)
Artigo 2º O artigo 2º será acrescido do §5º, que vigorará com a seguinte redação:
“§5º Não será considerado no cálculo da renda mensal bruta familiar:
I. Remuneração da pessoa com deficiência na condição de
aprendiz ou estagiário;
II. Recursos de programas de transferência de renda, como o 
Programa Bolsa Família (PBF);
III. Benefícios e auxílios assistenciais eventuais e temporários;
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(NR)”
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 12 de maio de 2025.
Vereador de Natal
Tércio Tinoco
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar 
e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Todavia, a dificuldade enfrentada por pessoas com deficiência e com doenças 
crônicas para o livre acesso e usufruto aos meios de transportes coletivo, bem como ao 
pleno exercício do direito de locomoção, infelizmente ainda é realidade, sobretudo quanto 
aos desafios jurídicos para alcançar a acessibilidade plena e superação dos demais 
desafios.
Nesse sentido, a Lei Municipal Promulgada de nº 185 de 16 de agosto de 2001 
traz o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para as 
pessoas com deficiência e doenças crônicas.
Todavia, em que pese a importância social de tal iniciativa, necessário se faz 
emendar os artigos 1º, 2º, e seu §1º, art. 3º e o seu inciso II, §3º, §4º, art. 4º, inciso V, art. 
5º, §2º e art.7º, da Lei 185/2001, para melhor adequação da nomenclatura utilizada e 
abrangência ao disposto na Lei nº 13.146/15.
Isto porque, no texto original dos artigos supramencionados, são utilizados os 
termos “portador de deficiência” e “portador de doença crônica”, nomenclatura 
ultrapassada que está em desacordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, podendo 
remeter à ideia de que as pessoas com deficiência deverão ser tratadas de forma diferente, 
enfatizando a estigma social e sendo considerado, portanto, um termo mais ofensivo.
No mesmo sentido, a presente emenda dispõe-se também modificar o critério da 
renda per capita para declaração de carência de recursos financeiros, exigidos por 
lei, alterando o valor determinado no inciso II, do art. 3º, para 1 (um) salário mínimo
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por cada membro da família residente no mesmo domicílio, inserido ainda o parágrafo 
único com os critérios para fins de cálculos da renda bruta familiar.
Isto porque, os parâmetros financeiros auferidos pela referida lei, tem como base 
o cenário econômico do ano de 2001, data de sua publicação, não sendo compatível com 
a atualidade, principalmente considerando uma realidade pós pandemia.
Assim, foram consideradas para tais fins as despesas médias mensais suportadas 
pelas pessoas com deficiência atualmente, considerando as questões econômicas e, 
sobretudo, a quantidade de viagens e a necessidade de transporte para continuidade dos 
tratamentos de saúde continuado, para participação nos programas de capacitação laboral, 
acesso e assiduidade nas escolas e ao usufruto de atividade de lazer.
Ademais, propõe-se ainda a modificação do texto do art.2, §1º, da Lei 185/2001, 
para melhor compreensão do dispositivo, explicitando no corpo do texto que serão 
considerados válidos e juridicamente aceitáveis os atestados médicos provenientes dos 
prestadores de serviço público e privado de saúde, independentemente de serem 
vinculados ao SUS, quando da necessidade de avaliação do grau de necessidade de 
acompanhamento para os casos de beneficiários acima de 12 anos.
Tal medida é de fundamental importância, haja vista adequar-se ao disposto nos 
artigos 128 e 130 da Lei Orgânica do Município do Natal/1990, bem como ao próprio o 
artigo 1º, do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/94 e a Portaria nº 
410/GM/MT de 27/11/2014.
Importa destacar, por oportuno, que limitar os atestados médicos somente aos 
especialistas vinculados ao Sistema Único de Saúde- SUS é estabelecer mecanismos que 
entravam o processo de inclusão social da pessoa com deficiência e, por consequência, 
o efetivo atendimento das suas necessidades.
Na prática, o que ocorre é o desrespeito do direito ao acesso gratuito ao transporte 
público pela pessoa com deficiência ou doença crônica carente de recursos financeiros, 
que entram em filas enormes de espera para atendimento no SUS, enquanto a rotina exige 
a sua locomoção e de seu acompanhante diariamente, seja para locais de tratamento, 
hospitais, ambulatórios ou até mesmo para a escola.
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Dessa forma, pelas razões acima expostas, o presente Projeto de lei Modificativo 
tem por objetivo então, viabilizar a justa adequação de critérios financeiros e do 
vocabulário dos artigos em questão da Lei nº 185/2001, ao convencionado na legislação 
pátria, garantindo, sobretudo, não apenas a sua integridade física, mas também moral, 
com o intuito de lhes promover a dignidade, melhor qualidade de vida e plena inclusão 
social, evitando-lhe constrangimentos e restrições de direitos fundamentais.
Palácio Frei Miguelinho, 12 de maio de 2025.
Vereador de Natal
Tércio Tinoco

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