GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Regulamenta o direito de oferta de água e
alimento a animais em situação de rua no
Município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Regulamenta, no âmbito do Município de Natal, o fornecimento de água
e alimento a cães e gatos em situação de rua por qualquer cidadão, protetor independente
ou entidade de proteção animal legalmente constituída.
Art. 2º A oferta de água e alimento prevista nesta Lei deverá ser realizada de
forma responsável e com observância aos seguintes critérios:
I – os recipientes utilizados deverão ser limpos, não cortantes ou perfurantes, e
mantidos em condições adequadas de higiene;
II – a alimentação deverá ser ofertada de forma a não obstruir a mobilidade urbana,
o trânsito de pedestres, nem causar acúmulo de resíduos ou riscos à saúde pública;
III – a ação deverá ocorrer, preferencialmente, em áreas com sombra, arborizadas
ou de baixa circulação de veículos.
Art. 3º É vedada qualquer forma de retaliação, proibição ou penalização contra
cidadãos que, respeitando os preceitos desta Lei, ofereçam água ou alimentos a animais
em situação de rua.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações não
governamentais, associações protetoras de animais e cidadãos voluntários para:
I – promover ações educativas sobre o bem-estar animal e a convivência
harmoniosa no espaço urbano;
II – implantar pontos públicos de hidratação e alimentação para animais em
situação de rua;
III – apoiar programas de castração, identificação e acompanhamento de animais
comunitários.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte de agentes públicos poderá
configurar infração administrativa, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação
municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 12 de maio de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo assegurar o direito à oferta de água e
alimento a animais em situação de rua, notadamente cães e gatos, no Município de Natal.
A iniciativa encontra respaldo jurídico na Constituição Federal de 1988, em especial no
art. 225, §1º, inciso VII, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger
a fauna e a flora, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade.
Do ponto de vista da competência legislativa, trata-se de matéria de interesse local,
conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, cuja regulamentação é de
responsabilidade do Município. Ademais, a Lei Orgânica do Município de Natal prevê,
entre os seus princípios, a proteção ambiental e o estímulo a políticas públicas de bemestar animal, inserindo-se este projeto dentro das competências legislativas municipais.
A proposição se alinha também aos princípios da dignidade da pessoa humana e
da solidariedade social, refletidos em práticas cotidianas de cidadãos que, por empatia e
responsabilidade, buscam minorar o sofrimento dos animais abandonados. Importa
destacar que, longe de promover desordem urbana, a regulamentação da conduta
contribui para disciplinar e incentivar uma convivência mais harmônica e humanitária
entre seres humanos e animais no espaço público.
No aspecto da legalidade e constitucionalidade, o projeto não cria despesa
obrigatória para o Município, não interfere na iniciativa privativa do Poder Executivo e
tampouco trata de matéria reservada à legislação federal ou estadual. Ao contrário, faculta
ao Poder Executivo a adoção de políticas complementares e a celebração de parcerias
voluntárias, respeitando o princípio da autonomia dos entes federativos.
Por todo o exposto, e considerando o crescente apelo da sociedade civil por
políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, solicito aos nobres pares desta Casa
Legislativa a aprovação da presente proposição, em defesa dos direitos dos animais, da
saúde pública e da dignidade urbana.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 12 de maio de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor