RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 0xx/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 20/2025 — Estabelece critérios para a consagração
de artistas locais em contratações por inexigibilidade de licitação no Município de Natal
e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, . ORÇAMENTOS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO: - CONTRATAÇÃO DIRETA -
ARTISTAS - CONSAGRAÇÃO PELA CRÍTICA -
OPINIÃO PÚBLICA - EVENTOS CULTURAIS -
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 20/2025, que dispõe
sobre a consideração da consagração de artista pela crítica especializada ou pela opinião
pública no âmbito local como critério suficiente para a contratação direta, por
RAPHAEL TARGINO
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inexigibilidade de licitação, nos moldes da legislação vigente, notadamente quando
custeada com recursos públicos no âmbito do Município de Natal.
À proposição estabelece, em seu art. 1º, que a aferição da consagração artística
observará parâmetros e critérios de reconhecimento no cenário local,
independentemente da natureza do evento cultural a ser realizado. O art. 2º da
propositura explicita que a norma em questão não exime o cumprimento dos demais
requisitos legais inerentes à contratação direta, conforme disciplinado no ordenamento
jurídico pátrio.
Por sua vez, o art. 3º veda expressamênte a estipulação de prazos ou parcelas de
pagamento em condições mais gravosas aos artistas locais, em comparação àquelas
estabelecidas para artistas de consagração nacional contratados para o mesmo evento,
assegurando-se, assim, a observância ao princípio da isonomia.
O presente projeto objetiva regulamentar, no âmbito do Município de Natal, a
aplicação do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos —, especificamente no que tange à contratação de artistas
cuja notoriedade seja consagrada no plano regional.
E o que cumpre relatar.
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
RAPHAEL TARGINO
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A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade da matéria com
as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, em conformidade com o Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Conforme dispõe o artigo 63, inciso I:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Verifica-se que o Projeto de Lei sob análise não cria despesa pública de natureza
obrigatória ou continuada, tampouco institui renúncia de receita. Trata-se de proposição
de caráter regulatório, que estabelece critérios técnicos para aferição da consagração
artística — requisito exigido para contratações por inexigibilidade com fundamento no
art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 —, e prevê tratamento isonômico entre artistas locais e
74 33) 5€ Pp
nacionais.
Posto isto, não há previsão de aumento de gasto público, nem de criação de nova
ação governamental, mas apenas aprimoramento dos mecanismos administrativos de
contratação no setor cultural.
Sob a ótica da compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimento,
constata-se que a matéria encontra respaldo nos programas e metas constantes do PPA,
os quais têm por objetivo fomentar a economia da cultura, democratizar o acesso aos
bens culturais e fortalecer a identidade artística potiguar.
RAPHAEL TARGINO
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Visto isso, o projeto de lei, ao incentivar o reconhecimento institucional de
artistas locais com vistas à contratação pela Administração Pública, contribui para a
realização dos objetivos já formalmente previstos como metas de governo no ciclo
2022-2025.
Do ponto de vista da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, em especial os
artigos 1º a 8º, observa-se que a proposição respeita os princípios constitucionais e legais
que regem a elaboração e execução do orçamento público municipal. Desse modo, o
projeto não afronta os princípios da economicidade, impessoalidade, justiça social e
eficiência orçamentária previstos no art. 4º da LDO.
Ademais, não interfere nas prioridades definidas no Anexo de Ações, nos termos
do art. 2º da mesma lei, tampouco exige alocação específica de recursos novos, devendo
eventuais contratações amparadas na nova norma se submeter aos limites e dotações
orçamentárias dos programas em curso.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 20/2025 é compatível com os
instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do Município de Natal, não
implicando ônus ao erário nem contrariando os princípios da responsabilidade fiscal.
Nesse sentido, manifesta-se parecer favorável à regular tramitação da matéria no
que tange aos seus aspectos financeiros e orçamentários.
ADVOGADOS ASSOCIADOS
1 RAPHAEL TARGINO
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 9 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13. Lol /S, |
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