CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 595/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem
Simples na rede de ensino municipal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Kleber Fernandes, cuja ementa compõe
a seguinte redação: “Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de
ensino municipal”.
O processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores
determina que todas as proposições, incluindo os Projetos de Lei, sejam submetidas à apreciação
das Comissões Permanentes, conforme os respectivos campos temáticos:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas
pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
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No que tange à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, no âmbito
de suas atribuições regimentais, cumpre apreciar eventuais impactos financeiros que a
proposição possa causar sobre as contas da Administração Municipal, assim como a adequação
às leis orçamentárias, a ver:
Art. 63. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da
proposição legislativa.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
O projeto sob apreciação tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a adaptação do
material escolar, com a utilização de linguagem simples, tornando obrigatória a implantação na
rede municipal de ensino, visando promover a inclusão de estudantes com deficiência intelectual
e facilitar o processo de aprendizagem para os alunos com outras dificuldades de aprendizado.
De acordo com o artigo 3º do Projeto de Lei, cumpre ao Poder Executivo:
I – Definir os critérios técnicos para a adaptação do material escolar à
Linguagem Simples:
II – Promover capacitação para professores e demais profissionais da
educação sobre o uso da Linguagem Simples em sala de aula;
III – Monitorar e avaliar a implementação desta Lei, garantindo que as
adaptações realizadas estejam de acordo com as necessidades dos
estudantes.
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Analisando as leis orçamentárias municipais, verificamos que a Lei Orçamentária Anual
para o exercício 2025 prevê a destinação de orçamento que alcança o objeto proposto no projeto
de lei sob análise, a saber:
12.361.153.1140 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE
FORMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E APOIO À
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
IMPLANTAR UM NÚCLEO DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO DE
MATERIAIS ACESSÍVEIS E ORIENTAÇÃO AOS PROFESSORES DAS
SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, COMO TAMBÉM, AOS
COORDENADORES, GESTORES ESCOLARES E DEMAIS
PROFESSORES DA REDE.
Nesses termos, sob os aspectos financeiros e orçamentários não encontramos óbice
algum à tramitação do presente projeto de lei, inclusive, devendo ser dado seguimento ao
mesmo.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de
Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização, manifestamos parecer favorável à tramitação e
aprovação da matéria apresentada.
Natal/RN, 21 de março de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal