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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
ADAPTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA OS
ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a adaptação da merenda escolar oferecida nas unidades
da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal/RN aos alunos com diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º A adaptação referida no art. 1º deverá respeitar:
I – as restrições alimentares atestadas por laudo médico ou nutricional;
II – a seletividade alimentar característica do TEA, com comprovação
profissional;
III – as orientações emitidas por nutricionistas e outros profissionais de saúde
que acompanhem o aluno. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde:
I – elaborar e implementar cardápios específicos quando necessário;
II – garantir o acompanhamento nutricional individualizado;
III – promover capacitação dos profissionais da alimentação escolar para lidar
com as especificidades do público autista. Art. 4º Os pais ou responsáveis legais poderão apresentar, a qualquer tempo, documentação que comprove as necessidades alimentares do aluno, para fins de
adaptação da merenda escolar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA
Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente apresentam
dificuldades alimentares, como seletividade extrema, hipersensibilidade a texturas, cores ou sabores, além de restrições alimentares ligadas a questões médicas ou
terapêuticas. Esses fatores tornam a alimentação escolar um desafio e, muitas vezes, um
risco para a saúde desses estudantes. Garantir a adaptação da merenda escolar é uma ação de inclusão e respeito à
diversidade. A Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o
direito à alimentação adequada e às condições equitativas de aprendizado. O ambiente
escolar precisa estar preparado para acolher, com dignidade, todos os alunos —
especialmente aqueles que demandam cuidados específicos. Ao propor a adaptação da merenda escolar, o presente projeto visa garantir não
apenas a segurança alimentar dos alunos com TEA, mas também sua permanência e
participação plena na rotina escolar, respeitando suas especificidades nutricionais e
sensoriais.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
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