COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 41/2025.
Proponente: Vereador Daniel Santiago.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
Ao Projeto de Lei nº. 41/2025, que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO EXAME
“PREVICIVITY AD2” DESTINADO AO DIAGNÓSTICO DO
ALZHEIMER, A SER REALIZADO EM TODOS OS
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que pretende tornar obrigatória a realização do exame
“PREVICIVITY AD2” destinado ao diagnóstico do Alzheimer, a ser realizado em todos os equipamentos de saúde
do Município de Natal.
Em Certidão de fls. 05, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada
a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação ou já
convertida em Lei.
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a análise jurídica das proposições devem, inevitavelmente, ser apreciadas por esta Comissão,
na forma do art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas
de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Em primeira vista, a iniciativa legislativa se amolda ao disposto no art. 181
c/c art. e 30, I2
da
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado –
especialmente sobre saúde, sendo exatamente este o caso.
Todavia, a análise detida da matéria, revela que se trata de exame ainda não incorporado à Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS),
de modo que não incumbe ao Município – mas ao Ministério da Saúde – sua inclusão, sob pena de violar o comando
da Lei nº. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
É cediço que, para que uma tecnologia em saúde seja fornecida pela rede pública, se faz necessário,
via de regra: i) registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; ii) preço regulado pela Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, no caso de medicamentos; iii) que ela seja analisada pela
CONITEC; e iv) que o Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde –
SECTICS/MS decida pela incorporação.
Outrossim, a assunção de nova despesa para adaptar a rede pública ao elevado custo do exame,
acaba por adentrar na esfera da atividade administrativa, cuja competência é privativa do Chefe do Executivo.
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma
do art. 68 do Regimento Interno3
– verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado enão se compatibiliza
com a Lei Orgânica Municipal, de modo que se impõe sua rejeição.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes –
opina pela REJEIÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘b’ do Regimento Interno4
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 22 de abril de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
2
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.
3
Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado.
4
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total.