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materia nº 411/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 411 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaPARECER a PL nº 595/2024 - Autor: Ver. Kleber Fernandes - Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino municipal.
native_id45726

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição com veto total — —
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto emissão do parecer do Ver. Pedro Henque
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
PROJETO DE LEI N. 595/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem 
Simples na rede de ensino municipal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Kleber Fernandes, cuja ementa compõe 
a seguinte redação: “Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de 
ensino municipal”.
O processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores 
determina que todas as proposições, incluindo os Projetos de Lei, sejam submetidas à apreciação 
das Comissões Permanentes, conforme os respectivos campos temáticos:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as 
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas 
pelo Presidente às Comissões. 
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a 
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados 
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua 
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for 
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando 
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
No que tange à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, no âmbito 
de suas atribuições regimentais, cumpre apreciar eventuais impactos financeiros que a 
proposição possa causar sobre as contas da Administração Municipal, assim como a adequação 
às leis orçamentárias, a ver:
Art. 63. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da 
proposição legislativa.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
O projeto sob apreciação tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a adaptação do 
material escolar, com a utilização de linguagem simples, tornando obrigatória a implantação na 
rede municipal de ensino, visando promover a inclusão de estudantes com deficiência intelectual 
e facilitar o processo de aprendizagem para os alunos com outras dificuldades de aprendizado.
De acordo com o artigo 3º do Projeto de Lei, cumpre ao Poder Executivo:
I – Definir os critérios técnicos para a adaptação do material escolar à 
Linguagem Simples: 
II – Promover capacitação para professores e demais profissionais da 
educação sobre o uso da Linguagem Simples em sala de aula; 
III – Monitorar e avaliar a implementação desta Lei, garantindo que as 
adaptações realizadas estejam de acordo com as necessidades dos 
estudantes.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
Analisando as leis orçamentárias municipais, verificamos que a Lei Orçamentária Anual 
para o exercício 2025 prevê a destinação de orçamento que alcança o objeto proposto no projeto 
de lei sob análise, a saber:
12.361.153.1140 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE 
FORMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E APOIO À 
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
IMPLANTAR UM NÚCLEO DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO DE 
MATERIAIS ACESSÍVEIS E ORIENTAÇÃO AOS PROFESSORES DAS 
SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, COMO TAMBÉM, AOS 
COORDENADORES, GESTORES ESCOLARES E DEMAIS 
PROFESSORES DA REDE.
Nesses termos, sob os aspectos financeiros e orçamentários não encontramos óbice 
algum à tramitação do presente projeto de lei, inclusive, devendo ser dado seguimento ao 
mesmo.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de 
Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização, manifestamos parecer favorável à tramitação e 
aprovação da matéria apresentada.
Natal/RN, 21 de março de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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