CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 285/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Academia de Formação е
Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal - AFAGMN,
estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à
formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais,
nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá
outras providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Kleber Fernandes, cuja ementa compõe
a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação da Academia de Formação е Aperfeiçoamento da Guarda
Municipal de Natal - AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação,
treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto
de 2014, e dá outras providências”.
O processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores
determina que todas as proposições, incluindo os Projetos de Lei, sejam submetidas à apreciação
das Comissões Permanentes, conforme os respectivos campos temáticos:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma
vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o
parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na
pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência
específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
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I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir,
relatório para a deliberação do Plenário.
No que tange à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, no âmbito
de suas atribuições regimentais, cumpre apreciar eventuais impactos financeiros que a
proposição possa causar sobre as contas da Administração Municipal, assim como a adequação
às leis orçamentárias, a ver:
Art. 63. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem
as seguintes áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à
sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a
eles;
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da
proposição legislativa.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
O projeto sob apreciação tem por objetivo instituir a Academia de Formação e
Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, que, permita-nos ressaltar,
constitui importante instrumento dedicado à formação, treinamento e aperfeiçoamento
daqueles que integram um corpo de guarda, sendo a capacitação elemento intrínseco a esta
atividade, como expressamente prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n. 13.022,
de 08 de agosto de 2014):
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Nesse propósito, própria Lei n. 13.022/2014, facultou aos Municípios “a criação de órgão
de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios
norteadores os mencionados no art. 3º” (artigo 12).
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Analisando as leis orçamentárias municipais, verificamos que a Lei Orçamentária Anual
para o exercício 2025 prevê a destinação de orçamento que alcança o objeto proposto no projeto
de lei sob análise, a saber:
164 – NATAL SEGURA
04.122.164.1792 - REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE
NATAL
Fortalecer, ampliar e aperfeiçoar as ações de Segurança Urbana por meio da reestruturação
da infraestrutura física, administrativa, tecnológica e operacional da Guarda Municipal de
Natal – GMN.
Além disso, o próprio Projeto de Lei indica outra fonte de custeio, proveniente do
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FMSP:
Art. 14. Os recursos advindos do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social - FMSP, instituído pelo art. 53 da Lei Complementar Municipal
nº 108, de 24 de junho de 2009, serão destinados à implementação programas
de formação, qualificação e capacitação dos quadros da segurança pública
municipal.
Vale salientar, também, que a estrutura física prevista no Projeto de Lei para funcionar
a AFAGMN é bem espartana (artigo 11), requerendo tão somente (1) duas salas de aula
climatizadas, (2) um estande de tiros, (3) uma sala para diretoria, (4) armas de calibre permitido,
(5) dois banheiros e (6) outros equipamentos necessários.
Finalmente, o quadro funcional previsto no Projeto de Lei compõe-se de servidores de
carreira da própria Guarda Municipal, inclusive o corpo diretivo e de coordenadores, nos seus
respectivos termos, não demandando aumento imediato do contingente:
Art. 9°. A AFAGMN, será dirigida por um(a) servidor(a) de carreira da
Guarda Municipal do Natal, devendo ser observado e respeitado para os
demais cargos e/ou funções o contido no artigo 15, da Lei Federal
13.022/2014.
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Parágrafo Único. Os cargos de direção da AFAGMN são de livre provimento
pelo prefeito, dentre os servidores efetivos da Guarda Municipal de Natal
portadores de diploma de ensino superior e/ou de pós-graduação (lato senso
e strictu senso).
Art. 12. As coordenação da AFAGMN serão desempenhadas exclusivamente
por servidores(as) de carreira da Guarda Municipal do Natal, portadores(as)
de diploma de ensino superior e/ou de pós-graduação (lato senso e strictu
senso).
Nesses termos, sob os aspectos financeiros e orçamentários não encontramos óbice
algum à tramitação do presente projeto de lei, inclusive, devendo ser dado seguimento ao
mesmo.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de
Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização, manifestamos parecer favorável à tramitação e
aprovação da matéria apresentada.
Natal/RN, 21 de março de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal