CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL NATAUgr VEREADORA DE NATAL
Câmara Muntelpul de Natal
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui tarifa reduzida de R$ 1,00 (um
real) para o transporte público coletivo
na Região Metropolitana de Natal nos
domingos e feriados e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a tarifa reduzida de R$ 1,00
(um real) para o transporte público coletivo urbano e metropolitano nos dias domingos e
feriados, com o objetivo de promover a inclusão social, a acessibilidade e a
sustentabilidade urbana.
Art. 2º - A tarifa reduzida de que trata esta Lei será aplicada às linhas de transporte
público coletivo que atendem a Região Metropolitana de Natal, abrangendo as zonas
urbana e rural do município.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios, parcerias ou
contratos com entidades públicas ou privadas para viabilizar a implementação e
operacionalização da tarifa reduzida, observando os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação, disciplinando a forma de compensação
financeira às empresas concessionárias do sistema de transporte público municipal.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser subsidiadas por
receitas oriundas:
I- De receitas tributárias especificas do Município;
II - De parcerias com a iniciativa privada;
II — De fundos municipais de transporte e mobilidade urbana, caso existentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, )2 de maio de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL - NATAL, VEREADORA DE NATAL
Câmara Muntetpal de Natal
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir tarifa reduzida de R$ 1,00 (um real) para o
transporte público coletivo na Região Metropolitana de Natal nos dias domingos e
feriados. Esta medida busca promover a inclusão social, a acessibilidade e a
sustentabilidade urbana, alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana e às necessidades da população natalense.
O sistema de transporte público coletivo de Natal enfrenta desafios
significativos, como a redução da demanda de passageiros, especialmente nos finais de
semana e feriados. Dados recentes indicam que a tarifa atual de R$ 5,50 (cinco reais e
cinquenta centavos), estabelecida pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade
Urbana, representa um ônus considerável para os usuários, especialmente para aqueles
de baixa renda. A implementação de uma tarifa reduzida visa incentivar o uso do
transporte público, promovendo a inclusão social e a acessibilidade.
Destacamos que, para as classes sociais mais vulneráveis, que dependem
exclusivamente do transporte coletivo, a manutenção de tarifas altas limita o acesso a
bens essenciais, como educação, saúde e lazer. A tarifa reduzida de R$ 1,00, nos
domingos e feriados, é uma ação estratégica para mitigar esse impacto e promover
maior inclusão social, proporcionando maior mobilidade para a população mais carente,
especialmente em um período onde a busca por serviços públicos e de lazer é mais
intensa.
Reforçamos ainda que, estudos demonstram que a redução de tarifas em
períodos especificos, como aos domingos e feriados, tem um impacto direto na
ampliação da demanda pelo transporte público. Além disso, uma tarifa acessível
contribui para a democratização do acesso aos espaços urbanos, favorecendo,
principalmente, as camadas mais vulneráveis da sociedade.
A proposta está em consonância com a Lei nº 12.587/2012, que estabelece as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Esta lei determina que os
municípios devem elaborar seus próprios Planos de Mobilidade, priorizando o
transporte público coletivo e promovendo a acessibilidade e a sustentabilidade urbana.
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 182, prevê que a política de
desenvolvimento urbano deve garantir o bem-estar dos habitantes, o que inclui o acesso
ao transporte público de qualidade.
Em suma, a tarifa reduzida, proposta aos domingos e feriados, como já
mencionado visa beneficiar principalmente as famílias de baixa renda, que muitas vezes
têm sua rotina de lazer e convivência limitada pela dificuldade de acesso ao transporte
público. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), uma grande parte da população da Região Metropolitana de Natal vive com
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menos de dois salánios mínimos, o que toma a tarifa do transporte público um peso
significativo no orçamento familiar.
A adoção dessa medida vai ao encontro do compromisso social do município
com a promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades. Ao garantir que
todos os cidadãos possam acessar as áreas comerciais, culturais, educativas e de lazer,
este projeto de lei reforça o compromisso do município com os direitos fundamentais de
sua população, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da
igualdade de direitos.
Além disso, a tarifa reduzida ajudará a fomentar a economia local, promovendo
o acesso à cultura, lazer e consumo, especialmente em uma época em que a retomada
das atividades econômicas se torna cada vez mais essencial. O transporte público de
qualidade, com tarifa acessivel, também contribui para a redução do número de veículos
particulares nas ruas, colaborando com a melhoria da mobilidade urbana e com a
sustentabilidade ambiental, ao diminuir a emissão de poluentes.
A proposta de tarifa reduzida será viabilizada por meio de subsídios financeiros,
conforme previsto no Projeto de Lei nº 184/2024, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídios aos passageiros do sistema de transporte público de passageiros do
Município.
A medida também segue as orientações do Plano Plurianual (PPA), que, em
suas diretrizes, visa promover ações voltadas à melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos, incluindo a ampliação do acesso ao transporte público, especialmente para a
população mais vulnerável. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) também devem contemplar os recursos necessários para
garantir a execução do projeto, assegurando que os subsídios necessários para viabilizar
a tarifa reduzida sejam disponibilizados sem comprometer outras áreas essenciais da
administração pública municipal.
O valor estimado para os subsídios será calculado de acordo com a quantidade
de passageiros esperada nos dias domingos e feriados, considerando a redução da tarifa
de R$ 5,50 para R$ 1,00, o que implica em um valor substancial de ressarcimento para
as empresas de transporte público. Essa compensação será incluída nas estimativas de
receita e despesa do município, garantindo que o impacto financeiro da medida seja
absorvido dentro do orçamento municipal.
Em paralelo, o projeto promoverá uma análise constante da viabilidade
financeira por meio de relatórios periódicos que avaliarão o impacto dos subsídios no
orçamento e a eficiência do sistema de transporte público. Caso seja necessário, ajustes
orçamentários poderão ser feitos para garantir a continuidade da política sem
comprometer a execução de outras ações fundamentais do município.
Experiências bem-sucedidas em outras cidades brasileiras, como São Paulo e
Fortaleza, mostram que a implementação de tarifas reduzidas aos finais de semana tem
resultados positivos tanto para os cidadãos quanto para as autoridades locais. Essas
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HATAL'p
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iniciativas aumentaram o uso do transporte público, contribuíram para a redução do
tráfego urbano e promoveram maior acessibilidade a serviços essenciais e de lazer,
Desta forma, A proposta de instituir a tarifa reduzida de R$ 1,00 para o
transporte público coletivo aos domingos c feriados é uma medida essencial para
promover a inclusão social, a acessibilidade e a sustentabilidade urbana em Natal. A
medida está alinhada com as políticas públicas nacionais e locais, e é viável
financeiramente com o suporte orçamentário necessário. Com a aprovação deste projeto,
o município estará dando um passo importante para garantir que todos os cidadãos,
independentemente de sua condição econômica, possam usufruir de um direito
fundamental: o acesso à cidade e seus serviços.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação desta medida,
que irá beneficiar a população natalense e fortalecer o compromisso do município com a
justiça social e a qualidade de vida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt - Palácio Padre Miguelinho,
Natal, |) de maio de 2025.
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