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materia nº 350/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 350 / 2025
Date 2025-05-14
Ementa“Institui o Programa Municipal dos Direitos da Trabalhadora Terceirizada no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município do Natal.”
native_id45764

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-14 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-07-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
2025-07-14 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº 09 a 12.
2025-07-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — PROJETO DE LEI nº 350/2025 // PARECER DR ERIBERTO
2025-07-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 350/2025 foi distribuído para o procurador legislativo dr. Eriberto.
2025-06-30 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria para análise do projeto e emissão do parecer Jurídico
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-15 Lido no expediente — —
2025-05-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Programa Municipal dos Direitos da 
Trabalhadora Terceirizada no âmbito da 
Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta do Município do Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município do Natal, o Programa Municipal 
dos Direitos da Trabalhadora Terceirizada, com o objetivo de promover condições 
laborais mais justas e equitativas às mulheres empregadas por empresas contratadas 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º Nos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços 
terceirizados, deverá constar cláusula que assegure a observância dos direitos 
trabalhistas e sociais das mulheres empregadas, buscando a isonomia de condições 
entre essas trabalhadoras e as servidoras públicas municipais no que couber, 
conforme os limites da legislação federal.
Art. 3º Sem prejuízo das garantias previstas na Consolidação das Leis 
do Trabalho (CLT) e demais normas federais, os contratos administrativos com 
empresas prestadoras de serviços terceirizados deverão prever, de forma expressa, 
o compromisso com a garantia dos seguintes direitos às trabalhadoras:
I – Concessão de salário-família, nos termos da legislação federal, às 
empregadas que tenham filhos ou dependentes econômicos, observadas as regras 
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
II – Concessão de licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, 
mediante previsão contratual com a empresa contratada, a qual poderá buscar 
compensações junto ao INSS conforme permitido em lei;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
III – garantia de estabilidade no emprego por 12 (doze) meses após o 
parto, nos termos da CLT;
IV – Às trabalhadoras submetidas a jornada de trabalho igual ou 
superior a 30 (trinta) horas semanais, fica assegurada a redução de 1 (uma) hora 
diária para amamentação de filho até os 12 (doze) meses de idade, observadas as 
seguintes opções:
a) a jornada poderá ser iniciada uma hora mais tarde ou encerrada 
uma hora mais cedo;
b) alternativamente, a hora poderá ser dividida em dois períodos de 
30 (trinta) minutos, a critério da trabalhadora e conforme conveniência do serviço.
Art. 4º O descumprimento das cláusulas contratuais que assegurem 
os direitos previstos nesta Lei poderá ensejar a aplicação de sanções à empresa 
contratada, incluindo advertência, multa, suspensão do contrato, rescisão contratual 
e impedimento de nova contratação, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa 
Municipal dos Direitos da Trabalhadora Terceirizada, promovendo a adoção de 
cláusulas contratuais que garantam mínimos direitos de proteção à mulher 
trabalhadora, especialmente aquelas vinculadas a empresas prestadoras de serviços 
terceirizados à Administração Pública Municipal de Natal.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
A crescente utilização da terceirização de serviços públicos tornou-se 
uma realidade consolidada na gestão administrativa dos municípios brasileiros. No 
entanto, esse modelo tem, com frequência, reproduzido desigualdades sociais e de 
gênero, especialmente no que se refere às condições de trabalho das mulheres 
empregadas por essas empresas, muitas vezes em condições inferiores às das 
servidoras públicas que exercem funções similares.
A legislação federal garante um núcleo essencial de direitos 
trabalhistas e previdenciários. Contudo, é papel do Poder Público — especialmente 
no uso de seu poder contratual — induzir práticas socialmente responsáveis, 
combatendo a precarização do trabalho feminino e promovendo a equidade entre 
homens e mulheres, como determinado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, 
inciso I, e nos artigos 6º e 7º.
Com base nisso, este projeto propõe que o Município de Natal, 
enquanto contratante, exija das empresas terceirizadas a adoção de medidas 
protetivas mínimas, como:
• Licença-maternidade ampliada;
• Estabilidade pós-parto;
• Direito ao tempo para amamentação;
• Garantia do salário-família.
Essas medidas podem ser implementadas por meio de cláusulas 
específicas nos contratos administrativos, respeitando integralmente os limites 
da legislação trabalhista e previdenciária federal, sem usurpar competências da 
União.
Não se trata, portanto, de legislar sobre Direito do Trabalho, mas 
sim de estabelecer critérios sociais nas contratações públicas, o que é 
plenamente admitido pela jurisprudência e pela doutrina administrativas.
Do ponto de vista técnico, a proposta está em conformidade com:
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
• A Constituição Federal, ao promover o princípio da dignidade da 
pessoa humana, a proteção à maternidade, a igualdade de gênero e 
o direito à isonomia;
• A Lei Orgânica do Município de Natal, que autoriza o legislativo a 
regular os contratos públicos e suplementar a legislação federal no 
que couber;
• Os princípios da Administração Pública (art. 37, CF), em especial 
os da legalidade, eficiência, moralidade e interesse público.
Além disso, a proposição não impõe ônus financeiro direto ao erário, 
mas sim condiciona a prestação de serviços ao cumprimento de compromissos sociais 
por parte das empresas contratadas, cabendo ao Executivo Municipal regular sua 
aplicação conforme critérios de razoabilidade e viabilidade econômica.
Em tempos de crescente precarização do trabalho feminino, 
especialmente nas camadas mais vulneráveis da população, este projeto representa 
um avanço significativo na defesa da mulher trabalhadora, contribuindo para uma 
administração mais justa, humana e equitativa.
Diante disso, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos 
nobres vereadores e vereadoras, solicitando sua aprovação como instrumento de 
promoção da justiça social e do fortalecimento das políticas públicas de equidade de 
gênero no âmbito da Administração Pública Municipal de Natal.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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