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materia nº 408/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 408 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº. 41/2025, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO EXAME “PREVICIVITY AD2” DESTINADO AO DIAGNÓSTICO DO ALZHEIMER, A SER REALIZADO EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id45721

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-05 Arquivado — —
2025-05-20 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-05-20 Parecer rejeitado em plenário — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relator Fúlvio Saulo.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Lei nº 41/2025. 
Proponente: Vereador Daniel Santiago. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
Ao Projeto de Lei nº. 41/2025, que DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO EXAME 
“PREVICIVITY AD2” DESTINADO AO DIAGNÓSTICO DO 
ALZHEIMER, A SER REALIZADO EM TODOS OS 
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que pretende tornar obrigatória a realização do exame 
“PREVICIVITY AD2” destinado ao diagnóstico do Alzheimer, a ser realizado em todos os equipamentos de saúde 
do Município de Natal. 
Em Certidão de fls. 05, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada 
a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação ou já 
convertida em Lei. 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a análise jurídica das proposições devem, inevitavelmente, ser apreciadas por esta Comissão, 
na forma do art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas 
de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e 
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
Em primeira vista, a iniciativa legislativa se amolda ao disposto no art. 181
 c/c art. e 30, I2
 da 
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado – 
especialmente sobre saúde, sendo exatamente este o caso. 
Todavia, a análise detida da matéria, revela que se trata de exame ainda não incorporado à Tabela 
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS), 
de modo que não incumbe ao Município – mas ao Ministério da Saúde – sua inclusão, sob pena de violar o comando 
da Lei nº. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a 
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 
É cediço que, para que uma tecnologia em saúde seja fornecida pela rede pública, se faz necessário, 
via de regra: i) registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; ii) preço regulado pela Câmara de 
Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, no caso de medicamentos; iii) que ela seja analisada pela 
CONITEC; e iv) que o Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde – 
SECTICS/MS decida pela incorporação. 
Outrossim, a assunção de nova despesa para adaptar a rede pública ao elevado custo do exame, 
acaba por adentrar na esfera da atividade administrativa, cuja competência é privativa do Chefe do Executivo. 
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma 
do art. 68 do Regimento Interno3
 – verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado enão se compatibiliza 
com a Lei Orgânica Municipal, de modo que se impõe sua rejeição. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – 
opina pela REJEIÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘b’ do Regimento Interno4
desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 22 de abril de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
1
 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta 
Constituição. 
2
 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
3
 Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado. 
4
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total.

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