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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer que seja enviado ofício à Prefeitura
do Natal solicitando que seja acatado a recomendação
do Ministério Público Federal (MPF) sobre a retirada de
homenagens a figuras ligadas à ditadura militar,
informe quais os prédios e ruas recebem o título e
qual o prazo para mudar os referidos nomes.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício ao Prefeito de Natal, Paulo
Eduardo da Costa Freire, solicitando que seja acatado a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) sobre a
retirada de homenagens a figuras ligadas à ditadura militar, informe quais os prédios e ruas recebem o título e qual
o prazo para mudar os referidos nomes.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a importância da transparência na gestão pública e o papel fiscalizador do Poder Legislativo, este
requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas junto à Prefeitura Municipal de Natal sobre o
comprometimento com a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional
dos Direitos do Cidadão (PRDC), acerca da retirada de homenagens a figuras ligadas à ditadura militar. Nesse
sentido, solicitamos que informe quais os prédios, espaços públicos e ruas recebem o título e qual o prazo para
mudar os referidos nomes. Essa solicitação visa subsidiar a atuação parlamentar no acompanhamento das ações do
Executivo, garantir a correta atuação frente às recomendações judiciais e promover a ampla divulgação das
iniciativas que impactam diretamente a cidade e seus cidadãos.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Prefeitura Municipal do Natal
Prefeito: Paulo Eduardo da Costa Freire
R. Ulisses Caldas, 81 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090
Palácio Padre Miguelinho, em 14.05.2025
Brisa Bracchi
Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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