Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal
de Atenção à Saúde Mental de Pessoa Idosa em
Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do
Município de Natal/RN e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1°- Fica criado, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Atenção à
Saúde Mental de Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade Social, com o objetivo de promover ações
preventivas idosa de baixa renda
Art. 2° O Programa previsto no art. 1º será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde,
podendo ser executado em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, unidades de saúde da
rede pública municipal, universidades, organizações da sociedade civil e conselhos municipais.
Art. 3° São diretrizes do Programa:
I - Promover a escuta qualificada, atendimento psicológico e encaminhamento terapêutico aos idosos;
II - Fomentar ações de prevenção ao suicídio, depressão, ansiedade e outras condições de sofrimento
mental;
III - Estimular grupos terapêuticos e atividades de convivência para fortalecimento de vínculos sociais e
familiares;
IV - Realizar campanhas educativas de combate ao etarismo e promoção da saúde mental da pessoa idosa;
V - Qualificar os profissionais da rede pública de saúde e assistência social para atendimento humanizado
da pessoa idosa.
Art. 4º Terão prioridade no atendimento pelo Programa:
I - Idosos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria mínima ou renda
familiar per capita inferior a 1/2 (meio) salário mínimo;
II - Idosos em situação de abandono ou acolhimento institucional;
III - Idosos com histórico de doenças crônicas ou deficiência associada à saúde mental.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Câmara Municipal de Natal (RN), 28 de Abril de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Natal/RN, o Programa
Municipal de Atenção à Saúde Mental da Pessoas Idosa em Situação de Vulnerabilidade Social, como
forma de garantir o direito à saúde integral da população idosa, com foco especial nas questões
emocionais e psicológicas que afetam este público, sobretudo aqueles em situação de baixa renda.
A criação deste programa está alinhada com os princípios do Estatuto de Pessoa Idosa (Lei Federal
nº 10.741/2003), que estabelece, em seu artigo 2º, que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades para a preservação de sua saúde física e mental”. Ainda, o Artigo 15º da mesma lei prevê que
“é assegurada à pessoa idosa a atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde –
SUS”.
Com o avanço da idade, écomum o surgimento de doenças crônicas, limitações físicas e perdas
afetivas que, somadas ao isolamento social e as dificuldades econômicas, contribuem para o agravamento
de quadros de depressão, ansiedade, demência e outras condições relacionadas à saúde mental.
Além disso, muitas famílias não têm estrutura ou preparo para lidar com os aspectos emocionais
do envelhecimento, o que pode agravar o quadro de vulnerabilidade social e comprometer o bem-estar do
idoso. Em alguns casos, a negligência, o abandono e até a violência doméstica são fatores agravantes do
sofrimento mental na terceira idade.
Neste sentido, torna-se fundamental a atuação do poder público municipal na prevenção
diagnóstico e acompanhamento da saúde mental dos idosos, especialmente daqueles com baixa renda ou
em situação de vulnerabilidade social. O programa proposto busca, portanto, promover o cuidado
humanizado e especializado por meio da articulação entre a saúde, a assistência social e a comunidade,
contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção social e para a promoção do envelhecimento digno
e saudável.
A proposta contempla a escuta qualificada, atendimento psicológico e psiquiátrico, criação de
grupo terapêuticos, campanhas de conscientização e qualificação de profissionais da rede pública,
garantindo, assim, um atendimento mais eficaz e sensível às necessidades especificas dos idosos.
Diante da relevância da matéria e dos impactos sociais positivos, que a implementação deste
programa poderá trazer, solicitamos o apoio do nobre pares para aprovação desta proposição.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO