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materia nº 352/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 352 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Herberth Sena
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-09-02 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº 07 a 10.
2025-09-02 Parecer emitido — PL 352/2025 PARECER EMITIDO DRA MARIA CLARA
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 352/3025 foi designado à procuradora dra. Maria Clara.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-15 Lido no expediente — —
2025-05-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
ADAPTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA OS
ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a adaptação da merenda escolar oferecida nas unidades
da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal/RN aos alunos com diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º A adaptação referida no art. 1º deverá respeitar:
I – as restrições alimentares atestadas por laudo médico ou nutricional;
II – a seletividade alimentar característica do TEA, com comprovação
profissional;
III – as orientações emitidas por nutricionistas e outros profissionais de saúde
que acompanhem o aluno. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde:
I – elaborar e implementar cardápios específicos quando necessário;
II – garantir o acompanhamento nutricional individualizado;
III – promover capacitação dos profissionais da alimentação escolar para lidar
com as especificidades do público autista. Art. 4º Os pais ou responsáveis legais poderão apresentar, a qualquer tempo, documentação que comprove as necessidades alimentares do aluno, para fins de
adaptação da merenda escolar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente apresentam
dificuldades alimentares, como seletividade extrema, hipersensibilidade a texturas, cores ou sabores, além de restrições alimentares ligadas a questões médicas ou
terapêuticas. Esses fatores tornam a alimentação escolar um desafio e, muitas vezes, um
risco para a saúde desses estudantes. Garantir a adaptação da merenda escolar é uma ação de inclusão e respeito à
diversidade. A Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o
direito à alimentação adequada e às condições equitativas de aprendizado. O ambiente
escolar precisa estar preparado para acolher, com dignidade, todos os alunos —
especialmente aqueles que demandam cuidados específicos. Ao propor a adaptação da merenda escolar, o presente projeto visa garantir não
apenas a segurança alimentar dos alunos com TEA, mas também sua permanência e
participação plena na rotina escolar, respeitando suas especificidades nutricionais e
sensoriais.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3

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