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materia nº 8/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre a comercialização, comprovação da origem e cadastro dos fornecedores de ferros-velhos, sucatas e materiais recicláveis no Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id45765

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-05-20 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-15 Lido no expediente — —
2025-05-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº , DE 2025. 
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito do Município de Natal/RN o envio 
de Projeto de Lei que dispõe sobre a comercialização, comprovação da origem e 
cadastro dos fornecedores de ferros-velhos, sucatas e materiais recicláveis no âmbito 
municipal.
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a comercialização, 
comprovação da origem e cadastro dos 
fornecedores de ferros-velhos, sucatas e 
materiais recicláveis no Município de 
Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica regulamentada, no Município de Natal/RN, a 
comercialização de ferros velhos, sucatas e materiais recicláveis, bem como a 
obrigatoriedade de comprovação da origem e o cadastro dos fornecedores desses 
materiais.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que operem com: 
I – Compra e venda de materiais metálicos para reciclagem; 
II – Atividades de recuperação de metais como cobre, alumínio, ferro 
ou similares; 
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Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
III – comércio de ferros-velhos e sucatas; 
IV – Comercialização de baterias, transformadores usados ou 
materiais similares, deverão, sempre que fiscalizadas, apresentar os seguintes 
documentos:
§1º – Pessoa Jurídica: Apresentar nota fiscal de entrada dos 
materiais, emitida por outro estabelecimento comercial ou industrial, ou nota fiscal 
própria. 
§2º – Pessoa Física: O material deverá ser acompanhado da 
identificação completa do vendedor, incluindo: 
• Nome completo; 
• CPF e RG ou documento equivalente; 
• Endereço; 
• Descrição detalhada do material, quantidade, valor pago e data da 
transação.
Art. 3º Todos os estabelecimentos comerciais mencionados no art. 2º 
deverão manter atualizado Livro de Registro de Estoque de Materiais, com controle 
de entrada e saída dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contendo:
I – Data de entrada; 
II – Identificação do vendedor (nome, endereço, RG/CPF); 
III – Data de saída ou venda; 
IV – Identificação do comprador; 
V – Características e quantidade do material.
Art. 4º É de responsabilidade exclusiva do comprador a verificação da 
origem do material adquirido, sendo obrigatória a apresentação de documento de 
identidade original do vendedor.
Parágrafo único. É terminantemente proibida a aquisição, 
armazenamento ou comercialização de materiais de origem pública ou de propriedade 
coletiva, como:
• Hidrômetros; 
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Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
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• Fios de cobre sem origem comprovada; 
• Tampas de bueiros; 
• Placas de sinalização; 
• Semáforos ou esculturas públicas. 
O descumprimento sujeitará o infrator às sanções desta Lei e à 
comunicação imediata à autoridade policial.
Art. 5º Os estabelecimentos só poderão funcionar entre as 7h e 20h, 
inclusive sábados. O descumprimento poderá ser constatado por monitoramento 
eletrônico.
Art. 6º O descumprimento das disposições acarretará:
I – Autuação administrativa; 
II – Multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 
III – apreensão da mercadoria até a comprovação da origem; 
IV – Interdição do estabelecimento; 
V – Cassação do alvará de funcionamento; 
VI – Proibição de concessão ou renovação de alvará pelo prazo de 5 
(cinco) anos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a fiscalização 
sobre a destinação de resíduos recicláveis e combater práticas ilícitas, como o furto 
de cabos, hidrômetros, tampas de bueiros e outros materiais públicos, que 
comprometem a segurança urbana, o meio ambiente e os serviços essenciais da 
cidade. 
Além disso, alinha-se aos princípios da Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (Lei nº 12.305/2010), promovendo a rastreabilidade, a formalização dos 
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agentes recicladores e o ordenamento das atividades econômicas com potencial 
poluidor ou de impacto ambiental. 
Conto com o apoio dos nobres pares e do Executivo Municipal para o 
atendimento desta demanda de interesse público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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