CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
EE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLEBE
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o Programa Municipal “Cultura
na Praça para a Infância” no Município
de Natal-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal-RN, o Programa
Municipal “Cultura na Praça para a Infância”, com o objetivo de promover, de forma
regular e gratuita, atividades culturais voltadas ao público infantil em praças e demais espaços
públicos da cidade.
Art. 2º O Programa visa:
I- Incentivar o desenvolvimento cultural, social e emocional das crianças através do
acesso à arte, cultura e lazer;
II — Valorizar artistas locais com foco na produção cultural voltada ao público
infantil;
HI — Fomentar o uso das praças como espaços de convivência comunitária, educação
e cidadania;
IV — Promover a inclusão social por meio da cultura, alcançando todas as regiões da
cidade, especialmente as áreas periféricas.
Art. 3º O Programa deverá contar com uma programação periódica,
preferencialmente aos fins de semana e feriados, com a seguinte estrutura mínima:
1 — Apresentações teatrais, musicais e circenses infantis;
. VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLASE
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
na
II — Contação de histórias, cinema ao ar livre e oficinas de arte;
III — Brincadeiras populares e atividades educativas com temas sociais e ambientais.
Art. 4º A coordenação e execução do Programa ficará sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), podendo atuar em cooperação com:
I — Secretaria Municipal de Educação (SME);
II — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL);
II — Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS);
IV — Organizações da sociedade civil, coletivos culturais e artistas independentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, preferencialmente,
por meio do Programa Djalma Maranhão de Incentivo à Cultura, instituído pela Lei
Municipal nº 4.838/1997, podendo ainda contar com dotação orçamentária própria e
convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. A seleção dos grupos, bandas, artistas ou coletivos culturais que
integrarão a programação do Programa “Cultura na Praça para a Infância” dar-se-á,
preferencialmente, através de projetos aprovados no âmbito do Programa Djalma
Maranhão.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias
após a sua publicação, estabelecendo critérios de seleção de praças, periodicidade das ações
e mecanismos de participação da sociedade civil.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
Subtenente
Vereador de Natal
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
E PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
cbr isbn Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELIZBE
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como fundamento a valorização da infância e o direito
universal ao acesso à cultura e ao lazer, garantidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Ao criar um programa de atividades culturais infantis regulares em
praças públicas, o Município de Natal cumpre um papel essencial de formação cidadã,
inclusão social e fortalecimento dos vínculos comunitários.
O Programa “Cultura na Praça para a Infância” propõe transformar os espaços
públicos da cidade em ambientes de convivência educativa, lúdica e cultural, especialmente
nos fins de semana e feriados, levando às crianças atividades como teatro, música, contação
de histórias, oficinas artísticas e brincadeiras populares.
Como diferencial, esta proposta se integra à política já existente do Programa
Djalma Maranhão de Incentivo à Cultura, que permite à iniciativa privada destinar parte
de seus tributos para apoiar projetos culturais previamente aprovados. Dessa forma, o
presente projeto de lei estabelece que as despesas do programa e a seleção dos grupos,
bandas e coletivos que se apresentarão nas praças sejam realizadas, preferencialmente, por
meio de projetos aprovados no Djalma Maranhão. Tal estratégia promove sustentabilidade
financeira ao programa, reduz custos diretos ao poder público e valoriza ainda mais os
artistas e produtores locais, já familiarizados com esse mecanismo.
A iniciativa se mostra viável, tanto do ponto de vista técnico quanto orçamentário,
pois aproveita estruturas legais já existentes e recursos culturais que estão disponíveis, mas
muitas vezes subutilizados. O modelo também permite iniciar a execução em caráter piloto,
com expansão gradativa por bairros e regiões administrativas, sempre com foco na
democratização do acesso à cultura.
Programas similares em cidades como São Paulo, Fortaleza, Salvador e Belo
Horizonte vêm apresentando resultados concretos na promoção da cidadania, da educação
não formal e na revitalização dos espaços públicos. A institucionalização de uma política
pública voltada à infância por meio de lei assegura sua continuidade e independência frente
às mudanças de gestão.
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
ar Ê Fa PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
mamas DE md Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLABE
O projeto também está em consonância com o Plano Municipal de Cultura (Lei nº
6.758/2018), especialmente nos eixos de descentralização cultural, formação de público,
incentivo à produção local e valorização da diversidade cultural.
Conclusão
A criação do Programa “Cultura na Praça para a Infância” representa uma política
pública de baixo custo e alto impacto social, que reforça os direitos das crianças, amplia o
acesso à cultura e fortalece o uso qualificado dos espaços públicos. Ao incorporar o
Programa Djalma Maranhão como principal ferramenta de execução, a proposta ganha
solidez, incentiva o patrocínio cultural e valoriza os artistas de Natal, promovendo uma
cidade mais inclusiva, educativa e culturalmente ativa.
Sala das Sessões, Natal, 09 de maio de 2025.