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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional
especializado às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal/RN e
dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1°- Fica criado, no âmbito do Município de Natal/RN, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS),
acesso a atendimento nutricional adequado e terapia nutricional à Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade
competente.
Art. 2° - O atendimento previsto no Art. 1º, deverá ser realizado por profissional de saúde especializado e
legalmente habilitado, com formação na área de nutrição e capacitação especificas para acompanhamento
de pessoas com TEA.
Art. 3° A política pública municipal de promoção da saúde da pessoa com TEA, deverá incluir ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde nutricional, considerando as especificidades alimentares,
sensoriais e metabólicas do transtorno
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 28 de Abril de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa ampliar as garantias de atenção integral à saúde das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando o acesso ao atendimento nutricional adequado,
realizado por profissional legalmente habilitado e capacitado para atuar junto a este público. Estudos
apontam que indivíduos com TEA enfrentam desafios alimentares significativos, como seletividade
alimentar, hipersensibilidade sensorial a cheiros, texturas e sabores, dificuldades de mastigação e até
mesmo transtornos gastrointestinais.
Tais condições podem provocar deficiências nutricionais importantes, afetar o desenvolvimento
físico, emocional e cognitivo, e comprometer a qualidade de vida dessas pessoas. Apesar da legislação
federal – notadamente a Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – garantir o direito à saúde e ao atendimento multidisciplinar, ainda
há uma lacuna em sua efetiva implementação na esfera municipal, especialmente no que tange à assistência
nutricional especializada. Neste contexto, este projeto de lei propõe que o Município de Natal/RN promova,
por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ações voltadas à promoção, proteção e recuperação nutricional
da pessoa com TEA, com base em diretrizes e protocolos clínicos estabelecidos por órgãos competentes.
Ao garantir o atendimento por profissionais capacitados e familiarizados com as particularidades do
transtorno, o município não apenas promove a inclusão social e o bem-estar dessa parcela da população,
como também fortalece o cuidado humanizado, respeitando a individualmente de cada paciente. É
importante ressaltar que o cuidado nutricional adequado não é um privilégio, mas um direito previsto na
legislação brasileira e nos tratados internacionais de proteção aos direitos da pessoa com deficiência. A
aplicação dessa política pública representa um compromisso com a equidade, à saúde preventiva e a
melhoria da qualidade de vida das pessoas com autismo e de suas famílias.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta que
representa um passo concreto e necessário na consolidação dos direitos da pessoa com TEA no âmbito
municipal
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
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