CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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PROJETO DE LEI N. 40/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) às vítimas de violência doméstica е familiar no âmbito do Município
de Natal, e dá outras providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Kleber Fernandes, cuja ementa compõe
a seguinte redação: “Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços
de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica е familiar no âmbito do Município
de Natal, e dá outras providências”.
O processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores
determina que todas as proposições, incluindo os Projetos de Lei, sejam submetidas à apreciação
das Comissões Permanentes, conforme os respectivos campos temáticos:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma
vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o
parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na
pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência
específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir,
relatório para a deliberação do Plenário.
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No que tange à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, no âmbito
de suas atribuições regimentais, cumpre apreciar eventuais impactos financeiros que a
proposição possa causar sobre as contas da Administração Municipal, assim como a adequação
às leis orçamentárias, a ver:
Art. 63. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem
as seguintes áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à
sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a
eles;
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da
proposição legislativa.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
O Projeto de Lei sob apreciação tem por objetivo impor àquele que, por ação ou
omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica a mulher, a obrigação de ressarcir o
Sistema Único de Saúde pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total
tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar (artigo 1º).
O artigo 2º estabelece, ademais, que os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo
Municipal de Saúde.
Analisando-se o Projeto de Lei em epígrafe, percebe-se que não prevê qualquer
dispêndio ao erário municipal, de maneira que se mostra compatível com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
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Nesses termos, sob os aspectos financeiros e orçamentários não encontramos óbice
algum à tramitação do presente projeto de lei, inclusive, devendo ser dado seguimento ao
mesmo.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de
Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização, manifestamos parecer favorável à tramitação e
aprovação da matéria apresentada.
Natal/RN, 21 de março de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal