GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Programa Municipal de Energia
Solar Comunitária no Município de Natal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Energia Solar
Comunitária – PMESC, com o objetivo de incentivar a geração de energia elétrica por
meio de sistemas fotovoltaicos em comunidades de baixa renda, imóveis públicos e
entidades do terceiro setor no Município de Natal.
Art. 2º São objetivos do PMESC:
I – Promover o acesso à energia elétrica de fonte renovável para
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Incentivar o uso de tecnologias limpas e sustentáveis no território
municipal;
III – Reduzir os gastos públicos e familiares com energia elétrica;
IV – Fomentar a capacitação profissional e a geração de empregos
verdes;
V – Contribuir para a redução da emissão de gases de efeito estufa.
Art. 3º O Programa poderá ser implementado por meio das seguintes
ações:
I – Apoio técnico e institucional à criação de cooperativas e
associações comunitárias de energia solar;
II – Incentivos fiscais, como descontos no IPTU ou em taxas
municipais, para imóveis participantes do programa;
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III – Parcerias público-privadas (PPPs), convênios com universidades,
ONGs e empresas para viabilizar os projetos;
IV – Capacitação técnica e profissionalizante em energia solar
fotovoltaica, em parceria com instituições de ensino técnico e superior;
V – Instalação de sistemas fotovoltaicos em escolas, centros
comunitários e unidades básicas de saúde.
Art. 4º A adesão ao Programa poderá ser feita por:
I – Moradores de comunidades reconhecidas de interesse social;
II – Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem na
área social ou ambiental;
III – Órgãos e equipamentos públicos municipais.
Art. 5º A seleção dos beneficiários será feita com base em critérios
socioeconômicos definidos em regulamento, priorizando:
I – Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico);II – Regiões com maior índice de vulnerabilidade energética e social;
III – Imóveis com viabilidade técnica para instalação dos sistemas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitado
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa
Municipal de Energia Solar Comunitária – PMESC no âmbito do Município de Natal,
com o objetivo de ampliar o acesso à energia elétrica de fonte limpa e renovável,
especialmente entre famílias de baixa renda, e fomentar uma política pública de
sustentabilidade, inclusão energética e redução de desigualdades socioeconômicas.
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A justificativa para a proposição assenta-se sobre três pilares: a
viabilidade técnica e econômica da energia solar fotovoltaica, os benefícios ambientais
e sociais do programa, e a competência legislativa do Município para tratar da matéria,
conforme previsto no artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, e no artigo 135
da Lei Orgânica do Município de Natal.
Do ponto de vista técnico e econômico, o Brasil ultrapassou, em 2024,
a marca de 3 milhões de unidades residenciais com energia solar instalada, o que
demonstra a consolidação e maturidade do setor. Esse crescimento representa mais
de R$ 70 bilhões em investimentos acumulados, com aproximadamente 13 gigawatts
(GW) de potência instalada apenas em sistemas de geração distribuída. Esse cenário
mostra que a tecnologia solar fotovoltaica não apenas é viável, como também se
tornou economicamente acessível, especialmente com o barateamento de painéis
solares e o surgimento de cooperativas energéticas e linhas de financiamento social.
No Nordeste brasileiro, e em particular no estado do Rio Grande do
Norte, o potencial de aproveitamento solar é um dos mais elevados do país, com alta
incidência de radiação solar ao longo de todo o ano. Essa condição geográfica
favorece significativamente a produção de energia fotovoltaica, o que justifica
plenamente a adoção de políticas públicas locais voltadas à sua implementação em
larga escala.
Sob a perspectiva social e ambiental, o PMESC permitirá uma
expressiva redução das despesas familiares com energia elétrica, beneficiando
diretamente populações vulneráveis e promovendo justiça energética. Além disso, o
programa contribuirá para a redução da emissão de gases de efeito estufa, fomentará
a geração de empregos verdes por meio da capacitação de jovens e adultos para a
instalação e manutenção dos sistemas, e estimulará o fortalecimento das cadeias
locais de economia sustentável. A implantação de sistemas fotovoltaicos em escolas,
centros comunitários e unidades de saúde também amplia o alcance da política
pública e reforça o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
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(ODS), em especial os ODS 7 (energia limpa e acessível), 11 (cidades sustentáveis)
e 13 (ação contra a mudança global do clima).
Do ponto de vista jurídico, o projeto está em plena consonância com
as normas constitucionais e locais. A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso
VI, prevê a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente
e combater a poluição em qualquer de suas formas. O artigo 30, incisos I e II, confere
aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual. Já a Lei Orgânica do Município de Natal
determina que o Poder Público local deve implementar políticas públicas voltadas à
proteção ambiental, uso racional dos recursos naturais e incentivo à inovação
tecnológica em favor da sustentabilidade urbana.
Dessa forma, o Programa Municipal de Energia Solar Comunitária
configura-se como uma política viável, eficiente e de relevante interesse público. A
proposição respeita os limites da competência legislativa municipal, promove a
equidade social, fortalece a economia local e posiciona Natal como referência em
inovação climática e energética. Por todos esses fundamentos, submeto este projeto
à apreciação dos nobres pares, na certeza de que sua aprovação representará um
avanço concreto em direção a uma cidade mais justa, limpa e resiliente.
Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)