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materia nº 351/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 351 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id45777

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2025-07-14 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº 08-10.
2025-07-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — Projeto de Lei nº 351/2025 // Parecer Dr. Eriberto Neves
2025-07-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 351/2025 foi distribuído para o procurador legislativo dr. Eriberto.
2025-06-30 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria para análise do projeto e emissão do parecer Jurídico
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-15 Lido no expediente — —
2025-05-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Norte 
 Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
PROJETO DE LEI Nº_______/2025. 
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal 
de Atenção à Saúde Mental de Pessoa Idosa em 
Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do 
Município de Natal/RN e dá outras providências. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
PROMULGO o seguinte projeto de lei: 
Art. 1°- Fica criado, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Atenção à 
Saúde Mental de Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade Social, com o objetivo de promover ações 
preventivas idosa de baixa renda 
Art. 2° O Programa previsto no art. 1º será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, 
podendo ser executado em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, unidades de saúde da 
rede pública municipal, universidades, organizações da sociedade civil e conselhos municipais. 
Art. 3° São diretrizes do Programa: 
I - Promover a escuta qualificada, atendimento psicológico e encaminhamento terapêutico aos idosos; 
II - Fomentar ações de prevenção ao suicídio, depressão, ansiedade e outras condições de sofrimento 
mental; 
III - Estimular grupos terapêuticos e atividades de convivência para fortalecimento de vínculos sociais e 
familiares; 
IV - Realizar campanhas educativas de combate ao etarismo e promoção da saúde mental da pessoa idosa; 
V - Qualificar os profissionais da rede pública de saúde e assistência social para atendimento humanizado 
da pessoa idosa. 
Art. 4º Terão prioridade no atendimento pelo Programa: 
I - Idosos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria mínima ou renda 
familiar per capita inferior a 1/2 (meio) salário mínimo; 
II - Idosos em situação de abandono ou acolhimento institucional; 
III - Idosos com histórico de doenças crônicas ou deficiência associada à saúde mental. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estado do Rio Grande do Norte 
 Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
Câmara Municipal de Natal (RN), 28 de Abril de 2025. 
Daniel Santiago 
Vereador – Partido Progressista 
Estado do Rio Grande do Norte 
 Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Natal/RN, o Programa 
Municipal de Atenção à Saúde Mental da Pessoas Idosa em Situação de Vulnerabilidade Social, como 
forma de garantir o direito à saúde integral da população idosa, com foco especial nas questões 
emocionais e psicológicas que afetam este público, sobretudo aqueles em situação de baixa renda. 
 A criação deste programa está alinhada com os princípios do Estatuto de Pessoa Idosa (Lei Federal 
nº 10.741/2003), que estabelece, em seu artigo 2º, que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais 
inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e 
facilidades para a preservação de sua saúde física e mental”. Ainda, o Artigo 15º da mesma lei prevê que 
“é assegurada à pessoa idosa a atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – 
SUS”. 
 Com o avanço da idade, écomum o surgimento de doenças crônicas, limitações físicas e perdas 
afetivas que, somadas ao isolamento social e as dificuldades econômicas, contribuem para o agravamento 
de quadros de depressão, ansiedade, demência e outras condições relacionadas à saúde mental. 
 Além disso, muitas famílias não têm estrutura ou preparo para lidar com os aspectos emocionais 
do envelhecimento, o que pode agravar o quadro de vulnerabilidade social e comprometer o bem-estar do 
idoso. Em alguns casos, a negligência, o abandono e até a violência doméstica são fatores agravantes do 
sofrimento mental na terceira idade. 
 Neste sentido, torna-se fundamental a atuação do poder público municipal na prevenção 
diagnóstico e acompanhamento da saúde mental dos idosos, especialmente daqueles com baixa renda ou 
em situação de vulnerabilidade social. O programa proposto busca, portanto, promover o cuidado 
humanizado e especializado por meio da articulação entre a saúde, a assistência social e a comunidade, 
contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção social e para a promoção do envelhecimento digno 
e saudável. 
 A proposta contempla a escuta qualificada, atendimento psicológico e psiquiátrico, criação de 
grupo terapêuticos, campanhas de conscientização e qualificação de profissionais da rede pública, 
garantindo, assim, um atendimento mais eficaz e sensível às necessidades especificas dos idosos. 
 Diante da relevância da matéria e dos impactos sociais positivos, que a implementação deste 
programa poderá trazer, solicitamos o apoio do nobre pares para aprovação desta proposição. 
 Daniel Santiago 
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte 
 Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 

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