CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 266/2025,
de autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que autoriza
e regulamenta a exploração de brinquedos infantis
nas praças públicas do município de Natal/RN e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 9º, Art. 10º, Art. 11º e Art. 12º ao Projeto de Lei nº 266/2025,
passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 9º Fica obrigatória, como condição para a concessão ou renovação da
autorização prevista nesta Lei, a contratação, por parte do Microempreendedor
Individual (MEI) permissionário, de seguro de responsabilidade civil, com
cobertura mínima suficiente para indenizar usuários em caso de acidentes, danos
físicos ou materiais decorrentes da operação dos brinquedos.
§1º A apólice do seguro deverá ser apresentada anualmente à Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos (SEMSUR), juntamente com os demais documentos
exigidos.
§2º A ausência da contratação ou da renovação do seguro implicará na suspensão
imediata da autorização de funcionamento, sem prejuízo de outras sanções
administrativas cabíveis.
§3º O valor da cobertura mínima será regulamentado por ato do Poder Executivo,
com atualização periódica conforme critérios técnicos de risco e segurança.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), em conjunto
com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e a Secretaria
Municipal de Planejamento (SEMPLA), elaborará regulamentação específica que:
I – Estabeleça os tipos de brinquedos permitidos para exploração comercial em
praças públicas, com base em critérios técnicos de segurança, adequação etária,
impacto ambiental e urbanístico;
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II – Defina a quantidade máxima de permissionários por praça, considerando a
dimensão física do espaço, o fluxo de frequentadores e o zoneamento urbano;
III – Deverá ser também estabelecido um sistema de rodízio aos permissionários
na praça, de modo que garanta a igualdade de condições a todos, nas áreas de
maior proveito econômico.
IV – Proíba a instalação de brinquedos que exijam ligação direta com a rede
elétrica pública, sem autorização expressa dos órgãos competentes;
V – Exija laudo técnico de segurança para brinquedos mecânicos, infláveis ou
similares, emitido por profissional habilitado, como condição prévia à
autorização.
VI – Brinquedos com autopropulsão deverão alcançar velocidade máxima
permitida de até 5 Km/h.
§1º A regulamentação deverá ser publicada no prazo de até 90 (noventa) dias após
a promulgação da presente Lei.
§2º A SEMSUR poderá realizar reavaliações periódicas da regulamentação com
base em demandas da população, dos permissionários e de órgãos fiscalizadores.
Art. 11º Fica determinado que todos os brinquedos infláveis, mecânicos ou de
autopropulsão instalados em praças públicas, por permissionários ou prestadores
de serviço autorizados, deverão conter, de forma visível e legível, a seguinte
identificação obrigatória:
I – Nome fantasia da empresa responsável;
II – Razão social da empresa;
III – Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
§1º A identificação deverá estar afixada em local de fácil visualização, com
dimensões e contraste adequados, preferencialmente em placa resistente às
intempéries ou material equivalente.
§2º O descumprimento desta norma poderá acarretar advertência, suspensão
temporária da autorização e, em caso de reincidência, o cancelamento da
permissão para uso do espaço público.
§3º Caberá à Secretaria Municipal responsável pela fiscalização de posturas
(SEMURB ou outra designada por regulamentação) a verificação do
cumprimento desta obrigação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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Art. 12º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) será o órgão
responsável pela fiscalização, controle e renovação das autorizações de
funcionamento dos brinquedos infantis explorados nas praças públicas do
município, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.
Parágrafo único. A SEMSUR poderá atuar em conjunto com outros órgãos
municipais, estaduais ou federais quando se tratar de aspectos relacionados à
segurança, vigilância sanitária, acessibilidade ou regularização urbanística.”
(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
As emendas propostas ao presente Projeto de Lei visam qualificar a regulamentação da atividade
de exploração de brinquedos infantis nas praças públicas do município de Natal/RN, introduzindo medidas
essenciais à segurança, à organização e à boa convivência entre permissionários e usuários.
A inserção do Art. 9º estabelece a obrigatoriedade da contratação de seguro de
responsabilidade civil por parte dos microempreendedores individuais autorizados, como condição para
o funcionamento regular. Essa exigência oferece proteção real e imediata às famílias e usuários,
especialmente crianças, em caso de eventuais acidentes ou danos materiais. Além de mitigar riscos, a medida
fortalece a confiança da população nos espaços públicos e promove uma cultura de responsabilidade entre
os operadores dos brinquedos.
Já no Art. 10º propõe que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, elabore
normas claras quanto aos tipos de brinquedos permitidos, à exigência de laudos técnicos e à limitação
do número de permissionários por praça, considerando critérios como área útil, segurança, impacto
urbano e fluxo de frequentadores. Essa regulação busca evitar a superlotação, o uso desordenado do espaço
público e a concorrência predatória entre trabalhadores, além de preservar a finalidade das praças como
espaços de convivência, lazer e bem-estar coletivo.
Ambos os novos artigos inseridos, são complementares e reforçam os objetivos do projeto original,
garantindo que a abertura de oportunidades econômicas venha acompanhada de zelo pelo interesse público,
respeito às normas técnicas e comprometimento com a segurança dos cidadãos.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal