MAÉRE
Câmara Municipal de Natal
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei nº 346/2025
Autor: Vereadora Anne Lagartixa
Ementa: Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade para os servidores públicos
municipais de Natal/RN e institui o Selo "Empresa Amiga da Família", para incentivo à
concessão voluntária da licença-paternidade de 30 (trinta) dias na iniciativa privada.
|- RELATÓRIO
Trata-se de proposição legislativa apresentada pela Vereadora Anne Lagartixa e
que visa a ampliação da licença-paternidade para os servidores públicos municipais de
Natal/RN e ainda instituir o Selo "Empresa Amiga da Família", para incentivo à concessão
voluntária da licença paternidade de 30 (trinta) dias na iniciativa privada.
O texto propõe, em síntese, a concessão de licença-paternidade de trinta dias,
contínuos ou fracionados, aos servidores municipais, inclusive aos que obtiverem
guarda judicial para fins de adoção, assegurando a remuneração integral e vedando o
desempenho de atividade remunerada durante o período. Paralelamente, a proposta
cria o Selo “Empresa Amiga da Família”, de caráter honorífico, a ser conferido
anualmente a empresas sediadas no Município que adotem, voluntariamente, igual
período de licença-paternidade em favor de seus empregados, delegando ao Poder
Executivo a regulamentação do programa e a celebração de eventuais parcerias. Prevê
vigência imediata.
Iniciado o trâmite do processo legislativo, o projeto em comento foi remetido às
comissões técnicas. No âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o
presidente Vereador Aldo Clemente avocou a relatoria da matéria, e solicitou parecer
de estilo desta Procuradoria.
Impende destacar, que no presente caso foi expedida certidão pelo Setor
Legislativo da Câmara Municipal de Natal certificando a existência de 2 (duas) matérias
análogas ambas arquivadas.
Por fim, cumpre de:tacar que o presente parecer se destina a avaliar a
proposição sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e
técnica legislativa, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CF/1988), na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na Lei Orgânica do
Município de Natal (LOMN), no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal
(RICMN) e na Lei Complementar nº 95/1998.
É o relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Constitucionalidade — competência material do Município
A Constituição da República, no art. 30, |, atribui ao Município competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, podendo dispor sobre o regime jurídico dos
seus servidores (art. 39 c/c art. 37, caput). Ao mesmo tempo, a proteção à maternidade,
à paternidade e à infância é valor constitucional expresso nos art. 6º. Contudo, ao
disciplinar licença-paternidade no âmbito estatutário, o projeto incide sobre matéria
que — embora de interesse local — está submetida à reserva de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, na forma do art. 61, 8198, II, “c”, da Carta Federal e do art. 58, IX, da Lei
Orgânica do Município do Natal (LOMN), pois diz respeito a “regime jurídico dos
servidores” e acarreta reflexos orçamentários diretos.
No tocante ao setor privado, o Município não detém competência para instituir
normas trabalhistas obrigatórias, prerrogativa exclusiva da União (art. 22, |, CF/88). O
texto, entretanto, não impõe obrigação às empresas; limita-se a criar um selo de
natureza voluntária e meramente honorífica. Nesse ponto, observa-se compatibilidade
material com o texto constitucional, desde que respeitado o princípio da
proporcionalidade e inexistente ingerência indevida na atividade econômica.
11.2. Competência de iniciativa
Embora a matéria revista de indiscutível relevância social, a ampliação de
licença e o consequente aumento de despesa de pessoal estão sujeitos à iniciativa
privativa do Prefeito Municipal (art. 61, 8 18, II, “c”, CF/88; art. 43, 8 28, XIII, LOMN).
O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento no sentido de que
emenda parlamentar que resulte em aumento de despesa — notadamente vantagens
ou reajustes a servidores — em projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo é
formalmente inconstitucional, por violar a competência exclusiva do chefe do Poder
Executivo e o princípio da separação de poderes, salvo se estritamente pertinente e sem
oneração adicional ao erário. Exemplos dessa compreensão podem ser verificados em
precedentes que declararam inconstitucionais emendas parlamentares com tal efeito,
bem como no Tema 686 (repercussão geral), que firmou a jurisprudência nesse sentido.
Assim, os arts. 1º a 4º apresentam vício formal insanável nesta fase de
tramitação, salvo se convertido o projeto em indicação legislativa para que o Chefe do
Executivo encaminhe proposição própria.
