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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL 19 NARA ar, VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEI Nº /2025
Declara os cultos e liturgias das religiões de
matriz africana como patrimônios culturais
imateriais do Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declarados os cultos e liturgias das religiões de matriz africana
(Umbanda, Batuque, Babaçuê, Candomblé Jeje, Candomblé Ketu, Tambor de mina,
Xangô, Cabula, Candomblé Bantu ou Angola, Candomblé de Caboclo, Pajelança, Toré,
Xambá, Culto aos Egunguns, Jurema de Terreiro, Jurema Sagrada, Quimbanda,
Quiumbanda, Omolkô, Terecô, entre outras) como patrimônios culturais imateriais do
Município de Natal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, |2 de maio de 2025.
Thabatta Pimenta
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa declarar como patrimônio cultural imaterial do
Município de Natal os cultos e liturgias das religiões de matriz africana, incluindo
Umbanda, Batuque, Babaçuê, Candomblé Jeje, Candomblé Ketu, Tambor de Mina,
Xangô, Cabula, Candomblé Bantu ou Angola, Candomblé de Caboclo, Pajelança, Toré,
Xambá, Culto aos Egunguns, Jurema de Terreiro, Jurema Sagrada, Quimbanda,
Quiumbanda, Omolkô, Terecô, entre outras.
Esta iniciativa está em consonância com a Constituição Federal de 1988, que,
em seus artigos 215 e 216, reconhece a diversidade cultural brasileira e assegura a
proteção e valorização do patrimônio cultural, seja ele material ou imaterial. O
patrimônio cultural imaterial é definido pela UNESCO como "as práticas,
representações, expressões, conhecimentos e técnicas — com os instrumentos, objetos,
artefatos e lugares culturais que lhes são associados — que as comunidades, os grupos
e, em alguns casos, os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio
cultural".
Além disso, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
tem promovido políticas públicas para o reconhecimento e salvaguarda do patrimônio
cultural imaterial, com iniciativas como o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
(PNPI) e o Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC), que visam identificar,
documentar e valorizar as manifestações culturais de diferentes grupos sociais.
O reconhecimento das religiões de matriz africana como patrimônio cultural
imaterial do município contribuirá para a preservação e promoção dessas manifestações
religiosas, combatendo a intolerância religiosa e promovendo a convivência harmoniosa
entre os diferentes grupos culturais. Além disso, fortalecerá a identidade cultural local e
poderá impulsionar o turismo religioso, gerando benefícios econômicos e sociais para a
comunidade.
O Brasil enfrenta, de forma recorrente, episódios de intolerância religiosa,
especialmente direcionados às religiões de matriz africana. Apenas em 2023 foram
registradas mais de 2.000 denúncias formais de intolerância religiosa pelo Disque 100,
conforme os dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo a
maioria contra praticantes de Candomblé e Umbanda. Os dados mostram que este tipo
de crime é mais frequente nas regiões Sudeste e Nordeste, onde há maior concentração
de terreiros.
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Mais grave ainda é a escalada da violência fisica e simbólica contra espaços
religiosos afro-brasileiros. Em diversos estados, inclusive no Rio Grande do Norte, há
relatos de invasões, depredações, incêndios criminosos e ameaças contra líderes
religiosos, principalmente mães e pais de santo. Em muitos casos, os ataques são
cometidos por indivíduos ou grupos que se valem de fundamentalismos religiosos para
justificar tais práticas, violando princípios constitucionais de liberdade de crença e
culto.
O Rio de Janeiro, por exemplo, registrou nos últimos anos mais de 200 terreiros
depredados, conforme levantamento feito pelo Observatório da Liberdade Religiosa. No
Rio Grande do Norte, organizações como o Centro de Referência em Direitos Humanos
da UFRN têm monitorado episódios de violência simbólica e exclusão social que
afetam diretamente os praticantes dessas religiões, especialmente nas periferias de
Natal. Esses crimes não se limitam à violência direta, mas também incluem
discriminação institucional, como a recusa em conceder alvarás, preconceito em escolas
e omissão do poder público.
Essas ações configuram não apenas crimes, mas também uma tentativa de
apagamento cultural, sendo fundamental que o poder público atue no sentido oposto:
valorizando, protegendo e promovendo a diversidade religiosa e cultural brasileira.
Declarar os cultos de matriz africana como patrimônio imaterial é, portanto, um ato de
justiça histórica e de reparação simbólica, reconhecendo que essas tradições são
fundamentais para a formação da identidade cultural do povo natalense, bem como da
população potiguar e brasileira.
A valorização das tradições religiosas afro-brasileiras deve ser entendida
também como estratégia de educação para os direitos humanos, contribuindo para a
formação de uma sociedade mais plural, tolerante e democrática. O respeito à fé do
outro é um pilar do convívio pacífico entre diferentes, e deve ser estimulado desde a
infância, inclusive no ambiente escolar, como previsto na Lei Federal nº 10.639/2003,
que torna obrigatória a abordagem da história e cultura afro-brasileira nas escolas.
Por fim, o reconhecimento dessas práticas como patrimônio imaterial do
Município de Natal vai ao encontro dos princípios estabelecidos na Lei Orgânica do
Município, bem como nas diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), que preveem
ações de valorização cultural, promoção da igualdade racial e respeito aos direitos
humanos. Trata-se, portanto, de uma medida legal, legítima e absolutamente necessária
para garantir o pleno exercício da cidadania e da liberdade religiosa em nossa cidade.
Em conformidade, no âmbito da prefeitura municipal, foi promulgado a Lei Nº
7.824 de 2025 que instituiu a política municipal de promoção à liberdade religiosa e
combate à intolerância no Município de Natal e dá outras providências. Importante
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destacar que a implementação desta Lei não implicará em aumento de despesas
públicas, por se tratar de uma medida de reconhecimento e valorização cultural, sem
impacto orçamentário-financeiro nas imetas fiscais da Prefeitura de Natal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um avanço concreto na promoção da diversidade
cultural, liberdade religiosa e justiça social no Município de Natal,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, /3 de maio de 2025.
abatta Pimenta
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