PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui o "Dia Municipal de
Conscientização sobre o Câncer de
Mama", a ser celebrado anualmente em 19
de outubro, no âmbito do Município de
Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o "Dia Municipal
de Conscientização sobre o Câncer de Mama", a ser celebrado anualmente no
dia 19 de outubro, com o objetivo de promover ações educativas, campanhas
de rastreamento, estímulo ao autoexame e divulgação de informações sobre a
importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.
Art. 2º Para a celebração do Dia Municipal de Conscientização sobre o
Câncer de Mama, a Prefeitura Municipal de Natal, por meio de suas secretarias
e órgãos competentes, poderá organizar as seguintes ações:
I – Palestras educativas em escolas públicas, unidades de saúde e
espaços comunitários;
II – Mutirões de exames preventivos, em especial mamografias e
consultas clínicas;
III – Exposição de informações e materiais educativos em espaços
públicos de grande circulação;
IV – Ações de divulgação em meios de comunicação, redes sociais e
canais institucionais.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em
parceria com organizações da sociedade civil, universidades, hospitais
públicos e privados, profissionais da saúde e demais entidades com atuação
na área oncológica, especialmente no contexto da campanha "Outubro Rosa".
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no município de
Natal/RN, o Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama, a ser
celebrado anualmente no dia 19 de outubro, em consonância com o Dia
Internacional de Combate ao Câncer de Mama, reconhecido mundialmente
como símbolo da luta contra essa enfermidade que afeta milhões de mulheres.
A iniciativa visa consolidar e fortalecer, no âmbito do Município, as ações
promovidas durante o Outubro Rosa, campanha mundialmente conhecida por
mobilizar a sociedade em torno da prevenção e do diagnóstico precoce do
câncer de mama — o tipo de câncer mais incidente entre as mulheres no Brasil
e no Rio Grande do Norte.
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), a cada ano são
diagnosticados mais de 70 mil novos casos da doença no país, sendo a
mortalidade significativamente reduzida quando o diagnóstico é realizado
precocemente. Nesse sentido, ações informativas e de promoção ao acesso
aos exames preventivos são fundamentais para salvar vidas.
O projeto está alinhado com os preceitos constitucionais do direito à
saúde (arts. 6º e 196 da Constituição Federal), bem como com o princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), e contribui diretamente
para a construção de políticas públicas de saúde preventiva, que alcançam
não apenas as mulheres, mas toda a sociedade natalense.
A escolha da data de 19 de outubro permite a sinergia com campanhas
nacionais e internacionais, dando maior visibilidade às ações realizadas e
fortalecendo a rede de enfrentamento ao câncer de mama no Município de
Natal. Além disso, as ações previstas poderão contar com a colaboração de
universidades, hospitais, ONGs e profissionais de saúde, conforme autoriza a
Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o poder
público e organizações da sociedade civil.
Diante da relevância social e da urgência da temática, solicitamos o
apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposição, que
representa um importante passo na consolidação de políticas públicas de
atenção à saúde da mulher em nossa cidade.