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materia nº 407/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 407 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaParecer ao PL nº. 59/2025, que “Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no de Natal e, dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-05 Arquivado — —
2025-05-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-05-20 Prejudicialidade — Em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Lei nº 59/2025. 
Proponente: Vereador Eribaldo Medeiros. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Ao PL nº. 59/2025, que “Dispõe sobre a proibição de 
fabricação, distribuição, comercialização e uso de 
armas que utilizem bolas de gel como munição no de 
Natal e, dá outras providências.” 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que institui a proibição de fabricação, distribuição, 
comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no de Natal, com o objetivo de 
garantir a segurança pública e proteger a integridade física da população. 
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou a 
existência do Projeto de Lei nº. 038/2025, de autoria do Vereador Érico Jácome, que dispõe sobre a mesma 
matéria, com status de lido no expediente, em 26 de fevereiro de 2025. 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na 
forma Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
Preliminarmente, importa reconhecer a competência desta Comissão para analisar a 
constitucionalidade, legalidade e aderência do Projeto à técnica legislativa, nos termos do art. 71, I do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas 
de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção 
de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
De fato, a matéria ora analisada – cujo protocolo data de 25 de fevereiro de 2025 – contém em 
seu corpo, texto idêntico ao do Projeto de Lei nº. 038/2025 – protocolado em 20 de fevereiro de 2025 – razão 
pela qual se impõe sua anexação àquele, por mais antigo, a teor do que estabelece o art. 68, V do citado 
Regimento: 
Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os Relatores e as Comissões obedecerão às 
seguintes normas: 
V – A Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, 
determinará sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade. 
Destaque-se que, atualmente, o PL nº. 38/2025 aguarda emissão de Parecer pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes 
– opina pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 038/2025, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘d’ do 
Regimento Interno1
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 12 de maio de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
1
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela anexação.

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