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materia nº 344/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 344 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaRegulamenta o direito de oferta de água e alimento a animais em situação de rua no Município de Natal, e dá outras providências.
native_id45752

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Relator Ver. Herberth Sena
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-05-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-05-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-14 Lido no expediente — —
2025-05-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Regulamenta o direito de oferta de água e 
alimento a animais em situação de rua no 
Município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Regulamenta, no âmbito do Município de Natal, o fornecimento de água 
e alimento a cães e gatos em situação de rua por qualquer cidadão, protetor independente 
ou entidade de proteção animal legalmente constituída.
Art. 2º A oferta de água e alimento prevista nesta Lei deverá ser realizada de 
forma responsável e com observância aos seguintes critérios:
I – os recipientes utilizados deverão ser limpos, não cortantes ou perfurantes, e 
mantidos em condições adequadas de higiene;
II – a alimentação deverá ser ofertada de forma a não obstruir a mobilidade urbana, 
o trânsito de pedestres, nem causar acúmulo de resíduos ou riscos à saúde pública;
III – a ação deverá ocorrer, preferencialmente, em áreas com sombra, arborizadas 
ou de baixa circulação de veículos.
Art. 3º É vedada qualquer forma de retaliação, proibição ou penalização contra 
cidadãos que, respeitando os preceitos desta Lei, ofereçam água ou alimentos a animais 
em situação de rua.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações não 
governamentais, associações protetoras de animais e cidadãos voluntários para:
I – promover ações educativas sobre o bem-estar animal e a convivência 
harmoniosa no espaço urbano;
II – implantar pontos públicos de hidratação e alimentação para animais em 
situação de rua;
III – apoiar programas de castração, identificação e acompanhamento de animais 
comunitários.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte de agentes públicos poderá 
configurar infração administrativa, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação 
municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 12 de maio de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo assegurar o direito à oferta de água e 
alimento a animais em situação de rua, notadamente cães e gatos, no Município de Natal. 
A iniciativa encontra respaldo jurídico na Constituição Federal de 1988, em especial no 
art. 225, §1º, inciso VII, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger 
a fauna e a flora, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade.
Do ponto de vista da competência legislativa, trata-se de matéria de interesse local, 
conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, cuja regulamentação é de 
responsabilidade do Município. Ademais, a Lei Orgânica do Município de Natal prevê, 
entre os seus princípios, a proteção ambiental e o estímulo a políticas públicas de bem￾estar animal, inserindo-se este projeto dentro das competências legislativas municipais.
A proposição se alinha também aos princípios da dignidade da pessoa humana e 
da solidariedade social, refletidos em práticas cotidianas de cidadãos que, por empatia e 
responsabilidade, buscam minorar o sofrimento dos animais abandonados. Importa 
destacar que, longe de promover desordem urbana, a regulamentação da conduta 
contribui para disciplinar e incentivar uma convivência mais harmônica e humanitária 
entre seres humanos e animais no espaço público.
No aspecto da legalidade e constitucionalidade, o projeto não cria despesa 
obrigatória para o Município, não interfere na iniciativa privativa do Poder Executivo e 
tampouco trata de matéria reservada à legislação federal ou estadual. Ao contrário, faculta 
ao Poder Executivo a adoção de políticas complementares e a celebração de parcerias 
voluntárias, respeitando o princípio da autonomia dos entes federativos.
Por todo o exposto, e considerando o crescente apelo da sociedade civil por 
políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, solicito aos nobres pares desta Casa 
Legislativa a aprovação da presente proposição, em defesa dos direitos dos animais, da 
saúde pública e da dignidade urbana.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente 
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 12 de maio de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 

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