texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio
ao Empreendedorismo para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Natal/RN e outras providências
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de Apoio ao Empreendedorismo
para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover a inclusão
socioeconômica e incentivar iniciativas empreendedoras desenvolvidas por pessoas com TEA, por seus
responsáveis ou por entidades que os representam.
Art. 2º – O programa tem como diretrizes:
I – Fomentar a capacitação e qualificação de pessoas com TEA e seus familiares para desenvolver
atividades empreendedoras, por meio de parcerias com entidades públicas ou privadas;
II – Divulgar programas Municipais, Estaduais, Federais e privados de incentivo ao
microempreendedorismo, com enfoque na inclusão de pessoa com TEA;
III – Estimular a participação de pessoas com TEA em feiras, exposições e eventos de economia solidária
organizados ou apoiados pelo município;
IV – Promover campanhas de conscientização sobre o potencial empreendedor de pessoas com TEA;
Art. 3º – A Execução do programa dar-se-á prioritariamente por meio de parcerias com:
I – Instituição de ensino superior;
II – Entidades da sociedade civil;
III – Organizações não-governamentais;
IV – Órgãos Estaduais e Federais;
V – Instituições do Sistema “S”.
Art. 4º – A participação no programa será voluntária e gratuita, mediante cadastro prévio da pessoa com
TEA ou de seu responsável legal junto ao órgão municipal competente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Câmara Municipal de Natal (RN), 28 de Abril de 2025.
Daniel Santiago Vereador
Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituis, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de Apoio
ao Empreendedorismo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de
promover a inclusão produtiva, a autonomia e a valorização das capacidades das pessoas com TEA,
respeitando suas especificidades e potencialidades.
A inclusão social das pessoas com autismo deve ultrapassar o campo educacional e alcançar também
o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à inserção econômica, contribuindo para o
empoderamento de indivíduos com TEA e de suas famílias. Muitos autista e seus responsáveis demonstram
grande potencial empreendedor e criatividade, mas esbarram em dificuldades estruturais, falta de apoio e
acesso limitado á informação e oportunidades.
O programa proposto busca criar um ambiente mais acessível, acolhedor e oportuno para o
desenvolvimento de iniciativas empreendedoras, por meio da divulgação de políticas públicas já existentes
capacitações, acesso a eventos e incentivo à formação de redes de apoio, sem a criação de novas despesas
diretas ao erário municipal.
Trata-se, portanto, de uma política de incentivo que prioriza parcerias, convênios e a articulação
com entidades do terceiro setor, instituições de ensino, sistema “S” e demais órgãos. Além disso, o projeto
cumpre com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da igualdade de
oportunidades, previstos na Constituição Federal, bem como reforça os compromissos da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Política Nacional de Proteção dos direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764 2012).
Por essas razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa,
certos de que contribuirá significativamente para a construção de uma Natal/RN mais justa, inclusiva e
acessível a todos.
Daniel Santiago Vereador
Partido Progressista
open original →