CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 825/2023
PROPOSIÇÃO: Vereador Hermes Câmara
EMENTA: Institui a campanha municipal de conscientização sobre a
importância da função socioeconômica dos tributos, e adota outras
providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para análise
quanto à sua admissibilidade jurídica e constitucional, o Projeto de Lei nº 825/2023, de iniciativa
do nobre vereador Hermes Câmara, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização
sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos, e adota outras providências.”
A proposição legislativa objetiva instituir, no âmbito do Município de Natal, uma
campanha educativa e informativa de caráter permanente, voltada à conscientização da
população acerca da função social e econômica dos tributos, por meio de ações como palestras,
oficinas, seminários, materiais educativos e outras iniciativas de mobilização social e
educacional.
A matéria foi encaminhada para emissão de parecer desta Comissão, nos termos
regimentais.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
1. Competência Legislativa
O projeto versa sobre matéria de competência comum e de interesse local, nos termos
do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e do art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Natal. [...]
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2. Iniciativa Legislativa
A iniciativa parlamentar encontra respaldo no art. 46 da Lei Orgânica Municipal e no
art. 144 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. [...]
3. Finalidade Educacional e Constitucionalidade Material
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 205, que a educação é um direito de
todos e dever do Estado [...]
4. Aspectos Doutrinários e Políticos
Doutrinariamente, a educação fiscal é um instrumento fundamental para a consolidação
do Estado Democrático de Direito. [...]
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, esta Relatoria opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 825/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara,
e, por conseguinte, emite parecer favorável à sua tramitação, recomendando sua aprovação
por esta Comissão.
Natal/RN, 13 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal