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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 25/2025
Interessado: Vereadora Anne Lagartixa.
Assunto: “Dispõe Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos
públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Natal”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE,
RESULTANDO, PORTANTO, EM
PREJUDICIALIDADE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Anne
Lagartixa, que: “Dispõe Assegura o direito a atendimento especializado para as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e
processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no
Município de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 24 de fevereiro de 2025, foi emitida
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (um) Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI nº 15/2025 de autoria do Vereador TÉRCIO TINOCO, que
“Dispõe Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos
realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Natal”
A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do
relator.
É relevante destacar que este recente Projeto de Lei aborda a
mesma temática.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº
25/2025, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº
25/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 08 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
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