CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 099/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas secretarias
e órgãos da administração pública municipal de Natal, estabelecendo
protocolos de controle de acesso e dispositivos de segurança para a
proteção dos servidores e cidadãos.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para
análise quanto à sua admissibilidade jurídica e constitucional, o Projeto de Lei nº 099/2025, de
iniciativa do nobre Vereador Daniell Rendall, que “dispõe sobre a implantação de medidas de
segurança nas secretarias e órgãos da administração pública municipal de Natal, estabelecendo
protocolos de controle de acesso e dispositivos de segurança para a proteção dos servidores e
cidadãos.”
A proposta legislativa visa tornar obrigatória a adoção de medidas de segurança em
prédios públicos da administração direta e indireta do Município de Natal, com destaque para o
controle de acesso, monitoramento eletrônico, vigilância patrimonial, capacitação de servidores
e campanhas educativas.
A matéria é submetida à apreciação desta Comissão quanto à sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
1. Competência Legislativa e Iniciativa Parlamentar
A proposta versa sobre a organização e funcionamento da administração pública
municipal, matéria de evidente interesse local, cuja competência para legislar é atribuída aos
municípios pela Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I. [...]
2. Legalidade e Constitucionalidade Material
A segurança pública é um direito fundamental do cidadão e dever do Estado, conforme
dispõe o art. 144 da Constituição Federal. [...]
3. Aspectos de Técnica Legislativa
O projeto observa os critérios de clareza, precisão e lógica jurídica, com a adequada
divisão em capítulos e artigos, coerente com o modelo normativo vigente. [...]
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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4. Doutrina e Interesse Público
Sob a ótica doutrinária, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “a
Administração Pública tem o dever de assegurar a integridade dos bens, serviços e das pessoas
no interior de seus órgãos”, sendo legítimo o exercício de medidas protetivas que garantam o
regular funcionamento dos espaços públicos. [...]
3. CONCLUSÃO.
Considerando a competência legislativa municipal, a adequada iniciativa parlamentar, a
conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e os princípios da
Administração Pública, e diante da relevância social e institucional da proposta, esta Relatoria
emite parecer favorável ao projeto de lei, de autoria do Vereador Daniell Rendall,
recomendando sua regular tramitação e aprovação por esta Comissão.
Natal/RN, 13 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal