VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLABE
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
EE
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa Reviva o Centro
Histórico de Natal, voltado à
revitalização urbanística, econômica e
cultural dos bairros Cidade Alta, Ribeira
e Rocas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Reviva o
Centro Histórico de Natal, com a finalidade de promover a reocupação e a revitalização
dos bairros Cidade Alta, Ribeira e Rocas, mediante ações integradas nas áreas de
desenvolvimento urbano, habitação, cultura, gastronomia, comércio, turismo e preservação
patrimonial.
Art. 2º São objetivos do Programa Reviva o Centro Histórico de Natal:
1- Estimular o uso misto do solo urbano, promovendo a convivência entre moradia,
comércio, serviços e cultura;
II — Incentivar a ocupação de imóveis ociosos e subutilizados;
HI — Promover a recuperação e valorização do patrimônio histórico e arquitetônico
da Cidade Alta, Ribeira e Rocas;
IV — Estimular a abertura e manutenção de bares, botequins, restaurantes, cafés,
livrarias, centros culturais, ateliês e estabelecimentos similares;
V— Incentivar a presença de moradores permanentes na área central, promovendo
habitação para diferentes faixas de renda;
VI — Fomentar o turismo cultural, gastronômico e religioso nos centros
da cidade.
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contatoQsubtenenteeliabe.com,br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
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Art. 3º O Programa compreenderá ações públicas e privadas, com apoio da
administração municipal, podendo incluir:
I — Concessão de incentivos fiscais, urbanísticos e creditícios para a recuperação e
ocupação de imóveis;
H — Realização de feiras culturais, eventos gastronômicos e projetos de arte urbana;
HI — Estabelecimento de parcerias público-privadas (PPPs) e termos de cooperação
com entidades da sociedade civil, universidades, comerciantes e empresários;
IV — Criação de editais públicos para ocupação de espaços públicos com atividades
culturais e de lazer.
CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 4º Aos empreendimentos ou proprietários que aderirem ao Programa poderão
ser concedidos os seguintes incentivos fiscais e urbanísticos:
I — Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo prazo de até 10
(dez) anos, a contar da adesão ao programa, desde que se enquadrem nas seguintes situações:
$1º Que apresentem estado de abandono ou degradação avançada, conforme laudo
técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB);
$2º Que sejam objeto de obras de restauração e reabilitação compatíveis com a
preservação do patrimônio histórico-cultural;
$3º Que sejam efetivamente ocupados após a restauração, preferencialmente para
fins comerciais, culturais, sociais ou que promovam geração de emprego e renda.
H — Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas aquisições
de imóveis localizados na área do programa, desde que destinados à finalidade prevista nesta
lei;
HI — Redução ou isenção de taxas municipais referentes a licenciamento de
atividades econômicas, alvarás de funcionamento, habite-se e certidões;
$1º A redução ou isenção será concedida após aprovação de projeto de restauração
pela SEMURB e início das obras no prazo de até 12 (doze) meses da publicação do ato
concessivo.
$2º O benefício será revogado caso não haja a ocupação do imóvel nos termos do
caput no prazo estabelecido no Art. 5º.
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IV — Flexibilização de parâmetros urbanísticos para adequação dos imóveis à nova
função, desde que não comprometam a integridade do patrimônio histórico, observada a
legislação vigente.
Art. 5º A área de abrangência do Programa será delimitada por decreto do Poder
Executivo Municipal e deverá incluir, inicialmente, os seguintes bairros:
I — Cidade Alta;
II - Ribeira;
HI — Rocas.
Parágrafo único. Dentro desses bairros, o programa deverá priorizar vias históricas,
corredores comerciais, logradouros culturais e equipamentos públicos de potencial turístico
e comunitário, como:
I — Rua João Pessoa, Rua Princesa Isabel, Rua Ulisses Caldas, Rua Vigário
Bartolomeu, Av. Rio Branco, Praça André de Albuquerque, Beco da Lama e entorno
(Cidade Alta);
1 - Rua Chile, Praça Augusto Severo, Teatro Alberto Maranhão (Ribeira);
HI - Rua São João de Deus, Av. Duque de Caxias, entorno do Mercado das Rocas
(Rocas).
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ampliar ou ajustar os limites da área
atendida pelo programa mediante estudos técnicos e participação popular.
Art. 6º Os imóveis localizados nos bairros definidos no Art. 1º poderão obter
descontos escalonados de até 80% no IPTU, conforme a rua e seu potencial econômico:
* Baixo potencial econômico (comercial pouco ativo, imóveis fechados): 80% de
desconto;
* Médio potencial econômico (atividade esporádica, ocupação parcial): 60% de
desconto;
* Médio-alto potencial econômico (atividade contínua com imóveis degradados):
40% de desconto;
* Alto potencial econômico (vias de grande movimentação e comércio ativo): 20%
de desconto.
