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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL IZ Thabatta Pimenta À)
Gabinete Vereadora Thabatta Plmenta|PSOL 7 NATAL gy VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre o direito das pessoas com
deficiência visual ao acesso a documentos
públicos em Braille nas instituições da
Administração Pública direta e indireta do
Município de Natal,
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — As instituições da administração pública direta e indireta do Município de
Natal ficam obrigadas a disponibilizar, em formato Braille, os documentos públicos de
interesse da população, sempre que solicitado por pessoa com deficiência visual.
Parágrafo único. Entende-se por documentos públicos de interesse da população
aqueles que contenham informações relativas a direitos, deveres, serviços públicos,
notificações, contas, avisos oficiais, editais, entre outros expedidos ou fornecidos pela
administração pública municipal.
Art. 2º — A solicitação do documento em Braille deverá ser feita diretamente ao órgão
emissor, por meio físico ou eletrônico, devendo a entrega ser realizada em até 15
(quinze) dias úteis após o pedido.
Art. 3º — Fica garantido ao cidadão com deficiência visual o direito de optar por outros
formatos acessíveis de leitura, como arquivos digitais compatíveis com leitores de tela
ou áudios, desde que preferidos ao formato Braille.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação, definindo critérios, responsabilidades e procedimentos
operacionais para seu cumprimento.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Plenário Vereador Érico Hackradt — Pa
Natal, |2 de maio de 2025.
NA
(Lhabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL “o NATAL gr VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa assegurar às pessoas com deficiência visual
o pleno exercício de seus direitos de cidadania, garantindo o acesso às informações
oficiais produzidas ou mantidas pelos órgãos da administração pública municipal em
formato acessível, especialmente em Braille.
Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015)
estabeleça princípios de acessibilidade e inclusão, é fundamental que o Município de
Natal adote medidas concretas e específicas que promovam a acessibilidade
informacional de forma eficaz e prática no contexto local.
O acesso a documentos públicos em formato Braille, mediante solicitação, é um
passo necessário para garantir autonomia, dignidade e igualdade de condições às
pessoas com deficiência visual. Essa iniciativa também fortalece o princípio da
transparência da administração pública e o direito constitucional à informação.
Experiências bem-sucedidas em outros municípios brasileiros demonstram a
viabilidade e relevância de políticas semelhantes, como já ocorre em cidades como
Linhares (ES), Itatinga (SP) e Manaus (AM). Tais práticas reforçam o compromisso
com a equidade no acesso aos serviços públicos e à informação.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a
aprovarem o presente Projeto de Lei, reafirmando o compromisso do Município de
Natal com a promoção da inclusão e da cidadania plena das pessoas com deficiência
visual.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, (3 de maio de 2025.
Thabata Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
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