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CÂMARA
MUNICIPAL
TONY
HENRIQUE
VEREADOR
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Projeto de Lei nº /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS
DE PROTEÇÃO À CRIANÇA EM
ESTABELECIMENTOS DE
ATENDIMENTO TERAPÊUTICO E
EDUCACIONAL VOLTADOS A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos ou privados que prestam atendimentos terapêuticos,
educacionais e psicossociais a crianças e adolescentes no Município de Natal deverão adotar medidas
de proteção à criança, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, os estabelecimentos referidos deverão:
I — Permitir, sempre que possível, a presença de um responsável legal durante os atendimentos com
crianças de até 12 anos;
II — Garantir que os atendimentos ocorram em salas com portas dotadas de visor de vidro ou com
monitoramento por câmeras de vídeo (sem captação de áudio), assegurado o sigilo das informações
sensíveis.
III — Exigir dos profissionais comprovantes de idoneidade moral, incluindo certidões negativas de
antecedentes criminais;
IV - Estabelecer protocolos de denúncia imediata às autoridades competentes em casos de suspeita
de abuso.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:
I- Advertência, na primeira infração;
II — Multa de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00, conforme a gravidade da infração;
III — Interdição temporária, em caso de reincidência ou risco iminente à criança.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, inclusive
indicando o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique(O gmail.com
(O) CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (B) TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 » TIROL * NATAL/RN.
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