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materia nº 416/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 416 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 25/2025 Interessado: Vereadora Anne Lagartixa. Assunto: “Dispõe Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Natal”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Arquivado — —
2025-05-29 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para as devidas providências
2025-05-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 25/2025
Interessado: Vereadora Anne Lagartixa.
Assunto: “Dispõe Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos 
públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Natal”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Anne 
Lagartixa, que: “Dispõe Assegura o direito a atendimento especializado para as 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e 
processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no 
Município de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 24 de fevereiro de 2025, foi emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (um) Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI nº 15/2025 de autoria do Vereador TÉRCIO TINOCO, que 
“Dispõe Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos 
realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Natal”
A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do 
relator. 
É relevante destacar que este recente Projeto de Lei aborda a 
mesma temática.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 
25/2025, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da 
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de 
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 
25/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 08 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

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