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, E em Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELIABE
$1º A classificação das vias será feita por ato da SEMURB, com base em estudo
técnico socioeconômico.
$2º O desconto será renovado anualmente mediante vistoria e comprovação da
ocupação efetiva e manutenção adequada do imóvel.
CAPÍTULO II - DO PRAZO PARA RESTAURAÇÃO E PENALIDADES
Art. 7º Os imóveis contemplados pelos benefícios previstos nesta Lei deverão ser
restaurados e ocupados no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados da concessão
do benefício.
Art. 8º O não cumprimento dos prazos estabelecidos acarretará a aplicação
progressiva de acréscimo sobre o valor do IPTU:
I - Após 24 meses: acréscimo de 20% sobre o valor base;
H - Após 36 meses: acréscimo de 50%;
III - Após 48 meses ou mais: acréscimo de até 80% sobre o valor base do IPTU.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 9º Os imóveis beneficiados poderão receber apoio técnico da Prefeitura de
Natal para elaboração de projetos arquitetônicos, consultoria legal e orientação sobre
financiamentos para restauração.
Art. 10º A Prefeitura poderá firmar parcerias com universidades, organizações não
governamentais e entidades culturais para fomentar a ocupação criativa desses imóveis,
incluindo:
I - Incubadoras de negócios e startups;
HI - Espaços culturais, coworkings e galerias;
HI - Programas habitacionais voltados a artistas e microempreendedores.
Art. 11º A SEMURB disponibilizará anualmente relatório público com os imóveis
beneficiados, estado de conservação, uso atual e evolução fiscal.
Art. 12º Os incentivos desta Lei não excluem o acesso a outros programas de
incentivo fiscal, urbanístico ou cultural previstos na legislação municipal, estadual ou federal.
Art. 13º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB),
em conjunto com as secretarias de Cultura, Serviços Urbanos, Turismo e Planejamento, a
coordenação e regulamentação do programa no prazo de até 60 (sessenta) dias a co!
publicação desta lei.
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Art. 14º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 13 de Maio de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o Programa Reviva o Centro
Histórico de Natal, abrangendo os bairros Cidade Alta, Ribeira e Rocas, regiões de
inegável valor histórico, arquitetônico, cultural e afetivo para a cidade do Natal e para o
povo potiguar.
isses bairros concentram parte importante do acervo patrimonial da capital, com
edificações centenárias, igrejas, teatros, mercados, praças e ruas que testemunham a
formação urbana, econômica e política da cidade. Entretanto, ao longo das últimas décadas,
observa-se um visível processo de esvaziamento populacional, degradação urbana,
fechamento de comércios tradicionais e perda de vitalidade social nessas áreas
centrais.
A ausência de incentivos efetivos à reocupação e à manutenção da vida urbana
nesses espaços compromete não apenas a sua conservação histórica, mas também afasta
turistas, empreendedores e novos moradores, gerando um círculo vicioso de abandono e
insegurança.
O Programa Reviva o Centro Histórico de Natal propõe romper com esse ciclo,
por meio de ações articuladas do poder público, em parceria com a sociedade civil e a
iniciativa privada. A proposta abrange incentivos fiscais, ações culturais, apoio a
moradia popular e urbanísticos, estímulo à gastronomia, cultura, turismo e comércio
local, além da ocupação inteligente de imóveis ociosos com moradia, arte, educação e
empreendedorismo criativo, assim como, parcerias com universidades, artistas e
comerciantes locais.
O projeto propõe incentivos fiscais escalonados no IPTU, isenção de taxas,
estímulo à reocupação de imóveis ociosos, recuperação do patrimônio histórico, incentivo
a bares, cafés, ateliês, moradia para diversas faixas de renda e uso misto do solo. O objetivo
é tornar novamente vivos, seguros e atrativos os espaços que deram origem à nossa capital,
devolvendo a eles sua função de centro pulsante da vida urbana.
A inspiração vem de políticas públicas bem-sucedidas já implementadas em grandes
centros urbanos como São Paulo e Rio de Janeiro, onde programas semelhantes (co
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pio DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLISBE
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"Regualifica Centro" e o "Reviver Centro”) têm promovido resultados concretos na
revitalização de áreas centrais.
Natal, como capital nordestina com história rica e potencial turístico imenso,
precisa resgatar o protagonismo da Cidade Alta, da Ribeira e das Rocas como centro
de vida urbana, cultural e econômica. A aprovação desta lei representa um passo
fundamental para garantir que essas áreas voltem a ser espaços vivos, seguros, atrativos e
sustentáveis, beneficiando diretamente a população natalense e gerando emprego, renda e
autoestima pata a cidade.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
iniciativa.
A implementação do Programa Reviva o Centro Histórico de Natal representa
um passo fundamental para a preservação da memória histórica de Natal e para a promoção
do desenvolvimento sustentável e integrado da cidade.
Sala das Sessões, Natal, 13 de Maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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