CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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PROJETO DE LEI N. 085/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Autoriza a utilização das faixas exclusivas para ônibus por veículos
cadastrados na STTU que transportem pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
COMISSÃO: Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal
I – INTRODUÇÃO
Chega à apreciação desta Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, o Projeto de Lei nº 85/2024, de iniciativa do
Vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre a autorização para que veículos cadastrados na
STTU e que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam utilizar
as faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo urbano em Natal. A presente matéria
justifica-se pela busca de maior acessibilidade e dignidade no deslocamento das pessoas com
TEA e seus acompanhantes, promovendo o princípio da inclusão social.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A proposta legislativa trata de um tema sensível e de grande relevância social. O
Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido como deficiência para todos os efeitos
legais, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa norma assegura
a essas pessoas os mesmos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), inclusive no que diz respeito ao direito à mobilidade
e acessibilidade urbana.
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei Federal nº 9.503/1997), em seu art. 24,
inciso II, estabelece a competência dos órgãos municipais de trânsito para implantar, manter e
operar o sistema de sinalização e os dispositivos e equipamentos de controle viário, inclusive no
que diz respeito a faixas exclusivas. Já o art. 29, inciso II, permite exceções nas normas de
circulação em favor de veículos que prestem serviços essenciais ou transportem pessoas em
situações especiais — desde que devidamente regulamentadas.
O projeto condiciona o uso das faixas exclusivas por esses veículos ao prévio cadastro
na Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), com renovação anual e comprovação da condição
de pessoa com TEA. Tal medida visa evitar abusos e garantir o correto uso do benefício. A
proposta também delimita que esse direito só poderá ser exercido quando a pessoa com TEA
estiver efetivamente no veículo, o que preserva o caráter excepcional da autorização.
Entretanto, é prudente que a implementação da norma seja precedida de estudo técnico de
viabilidade por parte da STTU, a fim de avaliar o impacto da medida na fluidez do transporte
coletivo urbano, especialmente nos corredores com maior volume de tráfego. A proposta
também deve estar alinhada com o Plano de Mobilidade Urbana de Natal, previsto na Lei
Federal nº 12.587/2012, que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana, priorizando o
transporte coletivo e sustentável.
Desta forma, entende-se que o projeto está juridicamente amparado e coaduna-se com
os princípios da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade e da inclusão social, mas
recomenda-se o aperfeiçoamento por meio de emendas aditivas, determinando que a
regulamentação da lei defina critérios técnicos de viabilidade e controle de uso das faixas
exclusivas.
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
85/2024, por sua relevância social e consonância com a legislação vigente.
Natal/RN, 09 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal