br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 339/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 339 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaInstitui o “Dia Municipal das Mães Atípicas”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, no Município de Natal, e dá outras providências.
native_id45737

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.881, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-15 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Lido no expediente — —
2025-05-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-15T12:12:33.353571-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta À
IA
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | PSOL
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEI Nº 12025
Institui o “Dia Municipal das Mães
Atípicas”, a ser comemorado anualmente no
dia 15 de maio, no Município de Natal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, aprova e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial de datas comemorativas do Município de
Natal, o “Dia Municipal das Mães Atípicas”, a ser celebrado anualmente no dia 15 de
maio.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá promover, nesta data, ações educativas,
culturais e sociais em parceria com instituições, movimentos sociais, associações e
demais entidades ligadas à causa da pessoa com deficiência e das mães atípicas.
Art. 3º - A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), a
Secretaria Municipal de Educação (SME), e outras Secretarias específicas que se
fizerem necessárias, deverão tomar as medidas imprescindíveis para aplicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
te VEREADORA DE NATAL
Digitalizado com CamScanner
Thabatta Pimenta À)
FL hei VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa reconhecer a importância, a força e a luta
diária das mães atípicas e responsáveis legais, mulheres que enfrentam desafios
continuos ao cuidar de filhos com deficiências, transtornos do espectro autista,
sindromes genéticas, doenças raras ou outras condições que exigem atenção, cuidados
permanentes e um esforço emocional, físico e psicológico constante. Essas mulheres e
responsáveis legais representam um segmento da sociedade que, embora muitas vezes
invisibilizado, tem papel essencial na luta por inclusão social, acesso à saúde, educação
adequada e construção de políticas públicas mais sensíveis à diversidade humana. Elas
não apenas cuidam de seus filhos, mas se tornam especialistas em direitos, mediadoras
com sistemas públicos, articuladoras de redes de apoio e verdadeiras militantes das
causas que as norteiam cotidianamente.
O termo “mãe atípica" se refere a uma maternidade fora dos padrões
convencionais, marcada por uma jornada intensa, muitas vezes solitária e com pouca
compreensão social. Elas enfrentam preconceitos, exclusões institucionais, a ausência
de suporte do Estado, e, ainda assim, perseveram no exercício de uma maternidade que
exige coragem, dedicação e resiliência. Em muitos casos, essas mães abdicam da
própria vida profissional, do lazer e da estabilidade emocional para garantir o bem-estar
e os direitos de seus filhos.
A escolha do dia 15 de maio, quando se celebra o Dia Internacional da Família,
conforme instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), é profundamente
simbólica. Essa data reforça a ideia da família como núcleo fundamental da sociedade,
espaço de acolhimento e de construção de vínculos. Nesse contexto, a mãe atípica
representa o pilar de sustentação e resistência dentro de muitas dessas famílias.
Instituir o Dia Municipal das Mães Atípicas é, portanto, uma forma de dar
visibilidade, reconhecimento, apoio e dignidade a essas mulheres. Sendo, portanto, um
gesto de reparação histórica e social com aquelas que, por tanto tempo, foram
marginalizadas pelos sistemas públicos, pela falta de políticas intersetoriais eficazes e
pela incompreensão social de sua realidade. Além do aspecto simbólico, a data poderá
mobilizar a sociedade, o poder público e entidades da sociedade civil para a realização
de atividades educativas, debates, campanhas de conscientização e acolhimento,
fortalecendo redes de apoio e políticas públicas voltadas à inclusão das pessoas com
deficiência e ao suporte às suas famílias.
O presente Projeto de Resolução também está em consonância com os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações
Unidas, especialmente os ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), 4 (Educação de Qualidade), 5
(Igualdade de Gênero) e 10 (Redução das Desigualdades). Ao reconhecer e valorizar o
papel das mães atípicas e responsáveis legais, o município de Natal contribui
diretamente para a promoção da equidade, da inclusão social e da garantia dos direitos
das pessoas com deficiência e de suas famílias, fortalecendo políticas públicas
integradas e o compromisso local com o desenvolvimento humano sustentável.
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta )
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL » E a e au VEREADORA DE NATAL
A Lei Nº 7.668/2024 que Institui o Programa Municipal de Oportunidade e
Inclusão para Pessoa com Deficiência ou Reabilitado no Município do Natal, assim
como a Lei Federal nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira
de Inclusão), estabelece a promoção dos direitos c liberdades fundamentais desse
público, em condições de igualdade, estão em consonância com este Projeto. Essas
legislações reconhecem o papel central da família no cuidado e na promoção da
autonomia da pessoa com deficiência, sendo as mães atípicas as que geralmente são as
principais responsáveis por essa missão, sendo diretamente impactadas pelas diretrizes e
omissões dessas políticas.
Este projeto, por sua vez, insere a perspectiva da gestão pública não somente às
pessoas com deficiências, mas aos responsáveis legais e mães atípicas. Portanto,
reconhecer e valorizar essas mulheres e responsáveis atípicos por meio de uma data
oficial é também afirmar o compromisso com a efetividade dos direitos humanos, com
toda a rede de apoio familiar da pessoa com deficiência.
Aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), O Plano
Municipal de Assistência Social 2022-2025 é o principal instrumento de planejamento
estratégico da Política de Assistência Social no município. Ele organiza, regulariza e
norteia a execução da política pública de assistência social, contemplando ações
prioritárias nos níveis de Proteção Social Básica e Especial. A criação deste Dia
contribui para a implementação das metas e diretrizes estabelecidas neste plano, no que
tange a inclusão e o apoio às famílias que cuidam de pessoas com deficiência.
O Plano Municipal de Educação, por sua vez, estabelece as diretrizes, metas e
estratégias para a educação no município, visando a melhoria da qualidade do ensino e a
inclusão de todos os estudantes. A criação do Dia Municipal das Mães Atípicas está
alinhada a esse plano, pois reconhece o papel fundamental das mães atípicas no
processo educacional de seus filhos e busca sensibilizar a sociedade e os profissionais
da educação para as necessidades específicas dessas famílias.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Resolução, como um ato de justiça social, empatia e
valorização da maternidade atípica em nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner

open original →