RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARE ICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO oxx/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 702/2024 — Dispõe sobre a divulgação do com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal,
que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja
necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município de Natal.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO | - OBRAS PÚBLICAS -—
DIVULGAÇÃO ANTECIPADA - MOBILIDADE
URBANA - IMPACTO NO TRÂNSITO -
TRANSPORTE COLETIVO - COMPATIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 702/2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de comunicação prévia, com antecedência mínima de 60 dias, de
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qualquer obra pública municipal que afete a livre circulação de veículos e pedestres ou
implique desvios de trajetos de transporte público ou privado no Município de Natal.
A proposição legislativa determina que a comunicação se dê por meio do sítio
eletrônico da Prefeitura, com afixação de cartaz ou outdoor informativo na região
afetada, devendo conter informações claras quanto à duração da obra e aos possíveis
inconvenientes causados. Faculta-se o uso de mídias de massa como rádio e televisão,
sem prejuízo dos meios físicos obrigatórios.
Conforme a justificativa apresentada, o objetivo do projeto é assegurar o direito à
informação, promover previsibilidade à população afetada e efetivar o princípio da
publicidade e da eficiência na execução de obras públicas.
É o que cumpre relatar,
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise se restringe à verificação da compatibilidade da matéria com os
instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro, nos termos do art. 63, inciso I,
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, o qual prevê:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
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a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei em exame não implica a criação de
despesas públicas, tampouco institui obrigação de natureza financeira continuada ou
extraordinária ao erário municipal. Trata-se de proposição mormativa voltada à
organização administrativa e à promoção de medidas de transparência e planejamento
em obras públicas com impacto na mobilidade urbana, sem que isso acarrete, por si só,
qualquer alteração nos instrumentos orçamentários vigentes.
No que tange à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), o projeto se alinha
com as diretrizes de governança democrática, transparência e melhoria da qualidade dos
serviços públicos, contribuindo para o fortalecimento da gestão participativa e do
controle social.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não há previsão de impacto
orçamentário relevante. Caso se verifique, durante a regulamentação, a necessidade de
contratação de meios específicos de comunicação, os custos poderão ser suportados
mediante dotações já existentes nas pastas responsáveis por obras, mobilidade urbana ou
comunicação institucional. Eventual necessidade de crédito adicional deverá seguir o
disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que exige:
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
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A execução das medidas previstas no projeto poderá ser realizada por meio de
estruturas já existentes no âmbito da administração municipal, utilizando-se, para tanto,
dos canais institucionais, plataformas digitais e meios de comunicação oficial,
inexistindo, portanto, obrigatoriedade de alocação de novas dotações orçamentárias ou
suplementações específicas.
No que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), não há incompatibilidade com
a alocação vigente de recursos públicos, pois a norma não institui nova política pública
nem amplia estruturas administrativas.
Desse modo, por não representar impacto direto ou imediato nas finanças
públicas e por não criar obrigação financeira nova, entende-se que a matéria não está
submetida, de forma vinculante, à análise da Comissão de Finanças, não havendo, assim,
óbices jurídicos ao seu regular prosseguimento nas demais comissões temáticas e nas
etapas subsequentes do processo legislativo.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 702/2024 é compatível com
os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do Município de Natal, não
implicando ônus ao erário nem contrariando os princípios da responsabilidade fiscal.
Nesse sentido, manifesta-se parecer favorável à regular tramitação da matéria no
que tange aos seus aspectos financeiros e orçamentários.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Natal/RN, 9 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
Mm
Vereador