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materia nº 412/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 412 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaPARECER A PL nº 099/2025 - Autor: Vereador Daniell Rendall - EMENTA: Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas secretarias e órgãos da administração pública municipal de Natal, estabelecendo protocolos de controle de acesso e dispositivos de segurança para a proteção dos servidores e cidadãos.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-25 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista.
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 099/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas secretarias 
e órgãos da administração pública municipal de Natal, estabelecendo 
protocolos de controle de acesso e dispositivos de segurança para a 
proteção dos servidores e cidadãos.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para 
análise quanto à sua admissibilidade jurídica e constitucional, o Projeto de Lei nº 099/2025, de 
iniciativa do nobre Vereador Daniell Rendall, que “dispõe sobre a implantação de medidas de 
segurança nas secretarias e órgãos da administração pública municipal de Natal, estabelecendo 
protocolos de controle de acesso e dispositivos de segurança para a proteção dos servidores e 
cidadãos.”
A proposta legislativa visa tornar obrigatória a adoção de medidas de segurança em 
prédios públicos da administração direta e indireta do Município de Natal, com destaque para o 
controle de acesso, monitoramento eletrônico, vigilância patrimonial, capacitação de servidores 
e campanhas educativas.
A matéria é submetida à apreciação desta Comissão quanto à sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
1. Competência Legislativa e Iniciativa Parlamentar
A proposta versa sobre a organização e funcionamento da administração pública 
municipal, matéria de evidente interesse local, cuja competência para legislar é atribuída aos 
municípios pela Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I. [...]
2. Legalidade e Constitucionalidade Material
A segurança pública é um direito fundamental do cidadão e dever do Estado, conforme 
dispõe o art. 144 da Constituição Federal. [...]
3. Aspectos de Técnica Legislativa
O projeto observa os critérios de clareza, precisão e lógica jurídica, com a adequada 
divisão em capítulos e artigos, coerente com o modelo normativo vigente. [...]
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
4. Doutrina e Interesse Público
Sob a ótica doutrinária, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “a 
Administração Pública tem o dever de assegurar a integridade dos bens, serviços e das pessoas 
no interior de seus órgãos”, sendo legítimo o exercício de medidas protetivas que garantam o 
regular funcionamento dos espaços públicos. [...]
3. CONCLUSÃO.
Considerando a competência legislativa municipal, a adequada iniciativa parlamentar, a 
conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e os princípios da 
Administração Pública, e diante da relevância social e institucional da proposta, esta Relatoria 
emite parecer favorável ao projeto de lei, de autoria do Vereador Daniell Rendall, 
recomendando sua regular tramitação e aprovação por esta Comissão.
Natal/RN, 13 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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