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materia nº 415/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 415 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaAnálise ao Projeto de Lei nº 17/2025, bem como de sua emenda supressiva, que Institui a Campanha de Conscientização sobre Doenças Ocultas e o uso do Cordão de Girassol no Município de Natal e dá outras providências.
native_id45757

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
2025-06-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda.
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com emenda do Relator.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-14 Aguardando análise do parecer — —

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texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 028/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise ao Projeto de Lei nº 17/2025, bem como de sua emenda supressiva, que
Institui a Campanha de Conscientização sobre Doenças Ocultas e o uso do Cordão de
Girassol no Município de Natal e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI 17/2025 — EMENDA
SUPRESSIVA. - COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -—
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO - DOENÇAS
OCULTAS - CORDÃO DE GIRASSOL -—
POSSIBILIDADE
I- RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 17/2025, que institui a
Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas no Município de Natal, com a
designação do mês de abril para realização de atividades educativas, informativas e
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ADVOGADOS ASSOCIADOS
preventivas, bem como dispõe sobre o uso do Cordão de Girassol como mecanismo de
identificação de pessoas com doenças que não apresentam sinais físicos visíveis.
Nesse contexto, após análise promovida no âmbito da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final da Câmara Municipal do Natal, foi apontado em parecer técnico
que se constatou que os artigos 2º, 3º e 4º do PL nº 17/2025 reproduzem, de forma
substancial, os dispositivos do PL nº 190/2023, de autoria da Vereadora Camila Araújo, o
qual já institui o Cordão de, Girassol. como símbolo identificador de pessoas com
deficiências ocultas.
Considerando a ausência de previsão regimental para anexação parcial de
proposições com objetos coincidentes, a solução adotada foi a supressão integral dos
dispositivos com conteúdo redundante, restringindo o projeto à criação da campanha
informativa propriamente dita.
Foram, portanto, apresentadas emendas supressivas com'os seguintes efeitos:
- Supressão da expressão “dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol”
do título da norma;
- Supressão do art. 2º, 881º a 3º, do art. 3º e do art. 4º, os quais tratavam da
regulamentação do Cordão de Girassol, definição de doenças ocultas e
requisitos documentais para acesso ao símbolo.
A proposta legislativa visa incluir a campanha no calendário oficial de eventos do
Município e promover a conscientização da população e da administração pública sobre
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condições de saúde que, embora invisíveis, impactam significativamente a vida dos
indivíduos acometidos.
É o que cumpre relatar.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade da matéria com
as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, em observância às disposições previstas
no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Para isso, menciona-se o artigo 63, inciso 1,
o qual aduz:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse sentido, cumpre ressaltar que o Projeto de Lei nº 17/2025 propõe a realização
de ações educativas e institucionais relativas às doenças ocultas, com potencial impacto
social, sem impor obrigação de despesa obrigatória ou continuada ao erário.
No que se refere à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), verifica-se que
o projeto está inserido no escopo das políticas públicas voltadas à inclusão social,
acessibilidade e saúde preventiva, estando alinhado aos programas que tratam da
proteção a grupos vulneráveis e do fortalecimento das políticas de saúde pública.
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Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não há incompatibilidade
material, desde que as ações previstas sejam inseridas nas prioridades da administração
pública para o exercício corrente, conforme os critérios do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa será acompanhado de:
1 — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - deéláração do ordeixador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade como plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.”
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), eventual despesa relacionada a
materiais informativos ou execução de atividades alusivas à campanha deverá ser
suportada por dotações já existentes nas secretarias responsáveis (como Saúde, Educação
ou Assistência Social). Caso seja necessária suplementação orçamentária, deverá ser
observada a regra do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece:
“Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
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Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.”
Por fim, destaca-se a observância ao art. 1º, 81º da LRF, ao prever-se que a
implementação ocorrerá mediante regulamentação do Executivo, com base na
disponibilidade de dotações próprias:
“Art. 1º, 81º — À responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, [...] mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas.”
Dessa forma, não se identificam óbices de natureza orçamentária ou fiscal à
tramitação da matéria.
1 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 17/2025, assim como a
respectiva Emenda Supressiva a ele vinculada, revela-se compatível com os instrumentos
de planejamento orçamentário e financeiro do Município do Natal, não ensejando
incremento de despesa pública nem comprometendo os parâmetros estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Assim sendo, manifesta-se parecer favorável quanto à sua adequação
orçamentária e financeira, opinando-se pelo regular prosseguimento da tramitação
legislativa da matéria.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, oz de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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