br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 348/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 348 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal/RN e outras providências.
native_id45762

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herberth Sena.
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-08-06 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº 09 a 10.
2025-08-06 Parecer emitido — O parecer acerca do Projeto de Lei n° 348/2025 foi emitido pelo procurador dr. Pedro de Alcântara.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Pedro Alcântara.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-15 Lido no expediente — —
2025-05-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Norte 
 Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
PROJETO DE LEI Nº_______/2025. 
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio 
ao Empreendedorismo para Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
Município de Natal/RN e outras providências 
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
PROMULGO o seguinte projeto de lei: 
Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de Apoio ao Empreendedorismo 
para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover a inclusão 
socioeconômica e incentivar iniciativas empreendedoras desenvolvidas por pessoas com TEA, por seus 
responsáveis ou por entidades que os representam. 
Art. 2º – O programa tem como diretrizes: 
I – Fomentar a capacitação e qualificação de pessoas com TEA e seus familiares para desenvolver 
atividades empreendedoras, por meio de parcerias com entidades públicas ou privadas; 
II – Divulgar programas Municipais, Estaduais, Federais e privados de incentivo ao 
microempreendedorismo, com enfoque na inclusão de pessoa com TEA; 
III – Estimular a participação de pessoas com TEA em feiras, exposições e eventos de economia solidária 
organizados ou apoiados pelo município; 
IV – Promover campanhas de conscientização sobre o potencial empreendedor de pessoas com TEA; 
Art. 3º – A Execução do programa dar-se-á prioritariamente por meio de parcerias com: 
I – Instituição de ensino superior; 
II – Entidades da sociedade civil; 
III – Organizações não-governamentais; 
IV – Órgãos Estaduais e Federais; 
V – Instituições do Sistema “S”. 
Art. 4º – A participação no programa será voluntária e gratuita, mediante cadastro prévio da pessoa com 
TEA ou de seu responsável legal junto ao órgão municipal competente. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estado do Rio Grande do Norte 
 Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
Câmara Municipal de Natal (RN), 28 de Abril de 2025. 
Daniel Santiago Vereador 
Partido Progressista 
Estado do Rio Grande do Norte 
 Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa instituis, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de Apoio 
ao Empreendedorismo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de 
promover a inclusão produtiva, a autonomia e a valorização das capacidades das pessoas com TEA, 
respeitando suas especificidades e potencialidades. 
A inclusão social das pessoas com autismo deve ultrapassar o campo educacional e alcançar também 
o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à inserção econômica, contribuindo para o 
empoderamento de indivíduos com TEA e de suas famílias. Muitos autista e seus responsáveis demonstram 
grande potencial empreendedor e criatividade, mas esbarram em dificuldades estruturais, falta de apoio e 
acesso limitado á informação e oportunidades. 
O programa proposto busca criar um ambiente mais acessível, acolhedor e oportuno para o 
desenvolvimento de iniciativas empreendedoras, por meio da divulgação de políticas públicas já existentes 
capacitações, acesso a eventos e incentivo à formação de redes de apoio, sem a criação de novas despesas 
diretas ao erário municipal. 
Trata-se, portanto, de uma política de incentivo que prioriza parcerias, convênios e a articulação 
com entidades do terceiro setor, instituições de ensino, sistema “S” e demais órgãos. Além disso, o projeto 
cumpre com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da igualdade de 
oportunidades, previstos na Constituição Federal, bem como reforça os compromissos da Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Política Nacional de Proteção dos direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764 2012). 
Por essas razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, 
certos de que contribuirá significativamente para a construção de uma Natal/RN mais justa, inclusiva e 
acessível a todos. 
Daniel Santiago Vereador 
Partido Progressista

open original →