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” CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 7] Thabatta Pimenta )
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL NATALs: VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Nato!
PROJETO DE LEI Nº /2025
Determina que os Hospitais, Clínicas e Postos
de Saúde que compõem a rede pública
municipal de saúde comunique formalmente
ao Ministério Público casos de vestígios de
maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal
de saúde deverão realizar a imediata comunicação formal, via ofício, ao Ministério
Público de casos atendidos, quando identificarem qualquer vestígio de maus-tratos
contra a pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Na comunicação ao Ministério Público deverão conter os seguintes
dados:
I - nome completo da vítima atendida;
II — identificação do acompanhante da vítima; e,
III - cópia detalhada do boletim médico.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadra
no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º - Em caso de injustificado descumprimento da presente Lei, o estabelecimento e
o profissional que fez o atendimento estarão sujeitos a advertência e a outras medidas
cabíveis previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre
iguelinho,
Natal, 13 de maio de 2025.
atta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
“ CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL | Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL «NATAL VEREADORA DE NATAL
Cámara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer um mecanismo legal
que fortaleça a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no município de Natal,
ao determinar que os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública realizem
comunicação imediata ao Ministério Público sempre que identificarem indícios de
maus-tratos.
A proposta parte do princípio de que a pessoa com deficiência está mais
vulnerável a situações de violência, negligência e abuso — muitas vezes praticadas no
âmbito familiar ou por cuidadores próximos — e que, na maioria dos casos, esses
episódios permanecem invisibilizados por medo, dependência ou falta de denúncia.
Os serviços de saúde são, frequentemente, a porta de entrada para a identificação
desses casos. Profissionais da área têm papel fundamental na detecção precoce de sinais
físicos ou comportamentais que indiquem a ocorrência de maus-tratos. Portanto, é
imprescindível que, ao identificarem tais vestígios, comunique formalmente os fatos ao
Ministério Público, para que este possa tomar as providências legais cabíveis com
celeridade.
Ao definir os dados mínimos que devem constar na comunicação — como a
identificação da vítima, do acompanhante e o boletim médico —, o projeto busca
garantir que os órgãos de controle e defesa dos direitos da pessoa com deficiência
tenham subsídios adequados para iniciar uma investigação eficaz.
Ressalte-se que esta medida está em consonância com o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que prevê a proteção integral deste grupo e a
responsabilização de agentes públicos e instituições em caso de omissão. O projeto,
portanto, não cria novas obrigações desconectadas da legislação, mas fortalece a
aplicação local de direitos já assegurados em nível nacional.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço
significativo na rede de proteção à pessoa com deficiência no município de Natal,
alinhando o poder público às diretrizes de dignidade humana, inclusão e combate à
violência.
Contando com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, reiterando
a importância da aprovação desta medida em prol da justiça social e da proteção dos
direitos humanos das pessoas com deficiência do Município de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, | 2 de maio de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner