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materia nº 23/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 266/2025, de autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que autoriza e regulamenta a exploração de brinquedos infantis nas praças públicas do município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com Emenda, do Relator.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do Projeto com Emenda Apresentada.
2025-05-12 Retornar às comissões técnicas — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 266/2025,
de autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que autoriza 
e regulamenta a exploração de brinquedos infantis 
nas praças públicas do município de Natal/RN e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 9º, Art. 10º, Art. 11º e Art. 12º ao Projeto de Lei nº 266/2025, 
passa a vigorar a seguinte redação: 
“Art. 9º Fica obrigatória, como condição para a concessão ou renovação da 
autorização prevista nesta Lei, a contratação, por parte do Microempreendedor 
Individual (MEI) permissionário, de seguro de responsabilidade civil, com 
cobertura mínima suficiente para indenizar usuários em caso de acidentes, danos 
físicos ou materiais decorrentes da operação dos brinquedos.
§1º A apólice do seguro deverá ser apresentada anualmente à Secretaria Municipal 
de Serviços Urbanos (SEMSUR), juntamente com os demais documentos 
exigidos.
§2º A ausência da contratação ou da renovação do seguro implicará na suspensão 
imediata da autorização de funcionamento, sem prejuízo de outras sanções 
administrativas cabíveis.
§3º O valor da cobertura mínima será regulamentado por ato do Poder Executivo, 
com atualização periódica conforme critérios técnicos de risco e segurança.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e a Secretaria 
Municipal de Planejamento (SEMPLA), elaborará regulamentação específica que:
I – Estabeleça os tipos de brinquedos permitidos para exploração comercial em 
praças públicas, com base em critérios técnicos de segurança, adequação etária, 
impacto ambiental e urbanístico;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
II – Defina a quantidade máxima de permissionários por praça, considerando a 
dimensão física do espaço, o fluxo de frequentadores e o zoneamento urbano;
III – Deverá ser também estabelecido um sistema de rodízio aos permissionários 
na praça, de modo que garanta a igualdade de condições a todos, nas áreas de 
maior proveito econômico.
IV – Proíba a instalação de brinquedos que exijam ligação direta com a rede 
elétrica pública, sem autorização expressa dos órgãos competentes;
V – Exija laudo técnico de segurança para brinquedos mecânicos, infláveis ou 
similares, emitido por profissional habilitado, como condição prévia à 
autorização.
VI – Brinquedos com autopropulsão deverão alcançar velocidade máxima 
permitida de até 5 Km/h.
§1º A regulamentação deverá ser publicada no prazo de até 90 (noventa) dias após 
a promulgação da presente Lei.
§2º A SEMSUR poderá realizar reavaliações periódicas da regulamentação com 
base em demandas da população, dos permissionários e de órgãos fiscalizadores.
Art. 11º Fica determinado que todos os brinquedos infláveis, mecânicos ou de 
autopropulsão instalados em praças públicas, por permissionários ou prestadores 
de serviço autorizados, deverão conter, de forma visível e legível, a seguinte 
identificação obrigatória:
I – Nome fantasia da empresa responsável;
II – Razão social da empresa;
III – Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
§1º A identificação deverá estar afixada em local de fácil visualização, com 
dimensões e contraste adequados, preferencialmente em placa resistente às 
intempéries ou material equivalente.
§2º O descumprimento desta norma poderá acarretar advertência, suspensão 
temporária da autorização e, em caso de reincidência, o cancelamento da 
permissão para uso do espaço público.
§3º Caberá à Secretaria Municipal responsável pela fiscalização de posturas 
(SEMURB ou outra designada por regulamentação) a verificação do 
cumprimento desta obrigação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
Art. 12º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) será o órgão 
responsável pela fiscalização, controle e renovação das autorizações de 
funcionamento dos brinquedos infantis explorados nas praças públicas do 
município, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.
Parágrafo único. A SEMSUR poderá atuar em conjunto com outros órgãos 
municipais, estaduais ou federais quando se tratar de aspectos relacionados à 
segurança, vigilância sanitária, acessibilidade ou regularização urbanística.”
(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
JUSTIFICATIVA
As emendas propostas ao presente Projeto de Lei visam qualificar a regulamentação da atividade 
de exploração de brinquedos infantis nas praças públicas do município de Natal/RN, introduzindo medidas 
essenciais à segurança, à organização e à boa convivência entre permissionários e usuários.
A inserção do Art. 9º estabelece a obrigatoriedade da contratação de seguro de 
responsabilidade civil por parte dos microempreendedores individuais autorizados, como condição para 
o funcionamento regular. Essa exigência oferece proteção real e imediata às famílias e usuários, 
especialmente crianças, em caso de eventuais acidentes ou danos materiais. Além de mitigar riscos, a medida 
fortalece a confiança da população nos espaços públicos e promove uma cultura de responsabilidade entre 
os operadores dos brinquedos.
Já no Art. 10º propõe que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, elabore 
normas claras quanto aos tipos de brinquedos permitidos, à exigência de laudos técnicos e à limitação 
do número de permissionários por praça, considerando critérios como área útil, segurança, impacto 
urbano e fluxo de frequentadores. Essa regulação busca evitar a superlotação, o uso desordenado do espaço 
público e a concorrência predatória entre trabalhadores, além de preservar a finalidade das praças como 
espaços de convivência, lazer e bem-estar coletivo.
Ambos os novos artigos inseridos, são complementares e reforçam os objetivos do projeto original, 
garantindo que a abertura de oportunidades econômicas venha acompanhada de zelo pelo interesse público, 
respeito às normas técnicas e comprometimento com a segurança dos cidadãos.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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