PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre a proibição de homenagens a
escravocratas no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam vedadas as homenagens a escravocratas, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município do Natal.
I - fica proibido atribuir nome de indivíduos, instituições e entidades
escravocratas a prédios, rodovias, ruas, praças, logradouros, repartições públicas e bens
de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal
Direta ou Indireta;
§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se escravocratas os agentes sociais
individuais e coletivos que, por suas ideias manifestas e ações no âmbito público e/ou
privado, tenham defendido ou promovido a manutenção, organização e funcionamento
do processo de escravização de africanos, indígenas e seus descendentes, fatos que
sejam observados e comprovados a partir de fontes históricas.
§ 2º Incluem-se na vedação deste artigo a denominação de logradouros
públicos, de prédios municipais, rodovias municipais, locais públicos municipais, a
edificação e instalação de bustos, estátuas e monumentos por quaisquer dos Poderes no
âmbito do Município do Natal.
Art. 2º A proibição que dispõe esta Lei se estende também a pessoas que
tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes contra a
humanidade, violação aos direitos humanos, exploração do trabalho escravo e crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional.
Art. 3º Os prédios municipais, locais públicos municipais, rodovias municipais
e quaisquer bens públicos da Administração Municipal cujos nomes sejam homenagens
a escravocratas, eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista,
condenados, com sentença transitada em julgado, por crimes contra a humanidade,
violação aos direitos humanos, exploração do trabalho escravo e crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional,
poderão ser renomeados a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. A determinação do caput não se aplica a esculturas ou obras
de arte que não enaltecem nem exaltam a memória do homenageado ou, quando
ocorram razões de ordem artística, arquitetônica ou artístico-religiosa para sua
manutenção.
Art. 4º Os monumentos públicos, estátuas e bustos que já prestam homenagem
a escravocratas, a eventos históricos ligados à prática escravagista ou crimes praticados
contra a humanidade devem ser retirados de vias públicas e integrados ao acervo dos
museus estaduais ou municipais, para fins de preservação do patrimônio histórico do
Município.
Parágrafo único. Os monumentos públicos, estátuas e bustos retirados das vias
públicas e integrados aos acervos dos museus estaduais ou municipais, caso expostos ao
público, deverão ser acompanhados de informações que explicitem as ideias e ações da
pessoa homenageada em apoio ao escravismo.
Art. 5º A não observação desta Lei ensejará ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos atos de improbidade ficarão sujeitos às
cominações previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com
empresas, Associações, Instituições com acervo histórico público e demais entidades
afins com o propósito de atender o disposto nesta Lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Os monumentos públicos e as denominações de espaços e bens públicos
possuem um papel educativo fundamental, pois instituem uma memória coletiva que
informa quais figuras do passado devem ser lembradas e enaltecidas pela sociedade.
Contudo, a história pública, tal como inscrita em monumentos e nomes de prédios, ruas
e outros bens, tem frequentemente favorecido a preservação da memória de indivíduos
cujas ações e ideias não se alinham com os princípios éticos e democráticos que devem
nortear as instituições públicas.
Especificamente, referimo-nos às homenagens prestadas a escravocratas. Estas
homenagens, tanto pelo que explicitam quanto pelo que silenciam e invisibilizam,
perpetuam uma narrativa histórica hegemônica que marginaliza as experiências das
populações negras e indígenas e desconsidera a luta daqueles que se opuseram a regimes
autoritários.
A sociedade brasileira, há muito, demanda uma revisão da forma como sua
história é contada. As Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornaram obrigatório o
ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, são exemplos desse movimento.
Desde o século XX, o movimento negro tem denunciado como as relações de poder
marcadas pelo racismo influenciam as narrativas sobre o passado, negligenciando a
contribuição das populações africanas, afrodescendentes e indígenas para a formação do
país. O Brasil, que recebeu a maior parte dos africanos escravizados, ainda apresenta
uma sub-representação da população negra na história pública. O mesmo ocorre com os
povos indígenas.
O Brasil é signatário de tratados internacionais que visam combater o racismo e
a discriminação, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial. A Constituição Federal, em seu art. 23, III, estabelece
a competência comum dos entes federativos para proteger bens de valor histórico e
cultural, incluindo monumentos. A Administração Pública tem o dever de zelar pela
moralidade e coibir ações que promovam a apologia de práticas que atentam contra a
dignidade humana.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
para a aprovação desta importante iniciativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT