GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Programa Municipal dos Direitos da
Trabalhadora Terceirizada no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta do Município do Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município do Natal, o Programa Municipal
dos Direitos da Trabalhadora Terceirizada, com o objetivo de promover condições
laborais mais justas e equitativas às mulheres empregadas por empresas contratadas
pela Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º Nos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços
terceirizados, deverá constar cláusula que assegure a observância dos direitos
trabalhistas e sociais das mulheres empregadas, buscando a isonomia de condições
entre essas trabalhadoras e as servidoras públicas municipais no que couber,
conforme os limites da legislação federal.
Art. 3º Sem prejuízo das garantias previstas na Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e demais normas federais, os contratos administrativos com
empresas prestadoras de serviços terceirizados deverão prever, de forma expressa,
o compromisso com a garantia dos seguintes direitos às trabalhadoras:
I – Concessão de salário-família, nos termos da legislação federal, às
empregadas que tenham filhos ou dependentes econômicos, observadas as regras
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
II – Concessão de licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias,
mediante previsão contratual com a empresa contratada, a qual poderá buscar
compensações junto ao INSS conforme permitido em lei;
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III – garantia de estabilidade no emprego por 12 (doze) meses após o
parto, nos termos da CLT;
IV – Às trabalhadoras submetidas a jornada de trabalho igual ou
superior a 30 (trinta) horas semanais, fica assegurada a redução de 1 (uma) hora
diária para amamentação de filho até os 12 (doze) meses de idade, observadas as
seguintes opções:
a) a jornada poderá ser iniciada uma hora mais tarde ou encerrada
uma hora mais cedo;
b) alternativamente, a hora poderá ser dividida em dois períodos de
30 (trinta) minutos, a critério da trabalhadora e conforme conveniência do serviço.
Art. 4º O descumprimento das cláusulas contratuais que assegurem
os direitos previstos nesta Lei poderá ensejar a aplicação de sanções à empresa
contratada, incluindo advertência, multa, suspensão do contrato, rescisão contratual
e impedimento de nova contratação, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa
Municipal dos Direitos da Trabalhadora Terceirizada, promovendo a adoção de
cláusulas contratuais que garantam mínimos direitos de proteção à mulher
trabalhadora, especialmente aquelas vinculadas a empresas prestadoras de serviços
terceirizados à Administração Pública Municipal de Natal.
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A crescente utilização da terceirização de serviços públicos tornou-se
uma realidade consolidada na gestão administrativa dos municípios brasileiros. No
entanto, esse modelo tem, com frequência, reproduzido desigualdades sociais e de
gênero, especialmente no que se refere às condições de trabalho das mulheres
empregadas por essas empresas, muitas vezes em condições inferiores às das
servidoras públicas que exercem funções similares.
A legislação federal garante um núcleo essencial de direitos
trabalhistas e previdenciários. Contudo, é papel do Poder Público — especialmente
no uso de seu poder contratual — induzir práticas socialmente responsáveis,
combatendo a precarização do trabalho feminino e promovendo a equidade entre
homens e mulheres, como determinado pela Constituição Federal em seu artigo 5º,
inciso I, e nos artigos 6º e 7º.
Com base nisso, este projeto propõe que o Município de Natal,
enquanto contratante, exija das empresas terceirizadas a adoção de medidas
protetivas mínimas, como:
• Licença-maternidade ampliada;
• Estabilidade pós-parto;
• Direito ao tempo para amamentação;
• Garantia do salário-família.
Essas medidas podem ser implementadas por meio de cláusulas
específicas nos contratos administrativos, respeitando integralmente os limites
da legislação trabalhista e previdenciária federal, sem usurpar competências da
União.
Não se trata, portanto, de legislar sobre Direito do Trabalho, mas
sim de estabelecer critérios sociais nas contratações públicas, o que é
plenamente admitido pela jurisprudência e pela doutrina administrativas.
Do ponto de vista técnico, a proposta está em conformidade com:
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• A Constituição Federal, ao promover o princípio da dignidade da
pessoa humana, a proteção à maternidade, a igualdade de gênero e
o direito à isonomia;
• A Lei Orgânica do Município de Natal, que autoriza o legislativo a
regular os contratos públicos e suplementar a legislação federal no
que couber;
• Os princípios da Administração Pública (art. 37, CF), em especial
os da legalidade, eficiência, moralidade e interesse público.
Além disso, a proposição não impõe ônus financeiro direto ao erário,
mas sim condiciona a prestação de serviços ao cumprimento de compromissos sociais
por parte das empresas contratadas, cabendo ao Executivo Municipal regular sua
aplicação conforme critérios de razoabilidade e viabilidade econômica.
Em tempos de crescente precarização do trabalho feminino,
especialmente nas camadas mais vulneráveis da população, este projeto representa
um avanço significativo na defesa da mulher trabalhadora, contribuindo para uma
administração mais justa, humana e equitativa.
Diante disso, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos
nobres vereadores e vereadoras, solicitando sua aprovação como instrumento de
promoção da justiça social e do fortalecimento das políticas públicas de equidade de
gênero no âmbito da Administração Pública Municipal de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)