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materia nº 347/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 347 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre a promoção do atendimento nutricional especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id45761

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Verª Camila Araújo.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila.
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-15 Lido no expediente — —
2025-05-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte 
 Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
PROJETO DE LEI Nº_______/2025. 
Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional 
especializado às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal/RN e 
dá outras providências. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
PROMULGO o seguinte projeto de lei: 
Art. 1°- Fica criado, no âmbito do Município de Natal/RN, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), 
acesso a atendimento nutricional adequado e terapia nutricional à Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade 
competente. 
Art. 2° - O atendimento previsto no Art. 1º, deverá ser realizado por profissional de saúde especializado e 
legalmente habilitado, com formação na área de nutrição e capacitação especificas para acompanhamento 
de pessoas com TEA. 
Art. 3° A política pública municipal de promoção da saúde da pessoa com TEA, deverá incluir ações de 
promoção, proteção e recuperação da saúde nutricional, considerando as especificidades alimentares, 
sensoriais e metabólicas do transtorno 
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Natal (RN), 28 de Abril de 2025. 
Daniel Santiago 
Vereador – Partido Progressista 
 
Estado do Rio Grande do Norte 
 Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa ampliar as garantias de atenção integral à saúde das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando o acesso ao atendimento nutricional adequado, 
realizado por profissional legalmente habilitado e capacitado para atuar junto a este público. Estudos 
apontam que indivíduos com TEA enfrentam desafios alimentares significativos, como seletividade 
alimentar, hipersensibilidade sensorial a cheiros, texturas e sabores, dificuldades de mastigação e até 
mesmo transtornos gastrointestinais. 
Tais condições podem provocar deficiências nutricionais importantes, afetar o desenvolvimento 
físico, emocional e cognitivo, e comprometer a qualidade de vida dessas pessoas. Apesar da legislação 
federal – notadamente a Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista – garantir o direito à saúde e ao atendimento multidisciplinar, ainda 
há uma lacuna em sua efetiva implementação na esfera municipal, especialmente no que tange à assistência 
nutricional especializada. Neste contexto, este projeto de lei propõe que o Município de Natal/RN promova, 
por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ações voltadas à promoção, proteção e recuperação nutricional 
da pessoa com TEA, com base em diretrizes e protocolos clínicos estabelecidos por órgãos competentes. 
Ao garantir o atendimento por profissionais capacitados e familiarizados com as particularidades do 
transtorno, o município não apenas promove a inclusão social e o bem-estar dessa parcela da população, 
como também fortalece o cuidado humanizado, respeitando a individualmente de cada paciente. É 
importante ressaltar que o cuidado nutricional adequado não é um privilégio, mas um direito previsto na 
legislação brasileira e nos tratados internacionais de proteção aos direitos da pessoa com deficiência. A 
aplicação dessa política pública representa um compromisso com a equidade, à saúde preventiva e a 
melhoria da qualidade de vida das pessoas com autismo e de suas famílias. 
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta que 
representa um passo concreto e necessário na consolidação dos direitos da pessoa com TEA no âmbito 
municipal 
Daniel Santiago 
Vereador – Partido Progressista 

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