materia nº 22/2025

GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2025.
Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Natalense ao Excelentíssimo Senhor Bruno 
Lima.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no art. 22, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Natal e no art. 178 e 
seguintes do Regimento Interno;
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Excelentíssimo 
Senhor Bruno Lima, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa animal em 
todo o território nacional, especialmente pelo apoio e atuação parlamentar em defesa da 
proteção e do bem-estar dos animais, cujos reflexos positivos alcançam diretamente o 
Município de Natal.
Art. 2º A entrega do referido Título será efetuada em Sessão Solene a ser convocada 
para esse fim, nos termos do Regimento Interno.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 06 de maio de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa homenagear o Excelentíssimo Senhor Deputado 
Federal Bruno Lima, natural de São Paulo/SP, em reconhecimento à sua destacada 
atuação em prol da causa animal e da proteção dos direitos dos animais em âmbito 
nacional, cujos reflexos positivos alcançam diretamente o Município de Natal.
Delegado de Polícia Civil desde os 26 anos, Bruno Lima destacou-se no combate 
aos maus-tratos de animais, sendo idealizador do movimento nacional "Cadeia Para 
Maus-Tratos", que atua na conscientização da população para os bons-tratos aos animais 
e averiguando situações de risco. Sua trajetória política iniciou-se como Deputado 
Estadual em São Paulo, eleito em 2018 com mais de 100 mil votos. Em 2022, foi eleito 
Deputado Federal com expressiva votação, sendo o quinto mais votado pelo estado de 
São Paulo, com 461.217 votos.
Na Câmara dos Deputados, Bruno Lima tem se destacado por sua atuação firme 
na defesa dos direitos dos animais. É autor de projetos de lei que visam proteger os 
animais, como o PL 32/2020, que trata da proibição de técnicas de adestramento 
agressivas, e o PL 36/2021, que aborda o combate à violência doméstica. Além disso, é 
apoiador da Frente Parlamentar em Combate à Violência contra a Mulher, ao Feminicídio 
e aos Relacionamentos Abusivos.
Entre suas iniciativas, destaca-se a coautoria do Projeto de Lei 137/2022, 
conhecido como "Lei Pandora", que visa regulamentar o transporte aéreo de animais 
domésticos, garantindo sua segurança e bem-estar durante as viagens.
A concessão do Título de Cidadão Natalense é uma forma de reconhecimento 
institucional da sociedade de Natal ao compromisso cívico e moral do Deputado Bruno 
Lima com a proteção da vida animal — valor caro à nossa população — e ao apoio que 
tem conferido a causas de interesse público de forma ampla e solidária, 
independentemente de limites geográficos ou eleitorais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente 
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 06 de maio de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor