GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito do Município de Natal/RN o envio
de Projeto de Lei que dispõe sobre a comercialização, comprovação da origem e
cadastro dos fornecedores de ferros-velhos, sucatas e materiais recicláveis no âmbito
municipal.
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a comercialização,
comprovação da origem e cadastro dos
fornecedores de ferros-velhos, sucatas e
materiais recicláveis no Município de
Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica regulamentada, no Município de Natal/RN, a
comercialização de ferros velhos, sucatas e materiais recicláveis, bem como a
obrigatoriedade de comprovação da origem e o cadastro dos fornecedores desses
materiais.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que operem com:
I – Compra e venda de materiais metálicos para reciclagem;
II – Atividades de recuperação de metais como cobre, alumínio, ferro
ou similares;
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III – comércio de ferros-velhos e sucatas;
IV – Comercialização de baterias, transformadores usados ou
materiais similares, deverão, sempre que fiscalizadas, apresentar os seguintes
documentos:
§1º – Pessoa Jurídica: Apresentar nota fiscal de entrada dos
materiais, emitida por outro estabelecimento comercial ou industrial, ou nota fiscal
própria.
§2º – Pessoa Física: O material deverá ser acompanhado da
identificação completa do vendedor, incluindo:
• Nome completo;
• CPF e RG ou documento equivalente;
• Endereço;
• Descrição detalhada do material, quantidade, valor pago e data da
transação.
Art. 3º Todos os estabelecimentos comerciais mencionados no art. 2º
deverão manter atualizado Livro de Registro de Estoque de Materiais, com controle
de entrada e saída dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contendo:
I – Data de entrada;
II – Identificação do vendedor (nome, endereço, RG/CPF);
III – Data de saída ou venda;
IV – Identificação do comprador;
V – Características e quantidade do material.
Art. 4º É de responsabilidade exclusiva do comprador a verificação da
origem do material adquirido, sendo obrigatória a apresentação de documento de
identidade original do vendedor.
Parágrafo único. É terminantemente proibida a aquisição,
armazenamento ou comercialização de materiais de origem pública ou de propriedade
coletiva, como:
• Hidrômetros;
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• Fios de cobre sem origem comprovada;
• Tampas de bueiros;
• Placas de sinalização;
• Semáforos ou esculturas públicas.
O descumprimento sujeitará o infrator às sanções desta Lei e à
comunicação imediata à autoridade policial.
Art. 5º Os estabelecimentos só poderão funcionar entre as 7h e 20h,
inclusive sábados. O descumprimento poderá ser constatado por monitoramento
eletrônico.
Art. 6º O descumprimento das disposições acarretará:
I – Autuação administrativa;
II – Multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – apreensão da mercadoria até a comprovação da origem;
IV – Interdição do estabelecimento;
V – Cassação do alvará de funcionamento;
VI – Proibição de concessão ou renovação de alvará pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a fiscalização
sobre a destinação de resíduos recicláveis e combater práticas ilícitas, como o furto
de cabos, hidrômetros, tampas de bueiros e outros materiais públicos, que
comprometem a segurança urbana, o meio ambiente e os serviços essenciais da
cidade.
Além disso, alinha-se aos princípios da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei nº 12.305/2010), promovendo a rastreabilidade, a formalização dos
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agentes recicladores e o ordenamento das atividades econômicas com potencial
poluidor ou de impacto ambiental.
Conto com o apoio dos nobres pares e do Executivo Municipal para o
atendimento desta demanda de interesse público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)