COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 59/2025.
Proponente: Vereador Eribaldo Medeiros.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Ao PL nº. 59/2025, que “Dispõe sobre a proibição de
fabricação, distribuição, comercialização e uso de
armas que utilizem bolas de gel como munição no de
Natal e, dá outras providências.”
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que institui a proibição de fabricação, distribuição,
comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no de Natal, com o objetivo de
garantir a segurança pública e proteger a integridade física da população.
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou a
existência do Projeto de Lei nº. 038/2025, de autoria do Vereador Érico Jácome, que dispõe sobre a mesma
matéria, com status de lido no expediente, em 26 de fevereiro de 2025.
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na
forma Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Preliminarmente, importa reconhecer a competência desta Comissão para analisar a
constitucionalidade, legalidade e aderência do Projeto à técnica legislativa, nos termos do art. 71, I do
Regimento Interno desta Câmara Municipal:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas
de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção
de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
De fato, a matéria ora analisada – cujo protocolo data de 25 de fevereiro de 2025 – contém em
seu corpo, texto idêntico ao do Projeto de Lei nº. 038/2025 – protocolado em 20 de fevereiro de 2025 – razão
pela qual se impõe sua anexação àquele, por mais antigo, a teor do que estabelece o art. 68, V do citado
Regimento:
Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os Relatores e as Comissões obedecerão às
seguintes normas:
V – A Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra,
determinará sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade.
Destaque-se que, atualmente, o PL nº. 38/2025 aguarda emissão de Parecer pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes
– opina pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 038/2025, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘d’ do
Regimento Interno1
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 12 de maio de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela anexação.