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materia nº 406/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 406 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 663/2023 – Inserção de símbolos e acessibilidade no transporte por aplicativo e táxis para pessoas com deficiência e tutores de animais.
native_id45704

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição com veto total — —
2025-10-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-08 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 031/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Transportes, Legislação
Participativa e Assuntos Metropolitanos.
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 663/2023 – Inserção de símbolos e acessibilidade no
transporte por aplicativo e táxis para pessoas com de￾ciência e tutores de animais.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS – TRANSPORTE
REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL –
PLATAFORMAS DIGITAIS – TÁXIS –
ACESSIBILIDADE – INCLUSÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA – SINALIZAÇÃO IDENTIFICADORA
– POSSIBILIDADE
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 663/2023, o qual dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de mecanismos de acessibilidade e de identi￾cação
de veículos adaptados no serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros e de táxis no Município de Natal.
Nesse cenário, a proposição estabelece que motoristas cadastrados em
plataformas de transporte e em cooperativas ou empresas de táxi devem informar a
disponibilidade de recursos de acessibilidade no aplicativo ou plataforma utilizada, bem
como identi￾car seus veículos com o símbolo internacional de acesso.
Entre os principais dispositivos previstos estão: a determinação de que ao menos
10% (dez por cento)da frota cadastrada seja composta por veículos adaptados; a exigência
de que 2% (dois por cento) dos veículos sejam equipados com plataformas elevatórias; a
￾xação de um tempo máximo de 20 minutos para o atendimento de pessoas com
de￾ciência, sob pena de multa administrativa; o estabelecimento de medidas de
incentivo para motoristas que promovam boas práticas de inclusão.
Por ￾m, o projeto também exige que os aplicativos de transporte permitam o
registro de informações sobre necessidades especí￾cas dos usuários, como o transporte
de animais de suporte emocional.
É o que cumpre relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade temática da
matéria com as atribuições regimentais da Comissão de Transportes, Legislação
Participativa e Assuntos Metropolitanos, nos termos do artigo 69-G do Regimento
Interno desta Casa Legislativa:
Art. 69-G. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos tem as
seguintes áreas de atividade:
I - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por
associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da
sociedade civil, inclusive pelo Parlamento Comum da Região
Metropolitana de Natal;
II - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de
entidades cientí￾cas e culturais e de qualquer das entidades
mencionadas no inciso anterior;
III - participar de ações voltadas para a integração das Câmaras
Municipais dos municípios que compõem a Região Metropolitana de
Natal, visando debater, propor e deliberar sobre assuntos de interesse
comum entre eles;
IV – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a
transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias
urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os
meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de
circulação na cidade;
V - exercer a ￾scalização e o controle dos atos do Poder Executivo na
área de transporte.
Sendo assim, o presente projeto insere-se de maneira direta no campo temático
da mobilidade urbana, especialmente no tocante à acessibilidade nos meios de transporte
urbano de caráter privado individual (transporte por aplicativos) e público individual
(táxis).
Analisa-se, a seguir, a compatibilidade do Projeto de Lei nº 663/2023 com a
ordem jurídica vigente, especialmente à luz da Constituição Federal, da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com De￾ciência (Lei nº 13.146/2015) e da Política Nacional de
Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
À luz desses dispositivos, a regulamentação e a ￾scalização dos serviços de
transporte remunerado privado individual de passageiros e de táxis insere-se no campo
de competência legislativa municipal, por tratarem de matéria de interesse nitidamente
local.
O projeto sob exame propõe-se a estabelecer parâmetros normativos voltados à
promoção da acessibilidade no serviço de transporte individual remunerado, prevendo a
adoção de veículos adaptados e mecanismos de atendimento às pessoas com de￾ciência
ou mobilidade reduzida. Ao fazê-lo, alinha-se diretamente aos objetivos da Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com De￾ciência), cuja ￾nalidade, nos termos de seu artigo
1º, é assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e
liberdades fundamentais das pessoas com de￾ciência, visando à sua plena inclusão social
e cidadania:
Art. 1º – É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com De￾ciência (Estatuto da Pessoa com De￾ciência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com de￾ciência, visando à sua
inclusão social e cidadania.
A acessibilidade, nesse contexto, é de￾nida no artigo 3º, inciso I, da referida
norma como:
Art. 3º – I - acessibilidade: possibilidade e condição de
alcance para utilização, com segurança e autonomia, de
espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edi￾cações,
transportes, informação e comunicação (...), por pessoa com
de￾ciência ou com mobilidade reduzida.
O Projeto de Lei nº 663/2023, portanto, visa assegurar igualdade de condições no
acesso aos serviços de transporte urbano, promovendo a remoção de barreiras e a
inclusão de usuários com necessidades especí￾cas, mediante exigências normativas que
impactam positivamente a infraestrutura e a operação do setor.
A matéria encontra também amparo na Lei nº 12.587/2012, que institui a Política
Nacional de Mobilidade Urbana. Conforme seu artigo 5º, inciso I, a acessibilidade
universal constitui princípio fundamental da política pública de mobilidade:
Art. 5º – A Política Nacional de Mobilidade Urbana está
fundamentada nos seguintes princípios:
I – acessibilidade universal.
Adicionalmente, o artigo 7º, inciso I, da mesma norma estabelece como objetivo:
Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os
seguintes objetivos:
I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
Ainda que o projeto em tela se re￾ra a modalidades de transporte de caráter
individual (aplicativos e táxis), é certo que tais serviços integram, de maneira
complementar, o sistema urbano de mobilidade. Sua regulação, portanto, repercute
diretamente nos objetivos estratégicos da política pública de mobilidade urbana,
contribuindo para a ampliação da equidade, da e￾ciência e da inclusão no deslocamento
de pessoas em áreas urbanas.
Diante disso, a previsão de percentual mínimo de veículos adaptados, a
exigência de plataformas elevatórias, o estabelecimento de prazos máximos para
atendimento, e a integração, nos aplicativos, de informações personalizadas relativas às
necessidades dos usuários com de￾ciência, con￾guram medidas de planejamento urbano
inclusivo. Assim, os mencionados mecanismos não apenas ampliam a e￾cácia do sistema,
como consolidam a acessibilidade como elemento funcional essencial à universalização
dos serviços de transporte.
Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei nº 663/2023 encontra respaldo
normativo na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável,
revelando-se adequado à promoção da inclusão social e da acessibilidade urbana.
Não se identi￾ca qualquer vício de competência ou de iniciativa legislativa,
estando a matéria plenamente inserida na esfera de atuação do Poder Legislativo
municipal, em conformidade com os princípios da legalidade, da e￾ciência
administrativa e da dignidade da pessoa humana.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se favoravelmente ao regular prosseguimento da
tramitação do Projeto de Lei nº 663/2023, porquanto a matéria encontra-se inserida no
âmbito da competência legislativa municipal e revela-se compatível com os marcos
normativos que regem a política nacional de mobilidade urbana e a promoção da
acessibilidade.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 05 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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