11.3. Legalidade e compatibilidade vertical-horizontal
O art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
exige demonstração do impacto orçamentário-financeiro e indicação da fonte de
custeio sempre que a proposição gerar despesa continuada. Nenhum estudo
acompanha o projeto, violando a referida exigência legal.
Ademais, a licença-paternidade dos servidores públicos federais atualmente
segue os cinco dias, podendo ser prorrogada por mais 15 dias, totalizando 20 dias, e está
prevista na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) e
regulamentada pelo Decreto nº 8.737/2016 — parâmetro que, embora não vincule o
Município, evidencia que eventual aumento a trinta dias deve ser precedido de análise
de viabilidade fiscal.
Quanto ao Selo “Empresa Amiga da Família”, o texto atribui competência
regulamentar ao Poder Executivo para definir critérios, o que mitiga possíveis conflitos
legais. Não se verifica afronta a leis federais ou estaduais vigentes, pois a adesão é
espontânea e não interfere na legislação trabalhista nacional.
11.4. Regimentalidade
O projeto apresenta a forma de lei ordinária, espécie adequada ao conteúdo
(arts. 160 e ss do RI-CMN) e está sendo regularmente processado no âmbito da Câmara
Municipal de Natal, seguindo as disposições do Regimento Interno (Resolução nº
532/2024), especialmente quanto à tramitação nas comissões técnicas competentes.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer sobre
a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição.
Dessa forma, sob o aspecto regimental, a proposição não apresenta vícios.
11.5. Técnica legislativa (LC 95/1998)
O projeto, em linhas gerais, observa a articulação em artigos e parágrafos;
porém, há ajustes recomendados:
e Ementa: deve adotar verbo no infinitivo impessoal (“Amplia a licença-
paternidade... e institui o Selo...”) para maior objetividade (art. 78, |, LC 95).
e Caput dos artigos: recomenda-se uso do tempo presente do indicativo (“Fica
assegurada”) e não do futuro do presente, atendendo ao art. 11, LC 95.
e Cláusula de vigência: pode seguir a fórmula padrão “Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação” ou, se houver necessidade de adaptação administrativa,
“noventa dias após sua publicação” (art. 8º, LC 95).
e Cláusula de revogação: não há indicação de diplomas revogados; caso inexistam,
é dispensável, mas deve ser avaliada pelo redator final, pelo menos a inserção
da cláusula de revogação genérica.
e Parágrafos do art. 2º: poderiam ser incorporados ao art. 1º, com vistas à
concisão e clareza, evitando repetição do prazo de trinta dias.
Hl = CONCLUSÃO
Por fim, cabe frisar que o presente parecer é opinativo, ou seja, tem caráter
técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação.
Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de
forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração
pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo
operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido
na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
Diante do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Legislativa pela
inconstitucionalidade formal dos arts. 1º a 4º, em virtude do vício de iniciativa e da
ausência de estimativa de impacto financeiro prevista na LRF, sugerindo-se a supressão
integral desses dispositivos ou a transformação da matéria em Indicação ao Chefe do
Executivo para que encaminhe proposição específica.
Quanto aos arts. 5º a 7º, que instituem o Selo “Empresa Amiga da Família”,
verifica-se adequação material e inexistência de vício de competência, podendo
subsistir, desde que sejam acolhidos:
1. Emenda de redação para adequar a ementa, os tempos verbais e a cláusula de
vigência aos padrões da LC 95/1998;
Emenda modificativa que explicite que a premiação não gera ônus financeiro ao
Município, nem novas despesas obrigatórias, bem como a previsão de que o
Executivo regulamen:ará o selo no prazo de cento e vinte dias.
Dessa forma SUGERE-SE o retorno do projeto ao autor para que sejam
adotadas as referidas providências indicadas neste parecer, sanando os vícios e
após - o projeto já saneado — poderá prosseguir às Comissões competentes para
exame de mérito. Na hipótese de manutenção do texto original, opina-se pelo
arquivamento, nos termos do art. 68, VIII, “e” do Regimento Interno da CMN.
Natal, 14 de julho de 2025.
Assinado de forma digital
LEONARDO SCHERMA por LEONARDO SCHERMA
NEPOMUCENO:07145 NEPOMUCENO07145916452
Dados: 2025.07.17 09:47:09
916452 pr
Leonardo Scherma Nepomuceno
Procurador Legislativo Municipal